Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 213/90

Estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais

Objecto

1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais.
2 -A definição das espécies botânicas sobre cujas variedades vegetais podem incidir direitos de obtentor é fixada por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Obtenções vegetais susceptíveis de protecção

O direito de obtentor apenas pode ser concedido relativamente a variedades vegetais que, nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sejam consideradas distintas, homogéneas, estáveis e novas.

Artigo 3.º

Conteúdo do direito de obtentor

1 -O direito de obtentor de uma variedade vegetal confere ao seu titular a exclusividade de produção e comercialização das plantas dessa variedade ou correspondente material de reprodução ou de multiplicação.
2 -O direito de obtentor não prejudica a possibilidade de se utilizar a variedade vegetal protegida, como material originário ou base para a produção de outras variedades, excepto no caso em que seja necessário uma utilização repetida ou sistemática.

Artigo 4.º

Prazos dos direitos de obtentor

1 -Os direitos de obtentor têm um prazo limitado de duração e mínimo de 15 ou 20 anos, consoante se trate, respectivamente, de plantas herbáceas ou plantas lenhosas.
2 -Os prazos podem ser diversos para cada espécie ou grupos de espécies.

Artigo 5.º

Extinção do direito de obtentor

O direito de obtentor extingue-se, designadamente:

a)Pelo decurso do prazo;
b)Por falta de pagamento das taxas devidas;
c)Quando a variedade vegetal deixa de apresentar as características exigidas pelo presente diploma e seus regulamentos;
d)A pedido do obtentor ou do proprietário actual;
e)Quando se demonstre que o detentor do direito não é o seu legítimo proprietário.

Artigo 6.º

Centro Nacional de Registo de Variedades Protegidas

1 -É criado o Centro Nacional de Registo de Variedades Protegidas (CENARVE), que funciona no âmbito do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), sendo dirigido pelo respectivo presidente.
2 -Compete ao CENARVE desenvolver as actividades necessárias à execução do presente diploma.
3 -O presidente do INIA, enquanto dirigente do CENARVE, é apoiado, no exercício das funções que lhe são cometidas pelo presente diploma, por um conselho técnico, cuja composição será fixada por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
4 -Os membros do conselho técnico exercem as suas funções a título gratuito.

Artigo 7.º

Contra-ordenações

1 -A produção, comercialização e utilização de variedades vegetais em violação do disposto no artigo 3.º e regulamentação prevista no presente diploma constituem contra-ordenação punível com coima de 20000$00 a 500000$00.
2 -A negligência é punível.
3 -No caso de a responsabilidade por contra-ordenação pertencer a pessoa colectiva, os valores máximos das coimas elevam-se a 6000000$00, tratando-se de acto doloso, ou a 3000000$00, no caso de acto negligente.
4 -O produto das coimas aplicadas reverterá em 40% para o INIA e o restante para os cofres do Estado.

Artigo 8.º

Taxas

Pela inscrição e manutenção no CENARVE são devidas taxas, fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 5-A/88, de 14 de Janeiro, a suportar pelas entidades subscritoras.

Artigo 9.º

Regulamentação

As normas técnicas de execução do presente diploma são aprovadas por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro dos Santos Amaro - Luís Fernando Mira Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

Promulgado em 11 de Junho de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Junho de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.