Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 218/97 — Infracções

1 -Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoa singular:
1. a)De 300000$00 a 750000$00, a infracção ao dever de requerer a autorização prévia previsto no artigo 4.º;
2. b)De 150000$00 a 500000$00, a infracção ao dever de comunicação previsto no n.º 1 do artigo 13.º;
3. c)De 50000$00 a 200000$00, as infracções aos deveres de comunicação prévia e registo previstos nos artigos 5.º e 6.º
2 -Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoa colectiva:
1. a)De 3000000$00 a 9000000$00, a infracção ao dever de requerer a autorização prévia previsto no artigo 4.º;
2. b)De 1500000$00 a 5000000$00, a infracção ao dever de comunicação previsto no n.º 1 do artigo 13.º;
3. c)De 200000$00 a 2000000$00, as infracções aos deveres de comunicação prévia e registo previstos nos artigos 5.º e 6.º
3 -É competente para aplicar as coimas e sanções acessórias o director-geral do Comércio e da Concorrência.
4 -O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente diploma reverte em 30% para os cofres do Estado, 20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, 20% para a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e 30% para um fundo a favor do pequeno comércio tradicional.

Artigo 21.º — Infracções