Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 152/94

Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto a definição do regime jurídico da implantação e exploração de oleodutos e gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito (GPL) e ou de produtos refinados, com excepção do gás natural, adiante abreviadamente designados por oleodutos/gasodutos.

Artigo 2.º

Aprovação

1 -A aprovação de um projecto de traçado de um oleoduto/gasoduto é da competência do Ministro da Indústria e Energia.
2 -À aprovação dos projectos previstos no presente diploma aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho.

Artigo 3.º

Reconhecimento do interesse público

1 -O reconhecimento do interesse público dos projectos de oleodutos/gasodutos é da competência do Ministro da Indústria e Energia, sendo concedido, a requerimento dos interessados, em simultâneo com o pedido de aprovação do referido projecto.
2 -O reconhecimento a que se refere o número anterior determina a sujeição ao regime das servidões e demais prerrogativas consagradas no presente diploma dos imóveis abrangidos pelo traçado dos oleodutos/gasodutos.
3 -Nos casos referidos no presente artigo são igualmente aplicadas as prerrogativas consignadas nas alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho.

Artigo 4.º

Âmbito das servidões

São aplicáveis às servidões destinadas à implantação e exploração de oleodutos/gasodutos objecto de reconhecimento de interesse público as disposições sobre o regime das servidões de gás natural e respectiva indemnização, constantes do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, com a alteração introduzida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, bem como do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro.

Artigo 5.º

Efeitos das servidões

1 -Sem prejuízo do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma e no artigo 6.º do Código das Expropriações, a afectação dos bens do domínio público, sob administração do Estado ou de pessoas colectivas de direito público, abrangidos pelo traçado do oleoduto/gasoduto é feita por despacho conjunto do Ministro da Indústria e Energia e dos ministros responsáveis pelas atribuições a que se encontram afectos os referidos bens.
2 -A aprovação de planos de urbanização, a emissão de licenças de loteamento, bem como a aprovação de projectos de escavações, de construção e ampliação ou reconstrução de edificações que abranjam os imóveis afectados pelas servidões ficam sujeitas a parecer prévio da Direcção-Geral de Energia, sem embargo das competências de outros organismos ou entidades.

Artigo 6.º

Articulação de servidões

1 -Os imóveis sobre que incidam servidões destinadas ao atravessamento das condutas de gás natural podem ser também objecto de servidão destinada ao atravessamento de oleodutos/gasodutos cujo projecto tenha sido reconhecido de interesse público nos termos do presente diploma.
2 -É igualmente admissível o atravessamento, por condutas de gás natural, nos termos do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, de imóveis sujeitos às servidões destinadas ao atravessamento de oleodutos/gasodutos de acordo com o disposto no presente diploma.
3 -As condições de utilização conjunta, nos termos do presente diploma, nomeadamente no respeitante à repartição dos custos, devem ser acordadas pelas entidades beneficiárias e, sempre que possível, previamente à aprovação dos projectos de implantação e exploração das condutas de gás natural ou dos oleodutos/gasodutos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 1994. - Joaquim Fernando Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 4 de Maio de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 5 de Maio de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.