Decreto-Lei n.º 171/95

Em vigor

Altera o regime jurídico das sociedades e do contrato de factoring

Emissor: Ministério das Finanças
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Últimas alterações: 07/06/2015 · Decreto-Lei n.º 100/2015 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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23/11/2014 · Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Âmbito

O presente diploma regula as sociedades de factoring e o contrato de factoring.

Artigo 2.º · Actividade de factoring

1 -A actividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo.
2 -Compreendem-se na atividade de factoring as ações complementares de colaboração entre as entidades habilitadas a exercer a atividade de factoring nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e os seus clientes, designadamente de estudo dos riscos de crédito e de apoio jurídico, comercial e contabilístico à boa gestão dos créditos transacionados.

Artigo 3.º · Outras noções

Para os efeitos do presente diploma, designam-se por:

a)«Factor» ou «cessionário», as entidades habilitadas a exercer a atividade de factoring nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
b)«Aderente», o interveniente no contrato de factoring que ceda créditos ao factor;
c)«Devedores», os terceiros devedores dos créditos cedidos pelo aderente ao factor.

Artigo 4.º · Forma e verdade da firma

1 -(Revogado.)
2 -As sociedades de factoring adotam a forma de sociedade anónima.
3 -As designações «sociedade de factoring», «sociedade de cessão financeira» ou quaisquer outras que sugiram essa atividade só podem ser usadas pelas entidades habilitadas a exercer a atividade de factoring nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Artigo 5.º · Recursos

1 -As sociedades de factoring só podem financiar a sua atividade com fundos próprios e através dos seguintes recursos:
1. a)Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial;
2. b)Financiamentos concedidos por instituições de crédito, nomeadamente no âmbito do mercado interbancário, se a regulamentação aplicável a este mercado o não proibir, bem como por instituições financeiras internacionais;
3. c)Financiamentos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 9.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.

Artigo 6.º · Operações cambiais

As sociedades de factoring podem realizar as operações cambiais necessárias ao exercício da sua actividade.

Artigo 7.º · Contrato de factoring

1 -O contrato de factoring é sempre celebrado por escrito e dele deve constar o conjunto das relações do factor com o respectivo aderente.
2 -A transmissão de créditos ao abrigo de contratos de factoring deve ser acompanhada pelas correspondentes facturas ou suporte documental equivalente, nomeadamente informático, ou título cambiário.

Artigo 8.º · Pagamento dos créditos transmitidos

1 -O pagamento ao aderente dos créditos por este transmitidos ao factor deverá ser efectuado nas datas de vencimento dos mesmos ou na data de um vencimento médio presumido que seja contratualmente estipulado.
2 -O factor poderá também pagar antes dos vencimentos, médios ou efectivos, a totalidade ou parte dos créditos cedidos ou possibilitar, mediante a prestação de garantia ou outro meio idóneo, o pagamento antecipado por intermédio de outra instituição de crédito.
3 -Os pagamentos antecipados de créditos, efectuados nos termos do número anterior, não poderão exceder a posição credora do aderente na data da efectivação do pagamento.

Artigo 9.º · Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja disposto no presente diploma sobre as sociedades de factoring é aplicável o Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras e legislação complementar.

Artigo 10.º · Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 56/86, de 18 de Março.