Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 22/2000

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/51/CE, da Comissão, de 9 de Julho, que estabelece as condições e regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal situados em países terceiros

Artigo 1.º

Entrada em circulação de produtos provenientes de países terceiros

1 -A importação de produtos destinados à alimentação animal provenientes de países terceiros apenas pode ser autorizada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Específicos sobre o Consumo (DGAIEC), depois de ouvida a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), se obedecer às seguintes condições:
1. a)Forem provenientes de estabelecimentos aprovados de acordo com o procedimento comunitário e que coloquem em circulação:
  1. i)Aditivos dos grupos dos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos, factores de crescimento, vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas, oligoelementos, enzimas, microrganismos, caratenóides e xantófilas e do grupo das substâncias com efeitos antioxidantes, com teor máximo fixado;
  2. ii)Produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos pertencentes aos grupos das bactérias, leveduras, algas, fungos inferiores (bolores), com excepção das leveduras cultivadas em substractos de origem animal ou vegetal, ou co-produtos de fabrico de ácidos aminados por fermentação, ácidos aminados, seus sais, e análogos hidroxilados dos ácidos aminados;
  3. iii)Pré-misturas obtidas a partir dos grupos de aditivos mencionados na subalínea i);
  4. iv)Alimentos compostos contendo pré-misturas obtidas a partir de aditivos dos grupos mencionados na subalínea i) ou produtos proteicos mencionados na subalínea ii);
2. b)Forem provenientes de estabelecimentos registados de acordo com o procedimento comunitário e que coloquem em circulação:
  1. i)Aditivos para os quais tenha sido fixado um teor máximo fixado e que não estejam incluídos nos grupos dos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos, factores de crescimento, vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas, oligoelementos, enzimas, microrganismos, carotenóides e xantófilas e do grupo das substâncias de efeitos antioxidantes, para as quais tenha sido fixado um teor fixado;
  2. ii)Pré-misturas que contenham aditivos dos grupos das vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas, com excepção das vitaminas A e D, dos oligoelementos, com excepção do cobre e selénio, dos carotenóides, xantófilas, enzimas e microrganismos e dos antioxidantes que não tenham um teor máximo fixado;
  3. iii)Alimentos compostos que contenham pré-misturas obtidas a partir de aditivos dos grupos constantes da subalínea ii).
2 -Os estabelecimentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior enquanto não constarem das listas a adoptar comunitariamente têm de dispor de um representante estabelecido na Comunidade Europeia.

Artigo 2.º

Representantes de estabelecimentos situados em países terceiros

1 -Os representantes referidos no n.º 2 do artigo 1.º que pretendam exercer a sua actividade pela primeira vez devem, a partir da entrada em vigor do presente diploma, apresentar à DGV uma declaração conforme o anexo D ao presente diploma, do qual faz parte integrante, em como se comprometem a:
1. a)Assegurar que o estabelecimento em causa observa as condições mínimas exigidas pelo Decreto-Lei n.º 216/99, de 15 de Junho, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal;
2. b)Manter um registo dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º que os estabelecimentos que representam fizeram entrar em circulação na Comunidade, em conformidade com as disposições aplicáveis previstas no anexo ao Decreto-Lei n.º 216/99, de 15 de Junho.
2 -O nome e o endereço do representante estabelecido na Comunidade devem figurar junto do nome e endereço do fabricante, no número oficial de aprovação e na lista referidos no artigo 4.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Proibição de entrada em circulação na Comunidade de produtos provenientes de países terceiros

A DGV não conferirá a necessária autorização de colocação em livre prática de produtos provenientes de um estabelecimento situado num país terceiro, ficando assim habilitada a DGAIEC a proibir a colocação em livre circulação na Comunidade dos produtos provenientes de estabelecimentos em que:

a)O respectivo representante na Comunidade não observe as condições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma;
b)O estabelecimento ou o seu representante na Comunidade deixe de observar uma condição essencial aplicável às suas actividades detectada aquando:
1. i)Dos controlos dos produtos importados decorrentes da aplicação dos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de Junho, que estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal;
2. ii)Da inspecção no local efectuada por peritos comunitários;
c)Não se proceder à rectificação do procedimento incorrecto detectado no prazo máximo de 120 dias após a data da sua notificação.

Artigo 4.º

Número oficial de aprovação e número de registo de estabelecimentos e intermediários

O registo do número oficial de aprovação atribuído aos estabelecimentos e intermediários por força da aplicação do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 216/99, de 15 de Junho, bem como a lista prevista no n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma legal, referente a estabelecimentos e intermediários registados ao abrigo dos seus artigos 13.º e 16.º, devem ser elaborados de acordo com os modelos constantes, respectivamente, dos anexos A e B ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 5.º

Formato a observar na atribuição do número oficial de aprovação e de registo

O número oficial de aprovação e o número de registo constantes da lista de estabelecimentos e intermediários aprovados e registados referidos no artigo anterior devem observar o formato previsto no anexo C ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Disposição transitória

Os representantes referidos no n.º 2 do artigo 1.º que se encontrem em actividade à data da entrada em vigor do presente diploma poderão prossegui-la desde que apresentem a declaração referida no n.º 1 até 60 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 17 de Fevereiro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Fevereiro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO A

Registo de estabelecimentos/intermediários aprovados

(ver anexo no documento original)

ANEXO B

Lista dos estabelecimentos/intermediários registados

(ver anexo no documento original)

ANEXO C

Número de aprovação e registo

Os números de aprovação e registo referidos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 216/99, de 15 de Junho, devem observar o seguinte formato:

a)Caracter (alfa) se o estabelecimento ou intermediário estiver aprovado;
b)Código ISO do Estado membro ou do país terceiro em que o estabelecimento ou intermediário está situado;
c)Número nacional de referência, comportando até oito caracteres alfanuméricos.
ANEXO D
(ver anexo no documento original)

Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 22/2000

Artigo 1.º

Entrada em circulação de produtos provenientes de países terceiros

1 -A importação de produtos destinados à alimentação animal provenientes de países terceiros apenas pode ser autorizada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Específicos sobre o Consumo (DGAIEC), depois de ouvida a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), se obedecer às seguintes condições:
1. a)Forem provenientes de estabelecimentos aprovados de acordo com o procedimento comunitário e que coloquem em circulação:
  1. i)Aditivos dos grupos dos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos, factores de crescimento, vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas, oligoelementos, enzimas, microrganismos, caratenóides e xantófilas e do grupo das substâncias com efeitos antioxidantes, com teor máximo fixado;
  2. ii)Produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos pertencentes aos grupos das bactérias, leveduras, algas, fungos inferiores (bolores), com excepção das leveduras cultivadas em substractos de origem animal ou vegetal, ou co-produtos de fabrico de ácidos aminados por fermentação, ácidos aminados, seus sais, e análogos hidroxilados dos ácidos aminados;
  3. iii)Pré-misturas obtidas a partir dos grupos de aditivos mencionados na subalínea i);
  4. iv)Alimentos compostos contendo pré-misturas obtidas a partir de aditivos dos grupos mencionados na subalínea i) ou produtos proteicos mencionados na subalínea ii);
2. b)Forem provenientes de estabelecimentos registados de acordo com o procedimento comunitário e que coloquem em circulação:
  1. i)Aditivos para os quais tenha sido fixado um teor máximo fixado e que não estejam incluídos nos grupos dos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos, factores de crescimento, vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas, oligoelementos, enzimas, microrganismos, carotenóides e xantófilas e do grupo das substâncias de efeitos antioxidantes, para as quais tenha sido fixado um teor fixado;
  2. ii)Pré-misturas que contenham aditivos dos grupos das vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas, com excepção das vitaminas A e D, dos oligoelementos, com excepção do cobre e selénio, dos carotenóides, xantófilas, enzimas e microrganismos e dos antioxidantes que não tenham um teor máximo fixado;
  3. iii)Alimentos compostos que contenham pré-misturas obtidas a partir de aditivos dos grupos constantes da subalínea ii).
2 -Os estabelecimentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior enquanto não constarem das listas a adoptar comunitariamente têm de dispor de um representante estabelecido na Comunidade Europeia.

Artigo 2.º

Representantes de estabelecimentos situados em países terceiros

1 -Os representantes referidos no n.º 2 do artigo 1.º que pretendam exercer a sua actividade pela primeira vez devem, a partir da entrada em vigor do presente diploma, apresentar à DGV uma declaração conforme o anexo D ao presente diploma, do qual faz parte integrante, em como se comprometem a:
1. a)Assegurar que o estabelecimento em causa observa as condições mínimas exigidas pelo Decreto-Lei n.º 216/99, de 15 de Junho, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal;
2. b)Manter um registo dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º que os estabelecimentos que representam fizeram entrar em circulação na Comunidade, em conformidade com as disposições aplicáveis previstas no anexo ao Decreto-Lei n.º 216/99, de 15 de Junho.
2 -O nome e o endereço do representante estabelecido na Comunidade devem figurar junto do nome e endereço do fabricante, no número oficial de aprovação e na lista referidos no artigo 4.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Proibição de entrada em circulação na Comunidade de produtos provenientes de países terceiros

a)O respectivo representante na Comunidade não observe as condições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma;
b)O estabelecimento ou o seu representante na Comunidade deixe de observar uma condição essencial aplicável às suas actividades detectada aquando:
1. i)Dos controlos dos produtos importados decorrentes da aplicação dos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 245/99, de 28 de Junho, que estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal;
2. ii)Da inspecção no local efectuada por peritos comunitários;
c)Não se proceder à rectificação do procedimento incorrecto detectado no prazo máximo de 120 dias após a data da sua notificação.

Artigo 4.º

Número oficial de aprovação e número de registo de estabelecimentos e intermediários

Artigo 5.º

Formato a observar na atribuição do número oficial de aprovação e de registo

Artigo 6.º

Disposição transitória

Promulgado em 17 de Fevereiro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Fevereiro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO A

Registo de estabelecimentos/intermediários aprovados

(ver anexo no documento original)

ANEXO B

Lista dos estabelecimentos/intermediários registados

(ver anexo no documento original)

ANEXO C

Número de aprovação e registo

Os números de aprovação e registo referidos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 216/99, de 15 de Junho, devem observar o seguinte formato:

a)Caracter (alfa) se o estabelecimento ou intermediário estiver aprovado;
b)Código ISO do Estado membro ou do país terceiro em que o estabelecimento ou intermediário está situado;
c)Número nacional de referência, comportando até oito caracteres alfanuméricos.
ANEXO D
(ver anexo no documento original)