Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 205/2008

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos automóveis das categorias M(índice 1) e N(índice 1) definidos no anexo ii do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio.
2 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, os veículos da categoria N(índice 1) limitam-se aos da classe i, descritos no quadro i constante do anexo 32.º do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, com a última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 132/2004, de 3 de Junho.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:

a)«Veículo» qualquer automóvel abrangido pelo âmbito do presente decreto-lei;
b)«Tipo de veículo» um tipo definido na secção B do anexo ii do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio;
c)«Sistema de ar condicionado» qualquer sistema cujo principal seja diminuir a temperatura e a humidade do ar do habitáculo de um veículo;
d)«Sistema de evaporador duplo» sistema com dois evaporadores, um dos quais está instalado no compartimento do motor e o outro num compartimento diferente do veículo, sendo todos os outros sistemas considerados «sistemas de evaporador simples»;
e)«Gases fluorados com efeito de estufa» os hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e hexafluoretos de enxofre (SF6) referidos no anexo A do Protocolo de Quioto e preparações que contenham essas substâncias, com exclusão das substâncias controladas nos termos do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, na sua última redacção;
f)«Hidrofluorocarboneto» um composto orgânico constituído por carbono, hidrogénio e flúor, cujas moléculas não contêm mais de seis átomos de carbono cada uma;
g)«Perfluorocarboneto» um composto orgânico constituído apenas por carbono e flúor, cujas moléculas não contêm mais de seis átomos de carbono cada uma;
h)«Potencial de aquecimento global (PAG)» o potencial de aquecimento climático de um gás fluorado com efeito de estufa por comparação com o dióxido de carbono, calculado para um período de 100 anos, em função do potencial de aquecimento de 1 kg de gás em relação a 1 kg de CO(índice 2), sendo os valores de PAG pertinentes os que constam do terceiro relatório de avaliação aprovado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas («2001 IPCC GWP values»);
i)«Preparação» uma mistura composta por duas ou mais substâncias em que, pelo menos, uma é um gás fluorado com efeito de estufa, sendo o potencial de aquecimento global total da preparação determinado em conformidade com o anexo do presente decreto-lei;
j)«Montagem a posteriori» a instalação de um sistema de ar condicionado num veículo depois de este ter sido registado.

Artigo 4.º

Informações técnicas

1 -Os fabricantes de veículos devem facultar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), todas as informações técnicas pertinentes relativas aos sistemas de ar condicionado instalados e aos gases neles utilizados.
2 -No caso de sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, os fabricantes devem também comunicar a taxa de fugas desses sistemas.

Artigo 5.º

Concessão da homologação CE ou da homologação nacional

1 -No que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, só é concedida a homologação CE ou a homologação nacional, consoante o caso, aos modelos de veículos que cumpram os requisitos constantes do presente decreto-lei.
2 -Para efeitos da concessão de homologação a veículos completos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio, o IMTT, I. P., deve garantir que os fabricantes forneçam informações sobre o tipo de fluído refrigerante utilizado nos sistemas de ar condicionado instalados em automóveis novos.
3 -Para efeitos de homologação de veículos equipados com sistemas de ar condicionado concebidos para conter um gás fluorado com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, o IMTT, I. P., deve garantir que, de acordo com o teste de detecção de fugas harmonizado, a taxa de fugas desses gases não exceda os limites máximos admissíveis estabelecidos no artigo 7.º do presente decreto-lei.
4 -Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária pertinente, o IMTT, I. P., pode promover a instalação de sistemas de ar condicionado que sejam eficazes e inovadores e que contribuam para uma maior redução do impacte climático.

Artigo 6.º

Montagem a posteriori e reenchimento

1 -A partir de 1 de Janeiro de 2011, os sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150 não podem ser montados a posteriori em veículos homologados a partir dessa data.
2 -A partir de 1 de Janeiro de 2017, os sistemas de ar condicionado referidos no número anterior não podem ser montados a posteriori em nenhum veículo.
3 -Os sistemas de ar condicionado instalados em veículos homologados a partir de 1 de Janeiro de 2011 não podem ser enchidos com gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150.
4 -A partir de 1 de Janeiro de 2017, os sistemas de ar condicionado de todos os veículos não podem ser enchidos com gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, com excepção do reenchimento dos sistemas de ar condicionado que contenham esses gases, instalados em veículos antes dessa data.
5 -Os prestadores de serviços que façam a manutenção e reparações de sistemas de ar condicionado não devem encher o seu equipamento com gases fluorados com efeito de estufa se verificarem que um sistema produziu uma fuga de refrigerante em quantidade anormal, antes de terem terminado a reparação necessária.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

1 -Seis meses após a data de aprovação de um teste de detecção de fugas harmonizado, se o veículo equipado com um sistema de ar condicionado concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150 cumprir os requisitos constantes do presente decreto-lei, o IMTT, I. P., por razões relativas às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, não pode:
1. a)Recusar a homologação CE ou a homologação nacional relativamente a um novo modelo de veículo; ou
2. b)Proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos novos.
2 -12 meses após a data de aprovação de um teste de detecção de fugas harmonizado, o IMTT, I. P., deixa de conceder a homologação CE ou a homologação nacional aos tipos de veículos equipados com um sistema de ar condicionado concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, excepto se a taxa de fugas desse sistema não for superior a 40 g de gases fluorados com efeito de estufa por ano para um sistema de evaporador único, ou a 60 g de gases fluorados com efeito de estufa por ano para um sistema de evaporador duplo.
3 -24 meses após a data de aprovação de um teste de detecção fugas harmonizado, no que se refere a veículos novos equipados com sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, excepto se a taxa de fugas desse sistema não for superior a 40 g de gases fluorados com efeito de estufa por ano para um sistema de evaporador único, ou a 60 g de gases fluorados com efeito de estufa por ano para um sistema de evaporador duplo, o IMTT, I. P., deve:
1. a)Considerar que deixam de ser válidos os certificados de conformidade para efeitos do disposto no Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio; e
2. b)Recusar a matrícula e proibir a sua venda e entrada em circulação.
4 -A partir de 1 de Janeiro de 2011, o IMTT, I. P., deixa de conceder a homologação CE ou a homologação nacional aos tipos de veículos equipados com um sistema de ar condicionado concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150.
5 -A partir de 1 de Janeiro de 2017, no que se refere a veículos novos equipados com um sistema de ar condicionado concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150, o IMTT, I. P., deve:
1. a)Considerar que deixam de ser válidos os certificados de conformidade para efeitos do disposto no Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas; e
2. b)Recusar a matrícula e proibir a sua venda e entrada em circulação.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Alberto Bernardes Costa - Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras - Ana Paula Mendes Vitorino.
  Promulgado em 30 de Setembro de 2008.
  Publique-se.
  O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
  Referendado em 2 de Outubro de 2008.
  O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
  ANEXO

[a que se refere a alínea i) do artigo 3.º]

Método de cálculo do potencial de aquecimento global (PAG) de uma preparação

O PAG de uma preparação é uma média ponderada, obtida da soma das fracções do peso de cada substância multiplicada pelos respectivos PAG.

(somatório) (substância X % x PAG) + (substância Y % x PAG) + ... (substância N % x PAG)

em que % é a contribuição por peso com uma tolerância de +/-1 %.

Por exemplo: aplicando a fórmula a uma mistura teórica de gases que contém 23 % de HFC-32; 25 % de HFC-125 e 52 % de HFC-134a;

(somatório) (23 % x 550) + (25 % x 3400) + (52 % x 1300)

PAG total = 1652,5.