Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 193/2008

Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações dos II Jogos da Lusofonia, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações, símbolos e demais sinais distintivos da fase final dos II Jogos da Lusofonia 2009 e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes daquele evento desportivo.

Artigo 2.º

Titular dos direitos

As designações, símbolos e demais sinais distintivos dos II Jogos da Lusofonia 2009 são reservados para a entidade ou as entidades que tenham ou venham a ter a seu cargo a organização, a promoção, a realização ou a gestão de bens, equipamentos ou estruturas necessários a este evento desportivo.

Artigo 3.º

Insusceptibilidade de registo e uso indevido

Independentemente do domínio de actividade ou dos produtos e serviços em causa, quando, no todo ou em parte, reproduzam ou imitem as designações e símbolos reservados aos II Jogos da Lusofonia 2009, ou com estes sejam confundíveis ou associáveis, não são admitidos a registo e é proibido o uso, divulgação ou publicitação de:

a)Firmas e denominações de pessoas colectivas ou outras entidades equiparadas;
b)Marcas, logótipos, desenhos ou modelos ou quaisquer outros direitos de propriedade industrial;
c)Títulos de publicações de qualquer espécie, periódicas ou não, desenhos, esculturas ou de outras obras protegidas pelo direito de autor.

Artigo 4.º

Proibições

1 -É proibida a utilização, directa ou indirecta, por qualquer meio, de uma firma, denominação, marca ou outro sinal distintivo do comércio por quem não tenha obtido autorização das entidades responsáveis pela realização dos II Jogos da Lusofonia 2009, que sugira ou crie a falsa impressão de que está autorizada ou de que está, de alguma forma, associada ao evento.
2 -A proibição contida no número anterior aplica-se, também, nos casos em que a promoção de produtos, serviços ou estabelecimentos por entidade que, não utilizando qualquer meio previsto no artigo anterior e ainda que reconheça não estar associada aos II Jogos da Lusofonia 2009, seja, porém, passível de criar um risco de associação ao evento ou às respectivas entidades promotoras, independentemente do local ou do momento em que ocorrem.

Artigo 5.º

Contra-ordenações

1 -As infracções previstas nos artigos 3.º e 4.º constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740, se se tratar de pessoa singular, ou com coima de (euro) 4000 a (euro) 44 890, se o infractor for uma pessoa colectiva.
2 -A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas fixadas.
3 -A fiscalização do presente decreto-lei compete à Direcção-Geral do Consumidor, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, no âmbito das respectivas competências.
4 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete:
1. a)Em matéria de publicidade, à Direcção-Geral do Consumidor;
2. b)Em matéria de direitos de autor e dos direitos conexos, à Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
3. c)Nas restantes matérias, nomeadamente as relacionadas com a propriedade industrial, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
5 -Para a aplicação de coimas e determinação do destino a dar aos materiais apreendidos, são competentes:
1. a)A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, para as infracções em matéria económica e para as previstas no Código da Publicidade;
2. b)A Inspecção-Geral das Actividades Culturais, para as infracções previstas no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;
3. c)O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para as infracções previstas no presente decreto-lei e no Código da Propriedade Industrial;
4. d)O Instituto dos Registos e do Notariado, para as infracções previstas no regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
6 -A sanção prevista no n.º 1 é aplicada se outra mais grave lhe não couber nos termos da lei aplicável.

Artigo 6.º

Destino do montante das coimas

O produto da aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei tem a seguinte distribuição:

a)60 % para o Estado;
b)10 % para a entidade que fiscaliza;
c)20 % para a entidade que procede à instrução;
d)10 % para a entidade que aplica a coima.

Artigo 7.º

Apreensão de objectos, materiais e instrumentos

São sempre apreendidos os objectos em que se manifeste a prática de uma contra-ordenação prevista neste decreto-lei, bem como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para essa prática.

Artigo 8.º

Providências cautelares não especificadas

Sem prejuízo do disposto no artigo 41.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com as alterações subsequentes, nos casos em que se verifique qualquer dos ilícitos previstos no presente decreto-lei e sempre que a finalidade não seja, exclusivamente, a apreensão prevista no artigo seguinte, podem ser decretadas providências cautelares, nos termos em que o Código de Processo Civil o estabelece para o procedimento cautelar comum, ou nos termos da Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril.

Artigo 9.º

Arresto

1 -À apreensão de produtos, ou de quaisquer outros objectos, em que se manifeste a violação de um direito privativo ou à apreensão dos instrumentos que só possam servir para a prática desses ilícitos é aplicável o regime do arresto.
2 -O requerente de arresto faz prova do seu direito privativo e do facto lesivo dessa propriedade.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Bernardo Luís Amador Trindade - José António de Melo Pinto Ribeiro.

Promulgado em 17 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de Setembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.