Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 163/2013

Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento.

Artigo 2.º

Objeto da concessão de empréstimos

1 -Os acordos de colaboração a celebrar entre o IHRU, I.P., e as entidades beneficiárias, conducentes à contratação de empréstimos nas condições previstas no presente decreto-lei, visam o financiamento da:
1. a)Requalificação de bairros sociais degradados, cujos fogos estejam atribuídos no regime de renda apoiada;
2. b)Aquisição e ou reabilitação de edifícios ou de frações habitacionais devolutas a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, localizados preferencialmente em áreas de reabilitação urbana.
2 -Nos casos de inexistência ou inadequação de edifícios e de frações devolutas localizadas em áreas de reabilitação urbana, os empréstimos podem ser concedidos para o fim previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, independentemente da localização dos imóveis.

Artigo 3.º

Alojamento de agregados familiares em situação de grave carência habitacional

1 -As ações referidas no artigo anterior e financiadas com os empréstimos previstos no presente decreto-lei visam o alojamento de:
1. a)Agregados familiares em situação de grave carência habitacional, tal como definida na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, incluindo os agregados que vivam em núcleos de edificações precárias, designadamente barracas, cuja dimensão ou características representem um problema urbanístico e social;
2. b)Agregados familiares em que o titular ou os titulares de mais de dois terços do rendimento total do agregado tenham sido declarados insolventes.
2 -O alojamento referido no número anterior é efetuado, obrigatoriamente, através de arrendamento em regime de renda apoiada até à data da amortização total dos empréstimos.
3 -A amortização antecipada dos empréstimos pelas entidades beneficiárias só determina a extinção da obrigação de afetação das habitações ao regime de renda apoiada decorridos 15 anos a contar da data da primeira utilização dos mesmos.
4 -A afetação ao arrendamento em regime de renda apoiada não prejudica a inscrição no registo predial do regime especial de alienação das habitações, pelo prazo de 20 anos, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, e a aplicação das respetivas condições após o decurso do prazo de 15 anos referido no número anterior.

Artigo 4.º

Acesso aos empréstimos

1 -Têm acesso à concessão de empréstimos, ao abrigo do presente decreto-lei, as entidades beneficiárias referidas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, através da celebração de um acordo de colaboração.
2 -As candidaturas aos acordos de colaboração são apresentadas junto do IHRU, I.P., no período de 60 dias, sendo previamente publicitada a abertura do período de candidaturas, nomeadamente no Portal da Habitação (www.portaldahabitacao.pt).
3 -Se as candidaturas apresentadas não esgotarem as verbas afetas aos empréstimos, o IHRU, I.P., pode definir outros períodos de candidatura, em número e com a duração que entender mais adequados, até à total utilização daquelas verbas.
4 -As candidaturas são registadas pela sua ordem de entrada, sem prejuízo de o registo poder não ser considerado quando e enquanto a candidatura não estiver devidamente instruída.

Artigo 5.º

Condições do empréstimo

1 -Cada acordo de colaboração é concretizado através da contratação, entre o IHRU, I.P., e a entidade beneficiária, de um empréstimo não bonificado no montante de até 50% dos valores máximos estabelecidos nos termos dos artigos 16.º-A, 16.º-B e 16.º-C do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2 -As condições do empréstimo são as estabelecidas nas alíneas a) a e) e g) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, com as seguintes especificidades:
1. a)O prazo de amortização não pode ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2028;
2. b)A primeira utilização do empréstimo deve ter lugar até 12 meses a contar da data da comunicação da aprovação da candidatura ao correspondente acordo de colaboração, sob pena de caducidade desta;
3. c)A última utilização de qualquer empréstimo concedido ao abrigo do presente decreto-lei deve ser efetuada até 6 de outubro de 2014 e, em qualquer caso, o respetivo objeto ser executado até 15 de dezembro de 2016.
3 -O empréstimo a que se referem os números anteriores não prejudica a concessão pelo IHRU, I.P., ou por uma instituição de crédito, de empréstimo complementar nas condições dos artigos 18.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, sendo o respetivo prazo de amortização igual ao do empréstimo referido nos números anteriores e o montante máximo de 40% dos valores máximos estabelecidos naquele diploma.
4 -Os empréstimos concedidos pelo IHRU, I.P., são garantidos por consignação de receitas nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, sem prejuízo de aquele Instituto poder optar por outra garantia, designadamente hipotecária.
5 -Aos empréstimos previstos em acordos de colaboração, celebrados nos termos do presente decreto-lei, não é aplicável a proibição de cumulação de apoios prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março.

Artigo 6.º

Contratos de comparticipação

1 -Os acordos de colaboração que sejam financiados por verbas do Banco Europeu de Investimento não podem contemplar contratos de comparticipação com financiamento a fundo perdido, salvo os casos aprovados até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -Todos os contratos de comparticipação celebrados com financiamento a fundo perdido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, que sejam financiados por verbas do Banco Europeu de Investimento, podem ser objeto de revisão por acordo ou apresentadas candidaturas a empréstimos, nos termos definidos no presente decreto-lei, desde que se destinem a financiar os mesmos investimentos.

Artigo 7.º

Aplicação

O disposto no presente decreto-lei aplica-se às candidaturas a acordos de colaboração apresentadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, já aprovadas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada a alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º e os artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de outubro de 2013. - Paulo Sacadura Cabral Portas - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - António de Magalhães Pires de Lima - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

Promulgado em 2 de dezembro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de dezembro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Decreto-Lei n.º 163/2013

Artigo 5.º

Condições do empréstimo

1 -Cada acordo de colaboração é concretizado através da contratação, entre o IHRU, I.P., e a entidade beneficiária, de um empréstimo não bonificado no montante de até 50% dos valores máximos estabelecidos nos termos dos artigos 16.º-A, 16.º-B e 16.º-C do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2 -As condições do empréstimo são as estabelecidas nas alíneas a) a e) e g) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, com as seguintes especificidades:
1. a)O prazo de amortização não pode ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2028;
2. b)A primeira utilização do empréstimo deve ter lugar até 12 meses a contar da data da comunicação da aprovação da candidatura ao correspondente acordo de colaboração, sob pena de caducidade desta;
3. c)A última utilização de qualquer empréstimo concedido ao abrigo do presente decreto-lei deve ser efetuada até 6 de outubro de 2014 e, em qualquer caso, o respetivo objeto ser executado até 15 de dezembro de 2016.
3 -O empréstimo a que se referem os números anteriores não prejudica a concessão pelo IHRU, I.P., ou por uma instituição de crédito, de empréstimo complementar nas condições dos artigos 18.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, sendo o respetivo prazo de amortização igual ao do empréstimo referido nos números anteriores e o montante máximo de 40% dos valores máximos estabelecidos naquele diploma.
4 -Os empréstimos concedidos pelo IHRU, I.P., são garantidos por consignação de receitas nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, sem prejuízo de aquele Instituto poder optar por outra garantia, designadamente hipotecária.
5 -Aos empréstimos previstos em acordos de colaboração, celebrados nos termos do presente decreto-lei, não é aplicável a proibição de cumulação de apoios prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março.