Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 209/2004

Prevê, para o ano escolar de 2004-2005, procedimentos específicos no âmbito do regime de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma estabelece os procedimentos específicos a aplicar nos concursos de afectação e destacamento previstos, respectivamente, nos artigos 36.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, para o ano escolar de 2004-2005.
2 -O presente diploma estabelece ainda, para o ano escolar de 2004-2005, normas específicas de produção de efeitos das colocações e respectivos prazos de aceitação.

Artigo 2.º

Apresentação de preferências

1 -A apresentação de preferências para afectação e destacamento previstas, respectivamente, nos artigos 36.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, faz-se, no ano escolar de 2004-2005, em formulário próprio da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, a apresentar pelos interessados junto desta, obrigatoriamente por via electrónica.
2 -O prazo da apresentação de preferências a que se refere o número anterior é indicado em aviso da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, a publicar no Diário da República, 2.ª série.
3 -A declaração prevista no n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, consta do próprio formulário electrónico, produzindo os mesmos efeitos legais.

Artigo 3.º

Verbetes

1 -A cópia do formulário emitida pelo sistema informático quando da submissão do mesmo pelo candidato corresponde ao verbete a que se referem os artigos 37.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
2 -Aquando da submissão da candidatura, deve o candidato imprimir a cópia a que se refere o número anterior.

Artigo 4.º

Recurso hierárquico

Das listas de afectação e de destacamento cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de oito dias, para o membro do Governo competente.

Artigo 5.º

Produção de efeitos da colocação

As colocações constantes das listas de afectação e de destacamento, incluindo as colocações por destacamento por condições específicas, bem como as constantes da primeira lista definitiva de colocação para efeitos da contratação referida no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, produzem efeitos desde 1 de Setembro de 2004.

Artigo 6.º

Apresentação e aceitação

A data referida no artigo 19.º e nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, para apresentação e aceitação da colocação é definida no aviso de publicação das listas de colocações por afectação e destacamento.

Artigo 7.º

Disposição final

1 -O disposto nos n.os 1 a 7 do artigo 37.º, nos n.os 1 a 6 do artigo 42.º e no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, não é aplicável aos concursos de afectação e destacamento para o ano escolar de 2004-2005.
2 -O presente diploma aplica-se apenas ao concurso para o ano escolar de 2004-2005.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - António José de Castro Bagão Félix - Maria do Carmo Félix da Costa Seabra

Promulgado em 16 de Agosto de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Agosto de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.