Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 151/92

Transforma a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., em sociedade anónima

Capítulo I - Denominação, duração, sede e objecto

Artigo 1.º

Denominação e duração

1 -A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A.
2 -A sociedade durará por tempo indeterminado.

Artigo 2.º

Sede

1 -A sociedade tem a sua sede em Lisboa, na Avenida de Santa Joana Princesa, 10-A, podendo esta ser transferida dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, por mera deliberação do conselho de administração.
2 -Por deliberação do conselho de administração, com parecer favorável do conselho fiscal, a sociedade poderá estabelecer, quer em território nacional, quer no estrangeiro, sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação.

Artigo 3.º

Objecto

A sociedade tem por objecto o desenvolvimento e a exploração de actividades no sector turístico e, designadamente:

a)Gerir os bens, estabelecimentos e participações financeiras que façam parte do seu património ou nele venham a integrar-se a título permanente ou precário;
b)Colaborar na recuperação e aproveitamento para fins turísticos de monumentos e outros edifícios de valor histórico-cultural;
c)Propor o aproveitamento turístico de espaços disponíveis pertencentes ao Estado;
d)Lançar iniciativas que visem a racionalização e optimização da exploração hoteleira das unidades por si geridas;
e)Participar em sociedades, quando em tais sociedades estiverem em causa relevantes interesses turísticos;
f)Colaborar com entidades ou empresas públicas para a prossecução de objectivos de desenvolvimento turístico;
g)Promover acções de cooperação turística internacional, nomeadamente com os países de expressão portuguesa;
h)Prestar serviço de apoio técnico para que se encontre vocacionada.

Capítulo II - Capital social, acções e obrigações

Artigo 4.º

Capital social

1 -O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 1657500000$00.
2 -O capital social é representado por 1657500 acções com o valor nominal de 1000$00 cada uma e representadas por títulos de 1, 10, 50, 100, 1000 e 5000 ou mais acções.

Artigo 5.º

Acções

1 -Os títulos representativos das acções serão assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser de chancela.
2 -Os títulos poderão ser divididos ou concentrados a pedido de qualquer accionista interessado.

Capítulo III - Órgãos sociais

Secção I - Disposição geral

Artigo 6.º

Órgãos sociais

1 -A sociedade tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal, com as competências fixadas na lei e nos presentes estatutos.
2 -Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de três anos, renováveis.
3 -Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à eleição de quem deva substituí-los.
4 -As remunerações a auferir pelos membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal serão fixadas pela assembleia geral ou por uma comissão de três pessoas por ela eleitas para o efeito pela assembleia geral.

Secção II - Assembleia geral

Artigo 7.º

Assembleia geral

A assembleia geral representa a universalidade dos accionistas e as suas deliberações são obrigatórias para todos os accionistas.

Artigo 8.º

Participação na assembleia geral

1 -Só podem participar na assembleia geral os accionistas que tenham, pelo menos, 100 acções registadas ou depositadas em seu nome até 10 dias antes do dia marcado para a reunião da assembleia geral.
2 -A cada 100 acções corresponde um voto.
3 -Os accionistas que não possuírem o número de acções previstas no n.º 1 deste artigo poderão agrupar-se por forma a completar esse número, devendo depositar na sede social, até 10 dias antes do marcado para a reunião da assembleia geral, o documento comprovativo do agrupamento, o qual deverá conter, para ser válido, a menção do representante dos accionistas agrupados.
4 -Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito de voto.

Artigo 9.º

Mesa da assembleia geral

1 -A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pela assembleia geral de entre accionistas ou outras pessoas.
2 -As faltas dos membros da mesa serão supridas nos termos da lei comercial.

Artigo 10.º

Convocação da assembleia geral

1 -A assembleia geral é convocada e dirigida pelo presidente da respectiva mesa ou por quem o substitua, nos termos da lei comercial.
2 -As convocatórias para a reunião da assembleia geral devem ser feitas com a antecedência mínima, a publicidade e demais requisitos impostos por lei e, na primeira convocatória, pode desde logo ser marcada uma segunda data para reunir no caso de a assembleia não poder funcionar na primeira data marcada.
3 -Ao presidente da mesa da assembleia geral, ou a quem o substituir, compete convocar a assembleia para reunir no 1.º trimestre de cada ano, a fim de deliberar sobre as matérias previstas na lei e ainda para tratar de quaisquer assuntos de interesse para a sociedade que sejam expressamente indicados na respectiva convocatória.
4 -A assembleia geral reunirá ainda sempre que requerida a sua convocação pelos membros do conselho de administração ou fiscal ou por accionistas que representem, pelo menos, 5% do capital social.

Secção III - Conselho de administração

Artigo 11.º

Composição do conselho de administração

1 -A administração da sociedade competirá a um conselho de administração composto por três administradores, um dos quais será designado presidente, por deliberação da assembleia geral.
2 -O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade.
3 -No impedimento ou falta definitivos de qualquer administrador, os demais administradores procederão à cooptação de um substituto, no prazo máximo de 60 dias, cujo mandato terminará no fim do período para o qual os demais administradores foram eleitos.
4 -Os administradores podem ser dispensados de prestar caução pela assembleia geral que os eleger.

Artigo 12.º

Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e celebrar convenções de arbitragem.
2 -Ao conselho de administração no exercício dos seus poderes de administração e gestão da sociedade compete, designadamente:
1. a)Celebrar contratos no âmbito e para prossecução do objecto social;
2. b)Abrir e movimentar contas bancárias;
3. c)Aceitar, sacar e endossar letras e outros efeitos comerciais;
4. d)Adquirir e alienar bens móveis;
5. e)Subscrever, adquirir ou alienar participações em quaisquer outras empresas ou sociedade, bem como associar-se com elas sob qualquer forma;
6. f)Contrair empréstimos ou assumir obrigações financeiras equivalentes.
3 -O conselho de administração poderá ainda, com o parecer favorável do conselho fiscal:
1. a)Adquirir, alienar, hipotecar ou onerar bens imóveis;
2. b)Conceder garantias ou cauções ou prestar avales quando exista justificado interesse próprio da ENATUR, S. A.
4 -O exercício das competências previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 e na alínea a) do número anterior carece de autorização da assembleia geral quando envolva valores superiores a 20% do capital social.
5 -O conselho de administração poderá constituir procuradores ou mandatários da sociedade, fixando com toda a precisão os actos ou categorias de actos que estes podem praticar e a duração do mandato.

Artigo 13.º

Representação da sociedade

1 -A sociedade obriga-se:
1. a)Pela assinatura de dois membros do conselho de administração;
2. b)Pela assinatura de um administrador, quando haja delegação expressa do conselho para a prática de determinado acto;
3. c)Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito dos poderes que lhe forem conferidos.
2 -Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador ou de mandatário para tal autorizado.

Secção IV - Conselho fiscal

Artigo 14.º

Fiscalização dos negócios da sociedade

1 -A fiscalização dos negócios da sociedade compete a um conselho fiscal composto por três membros efectivos, um dos quais será designado presidente, e um suplente, todos eleitos em assembleia geral.
2 -Um dos vogais efectivos e o suplente serão revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores de contas.

Artigo 15.º

Reuniões e deliberações do conselho fiscal

1 -O conselho fiscal reunirá periodicamente nos termos da lei e, além disso, sempre que o respectivo presidente o convoque, quer por sua iniciativa, quer a solicitação de qualquer dos restantes membros do conselho de administração.
2 -Para que o conselho fiscal possa deliberar é necessária a presença da maioria dos seus membros.
3 -O presidente do conselho fiscal tem voto de qualidade.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 16.º

Aplicação de resultados

Os resultados positivos de cada exercício, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação:

a)Cobertura dos prejuízos de exercícios anteriores;
b)Um mínimo de 10% para constituição ou reintegração da reserva legal;
c)Outras aplicações impostas por lei;
d)O remanescente, conforme for deliberado pela assembleia geral.

Artigo 17.º

Dissolução da sociedade

1 -A sociedade dissolve-se nos termos da lei.
2 -A liquidação será efectuada nos termos da lei e das deliberações da assembleia geral.

Artigo 12.º

Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e celebrar convenções de arbitragem.
2 -Ao conselho de administração no exercício dos seus poderes de administração e gestão da sociedade compete, designadamente:
1. a)Celebrar contratos no âmbito e para prossecução do objecto social;
2. b)Abrir e movimentar contas bancárias;
3. c)Aceitar, sacar e endossar letras e outros efeitos comerciais;
4. d)Adquirir e alienar bens móveis;
5. e)Subscrever, adquirir ou alienar participações em quaisquer outras empresas ou sociedade, bem como associar-se com elas sob qualquer forma;
6. f)Contrair empréstimos ou assumir obrigações financeiras equivalentes.
3 -O conselho de administração poderá ainda, com o parecer favorável do conselho fiscal:
1. a)Adquirir, alienar, hipotecar ou onerar bens imóveis;
2. b)Conceder garantias ou cauções ou prestar avales quando exista justificado interesse próprio da ENATUR, S. A.
4 -O exercício das competências previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 e na alínea a) do número anterior carece de autorização da assembleia geral quando envolva valores superiores a 20% do capital social.
5 -O conselho de administração poderá constituir procuradores ou mandatários da sociedade, fixando com toda a precisão os actos ou categorias de actos que estes podem praticar e a duração do mandato.