Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 225/87

Regula a atribuição de incentivos especiais aos trabalhadores desempregados que, residindo em zonas de elevada incidência de desemprego, encontrem emprego permanente noutras zonas do País e precisem por isso de mudar a residência

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma regula a atribuição de incentivos especiais aos trabalhadores desempregados que, residindo em zonas de elevada incidência de desemprego, encontrem emprego permanente noutras zonas do País e precisem por isso de mudar a residência.
2 -Consideram-se:
1. a)Concelhos de «origem» abrangidos aqueles em que o mercado de trabalho se apresente com elevada taxa de desemprego;
2. b)Concelhos de «destino» abrangidos aqueles em que o mercado de trabalho se apresente em situação de pleno emprego, desde que não sejam cidades saturadas;
3. c)Trabalhadores abrangidos aqueles que se encontrem desempregados, aufiram ou não subsídio de desemprego, residam num concelho de origem abrangido, não tenham possibilidade de se empregar na área da residência e sejam como tal reconhecidos pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho e Segurança Social e consigam ser contratados sem prazo ou por prazo não inferior a dois anos num concelho de destino abrangido;
4. d)«Área de residência» do trabalhador desempregado o conjunto de localidades que distem menos de 50 km da sua residência.
3 -Por portaria conjunta do Ministro do Plano e da Administração do Território e do Ministro do Trabalho e Segurança Social serão estabelecidos os concelhos de origem e de destino abrangidos.

Artigo 2.º

Subsídio de deslocação

1 -O subsídio de deslocação visa compensar as despesas de transporte decorrentes da mudança de residência e consiste em abono pecuniário para a cobertura de:
1. a)Despesa de viagem do próprio e do agregado familiar;
2. b)Transporte e seguro de móveis e bagagem.
2 -O subsídio de deslocação é atribuído de uma só vez no momento da deslocação, nos termos de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho e Segurança Social.

Artigo 3.º

Subsídio de reinstalação

1 -O subsídio de reinstalação destina-se a contribuir para as despesas do trabalhador emergentes da necessidade de reinstalar pessoas e bens.
2 -O subsídio de reinstalação corresponde a um único abono, a atribuir no momento da deslocação, igual a um múltiplo do salário mínimo nacional, nos termos de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho e Segurança Social.

Artigo 4.º

Subsídio de residência

1 -O subsídio de residência destina-se a contribuir temporariamente para a cobertura de parte da renda de casa, no caso de arrendamento, ou da renda de amortização, no caso de empréstimo para a compra ou a melhoria de casa própria no concelho de destino.
2 -O subsídio de residência corresponde a uma percentagem anual regressiva ao longo dos três primeiros anos, a fixar por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho e Segurança Social, calculada sobre o encargo anual do arrendamento ou de amortização do empréstimo, desde que este haja sido concedido e bonificado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro.

Artigo 5.º

Incentivos de natureza não pecuniária

1 -Os incentivos de natureza não pecuniária abrangem:
1. a)A garantia de transferência escolar dos filhos de qualquer dos cônjuges, bem como da inscrição dos mesmos, sem observância de eventuais numeri clausi;
2. b)A colocação do cônjuge no concelho de destino ou em concelho limítrofe, tratando-se de cônjuge funcionário ou agente da administração central ou autárquica.
2 -A colocação do cônjuge funcionário ou agente da administração central ou autárquica ao abrigo da alínea b) do número anterior far-se-á por despacho do ministro da tutela sobre requerimento do interessado devidamente fundamentado pelos serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
3 -Se o despacho a que se refere o número anterior não tiver sido proferido ou não tiver provocado efeitos no prazo de 30 dias após o requerimento, o cônjuge tem direito a aguardar na residência do concelho de destino a nova colocação, sem qualquer perda de direitos e remunerações.
4 -O cônjuge trabalhando por conta de outrem, não vinculado à função pública, não pode ser prejudicado nem penalizado por denúncia do contrato de trabalho quando o fizer por motivos de deslocação da residência, ao abrigo do disposto neste diploma. Tal não o dispensa, contudo, do aviso prévio à entidade patronal.

Artigo 6.º

Contrato de trabalho

1 -A atribuição dos incentivos referidos nos artigos 2.º a 5.º depende da efectiva existência de contrato de trabalho, por tempo indeterminado ou por prazo não inferior a dois anos, no concelho de destino.
2 -O disposto no número anterior não impede o despedimento por justa causa do trabalhador beneficiário dos incentivos.

Artigo 7.º

Fiscalização

A fiscalização da correcta aplicação do disposto neste diploma cabe à Inspecção-Geral do Trabalho, com a colaboração da Inspecção-Geral de Finanças e dos serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social que se mostrem necessários.

Artigo 8.º

Simulação

1 -O trabalhador terá de devolver ao Estado a soma de todos os incentivos pecuniários recebidos, caso se verifique haver qualquer forma de simulação para dar acesso ao disposto no presente diploma.
2 -A empresa terá de devolver o dobro da soma referida no número anterior, caso se verifique haver participado na simulação.

Artigo 9.º

Transparência

O Ministério do Trabalho e Segurança Social promoverá a divulgação das oportunidades de emprego que surjam nos concelhos de destino abrangidos e que possam interessar aos trabalhadores desempregados dos concelhos de origem.

Artigo 10.º

Encargos orçamentais

O Ministro das Finanças e o Ministro do Trabalho e Segurança Social providenciarão a cobertura orçamental dos encargos decorrentes deste diploma.

Artigo 11.º

Regiões autónomas

O presente decreto-lei poderá ser aplicado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira mediante decreto legislativo regional.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Filipe da Conceição Pereira.

Promulgado em 5 de Maio de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 6 de Maio de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.