Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 217/95

Regula a situação, perante o sistema de segurança social, dos trabalhadores da actividade agrícola abrangidos pelo regime de ajudas à cessação daquela actividade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2079/92, do Conselho, de 30 de Junho

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma regula a situação, perante o sistema de segurança social, dos trabalhadores da actividade agrícola abrangidos pelo regime de ajudas à cessação daquela actividade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2079/92, do Conselho, de 30 de Junho, e demais legislação aplicável.
2 -O presente diploma aplica-se aos produtores agrícolas, seus cônjuges, respectivos familiares ou equiparados, bem como aos trabalhadores agrícolas ao seu serviço que, cessando a actividade agrícola, venham a ter direito às ajudas pecuniárias substitutivas dos rendimentos do trabalho, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro, e do regulamento aprovado pela Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro.

Artigo 2.º

Regime

1 -As pessoas referidas no artigo anterior são abrangidas pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes, adiante designado por regime dos trabalhadores independentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com as especificidades constantes do presente diploma.
2 -O enquadramento no regime dos trabalhadores independentes tem lugar a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que se verificar a cessação da actividade agrícola.
3 -Aos sujeitos referidos no artigo anterior que exerçam actividade determinante de enquadramento no regime dos trabalhadores independentes aplica-se exclusivamente, enquanto aquele exercício tiver lugar, o regime geral previsto no Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Os beneficiários abrangidos pelo presente diploma têm direito ao esquema de prestações do regime dos trabalhadores independentes relativo às eventualidades de invalidez, velhice e morte.
2 -Têm direito à protecção nos encargos familiares os beneficiários que estivessem cobertos por esta eventualidade à data da cessação da actividade.

Artigo 4.º

Exercício de outra actividade

O disposto no artigo anterior não prejudica o direito do beneficiário a prestações de segurança social atribuídas em função do exercício de uma outra actividade.

Artigo 5.º

Obrigação contributiva

Os beneficiários abrangidos pelo presente diploma estão sujeitos ao pagamento de contribuições para a segurança social, calculadas nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 6.º

Base de Incidência contributiva

1 -As contribuições a pagar pelos beneficiários abrangidos pelo presente diploma têm a seguinte base de incidência:
1. a)Escalão sobre o qual o beneficiário contribua à data da cessação da actividade, no caso do produtor agrícola e respectivo cônjuge;
2. b)Primeiro escalão previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, no caso de familiares ou equiparados dos produtores agrícolas ou dos trabalhadores agrícolas ao serviço destes produtores.
2 -O valor de base de incidência contributiva evolui de acordo com os valores anualmente fixados para a remuneração mínima mensal.
3 -Aos beneficiários abrangidos pelo presente diploma é aplicável o disposto nos artigos 39.º a 46.º do Decreto-Lei n.º 328/93 de 25 de Setembro.

Artigo 7.º

Taxas contributivas

1 -A taxa contributiva aplicável no cálculo das contribuições dos produtores agrícolas e respectivos cônjuges é a correspondente ao esquema pelo qual se encontravam abrangidos à data da cessação da actividade determinante do enquadramento ao abrigo do presente diploma.
2 -As contribuições devidas pelos familiares equiparados dos produtores agrícolas e pelos trabalhadores agrícolas ao seu serviço calculam-se mediante a aplicação das seguintes taxas:
1. a)Trabalhadores indiferenciados: 8%;
2. b)Trabalhadores diferenciados: 9,5%.
3 -As taxas contributivas a que se referem os números anteriores não são objecto dos ajustamentos previstos nos artigos 68.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro.

Artigo 8.º

Articulação dos serviços intervenientes

1 -Os serviços e as instituições intervenientes devem promover as formas de articulação que se mostrem indispensáveis ao acompanhamento da execução do disposto no presente diploma.
2 -O Centro Nacional de Pensões deve comunicar ao Instituto de Financiamento de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas:
1. a)A atribuição da pensão, a data a que o início da mesma se reporta e o respectivo montante;
2. b)As alterações ao valor da pensão que ocorram durante o período em que haja lugar ao pagamento da ajuda pecuniária.

Artigo 9.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime dos trabalhadores independentes, constante do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro.

Artigo 10.º

Subsistência de outro regime

O regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 257/93, de 16 de Julho, mantém-se em vigor para os produtores agrícolas, respectivos familiares e equiparados, bem como para os trabalhadores agrícolas ao seu serviço que sejam abrangidos pelo Programa Operacional de Emparcelamento Rural e Cessação da Actividade Agrícola.

Artigo 11.º

Produção de efeitos

O presente diploma reporta os seus efeitos ao início de vigência do regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, ao abrigo do Regulamento n.º 2079/92, (CEE) de 30 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Julho de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva António Baptista Durte Silva - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

Promulgado em 28 de Julho de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 1 de Agosto de 1995.

Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna.