Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 197/2002

Fixa as taxas a pagar pelos serviços de recolha, transporte, transformação e distribuição dos subprodutos de carne de mamíferos e aves, incluindo os materiais de risco específico

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente diploma fixa o modo de financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves, incluindo os materiais de risco específico (MRE).
2 -O disposto no presente diploma aplica-se apenas ao território continental português.

Artigo 2.º

Financiamento

1 -O financiamento dos serviços a que se refere o artigo 1.º, com excepção dos MRE, resultará do produto das taxas cobradas aos estabelecimentos de abate, aos importadores de carcaças, meias carcaças e outras peças não desossadas de bovinos e suínos, e aos operadores intracomunitários dos mesmos produtos, constantes do anexo n.º 1 ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -Para efeitos de financiamento dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos MRE, será cobrada aos estabelecimentos de abate uma taxa fixa de (euro) 0,30 por kg/MRE.

Artigo 3.º

Cobrança das taxas

As taxas a que se referem os artigos 2.º e 4.º, n.º 1, são pagas ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) até ao 15.º dia a contar do último dia do 2.º mês seguinte ao da conclusão da operação a que respeita a taxa, mediante processo de autoliquidação, de acordo com os procedimentos a definir por aquele Instituto.

Artigo 4.º

Regime alternativo

1 -Sempre que os estabelecimentos de abate, por sua própria iniciativa, ou com recurso à contratação de serviços de terceiros, promovam a recolha, transformação e destruição dos subprodutos, nos termos das disposições legais em vigor, com excepção dos MRE, serão aplicáveis as taxas constantes do anexo n.º 2 ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -Caso optem pelo procedimento referido no número anterior, deverão as referidas entidades submeter previamente à apreciação do INGA os respectivos projectos, bem como sujeitar-se a todas as acções de controlo que forem determinadas pelas autoridades competentes.

Artigo 5.º

Controlo

1 -Compete ao INGA o controlo do pagamento das taxas nos estabelecimentos de abate, pelo que estes deverão manter registos actualizados das quantidades de carcaças e respectivos pesos, resultantes da operação de abate.
2 -Compete igualmente ao INGA o controlo do pagamento das taxas na importação e recepção de produtos provenientes da União Europeia, devendo aqueles operadores receptores manter registos actualizados de todas as operações efectuadas.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral de Veterinária e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, no âmbito das suas competências específicas, remeterão ao INGA a informação necessária sobre cada operação.

Artigo 6.º

Receitas

Constitui receita do INGA o produto das taxas cobradas em execução do disposto nos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do presente diploma.

Artigo 7.º

Regime sancionatório

Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro, e no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março, o não cumprimento do disposto nos artigos 3.º, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.os 1 e 2, do presente diploma é punido com coima de (euro) 2490 até (euro) 3740 ou até (euro) 44891,81, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 15.º dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Norberto Emílio Sequeira da Rosa - João Luís Mota de Campos - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva - Luís Filipe Vieira Frazão Gomes - Luís Filipe Pereira.

Promulgado em 5 de Setembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Setembro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO N.º 1

(ver tabela no documento original)

ANEXO N.º 2

1 -Estabelecimentos de abate que promovam a recolha, transformação e destruição dos subprodutos, com excepção dos MRE, gerados exclusivamente no próprio estabelecimento:
(ver tabela no documento original)
2 -Estabelecimentos de abate que promovam a recolha, transformação e destruição da totalidade dos subprodutos gerados quer no próprio estabelecimento quer nas salas de desmancha, com excepção dos MRE:
(ver tabela no documento original)