Determinam a cessação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço e a consequente desvinculação do médico interno, nos termos previstos no regulamento do internato médico, as situações seguintes:
- a)A não comparência, sem motivo justificado, às avaliações contínua ou final;
- b)A não realização dos períodos de repetição ou do programa intensivo;
- c)O não cumprimento, sem motivo justificado, do disposto no n.º 2 do artigo anterior;
- d)O não cumprimento do disposto no artigo 15.º