Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 236/89

Reestrutura as carreiras de experimentação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - LNEC (revoga os artigos 117.º do Decreto-Lei n.º 519-D1/79, de 29 de Dezembro, e 27.º e 39.º do Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/80, de 4 de Junho)

Capítulo I - Âmbito de aplicação e desenvolvimento das carreiras

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se ao pessoal de experimentação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - LNEC.

Artigo 2.º

Carreiras do pessoal de experimentação

1 -A evolução profissional do pessoal de experimentação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil faz-se pelas seguintes carreiras:
1. a)Carreira de técnico experimentador;
2. b)Carreira de técnico-adjunto experimentador.
2 -O desenvolvimento das carreiras a que se refere o número anterior é o previsto na lei geral, respectivamente, para a carreira técnica e para a carreira técnico-profissional, nível 4.
3 -O número de lugares, bem como o enquadramento que corresponde às carreiras do pessoal de experimentação, são os constantes do mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Capítulo II - Descrição dos conteúdos funcionais

Artigo 3.º

Técnico experimentador

1 -Ao técnico experimentador compete predominantemente:
1. a)Realização de ensaios:
  Selecção, execução e controlo na recolha, identificação e preparação de amostras, provetes e modelos;
  Execução e orientação de ensaios;
  Elaboração de normas e boletins de ensaios;
2. b)Utilização de meios informáticos:
  Elaboração, actualização e execução de trabalhos de programação em projectos e apoio ao processamento em tempo real de experiências sobre sistemas físicos;
  Manutenção de bibliotecas documentadas dos programas desenvolvidos e explorados no sector;
  Orientação, planificação e execução do trabalho informático do sector e desenvolvimento de métodos gráficos;
3. c)Planificação e organização do trabalho:
  Planificação e coordenação do trabalho experimental e informático do sector;
  Colaboração na determinação de estimativas de custo e controlo do seu desenvolvimento;
  Superintender o pessoal sob sua orientação e assegurar ligações internas;
  Controlo da manutenção de aparelhagem e instalações;
4. d)Acções de formação:
  Colaboração em acções de formação, designadamente em cursos de especialidade, orientação de estágios e acompanhamento de visitantes;
5. e)Equipamento:
  Colaboração no estudo e preparação de propostas de adjudicação de equipamentos;
  Projecto e desenho de aparelhagem de medição e sistemas de montagem para a execução de ensaios;
  Elaboração de instruções de manutenção e manuseamento de aparelhagem;
6. f)Divulgação de textos:
  Elaboração de informações e notas técnicas e colaboração na feitura de relatórios.
2 -As tarefas referidas no número anterior são adstritas a cada uma das categorias da carreira de técnico experimentador de acordo com o respectivo grau de complexidade.

Artigo 4.º

Técnico-adjunto experimentador

1 -Ao técnico-adjunto experimentador compete predominantemente:
1. a)Realização de ensaios:
  Recolha e identificação de amostras;
  Preparação de amostras, de provetes e de modelos;
  Montagem de aparelhagem;
  Leitura, cálculo e elaboração de gráficos e quadros de resultados dos ensaios;
  Interpretação dos resultados dos ensaios;
  Elaboração dos boletins de ensaios;
2. b)Utilização de meios informáticos:
  Elaboração, manipulação e manutenção de ficheiros;
  Exploração de programas existentes no sector;
  Actualização, adaptação e elaboração de pequenos programas relacionados com a simulação em sistemas físicos ou matemáticos;
3. c)Manutenção e conservação de equipamento e instalações:
  Orientação ou execução das operações necessárias à manutenção de aparelhagem e instalações;
  Calibração de aparelhagem;
4. d)Equipamento:
  Desenho de adaptação, aperfeiçoamento e ou desenvolvimento de acessórios para aparelhos de medição, com vista à sua posterior montagem para realização de ensaios;
5. e)Organização do trabalho:
  Colaboração na planificação dos trabalhos do sector e na orientação de grupos de trabalho experimental;
  Organização de arquivos técnicos;
  Organização de expediente relacionado com os processos de estudo.
2 -As tarefas referidas no número anterior são adstritas a cada uma das categorias da carreira de técnico-adjunto experimentador de acordo com o respectivo grau de complexidade.

Capítulo III - Regras de ingresso e de acesso

Artigo 5.º

Carreira de técnico experimentador

1 -O provimento na categoria de técnico especialista principal faz-se, mediante concurso, de entre técnicos especialistas com três anos na respectiva categoria classificados, no mínimo, de Bom.
2 -O provimento na categoria de técnico especialista faz-se, mediante concurso de prestação de provas de conhecimentos, de entre técnicos principais com três anos na respectiva categoria classificados, no mínimo, de Bom.
3 -O provimento na categoria de técnico principal faz-se, mediante concurso, de entre técnicos de 1.ª classe com três anos na respectiva categoria classificados, no mínimo, de Bom.
4 -O provimento na categoria de técnico de 1.ª classe faz-se:
1. a)Mediante concurso, de entre técnicos de 2.ª classe com três anos na respectiva categoria, classificados, no mínimo, de Bom;
2. b)De entre técnicos-adjuntos especialistas de 1.ª classe com três anos de serviço na respectiva categoria classificados, no mínimo, de Bom, desde que previamente habilitados com o curso de formação para acesso à carreira de técnico experimentador e aprovados em concurso de prestação de provas de conhecimento.
5 -O provimento na categoria de técnico de 2.ª classe faz-se de entre:
1. a)Indivíduos habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciatura, aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores);
2. b)Técnicos-adjuntos especialistas com três anos de serviço na respectiva categoria classificados, no mínimo, de Bom e de entre técnicos-adjuntos principais com pelo menos dez anos de serviço na carreira classificados, no mínimo, de Bom, desde que previamente habilitados com o curso de formação para acesso à carreira de técnico experimentador, aprovado pela Portaria n.º 993/80, de 19 de Novembro, e legislação complementar.
6 -Os métodos de selecção a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso são os previstos no Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro.
7 -A atribuição de uma classificação de serviço graduada em Muito bom ou equivalente durante dois anos consecutivos reduz de um ano os períodos exigidos nos n.os 1, 2, 3 e 4 para promoção, nos termos da lei geral.

Artigo 6.º

Carreira de técnico-adjunto experimentador

1 -O provimento nas categorias de técnico-adjunto especialista de 1.ª classe e de técnico-adjunto especialista faz-se, mediante concurso, de entre, respectivamente, técnicos-adjuntos especialistas e técnicos-adjuntos principais com três anos de serviço na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom.
2 -O provimento nas categorias de técnico-adjunto principal e de 1.ª classe faz-se, mediante concurso, de entre, respectivamente, técnicos-adjuntos de 1.ª e 2.ª classes com pelo menos três anos de serviço na respectiva categoria classificados de Bom.
3 -O provimento na categoria de técnico-adjunto de 2.ª classe faz-se de entre estagiários que tenham frequentado com aproveitamento o estágio para ingresso na carreira.
4 -Os métodos de selecção a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso são os constantes do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, fazendo-se o recrutamento de estagiários de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente com opções tecnológicas adequadas ao trabalho experimental.
5 -A atribuição de classificação de serviço graduada em Muito bom ou equivalente durante dois anos consecutivos reduz de um ano o período exigido no n.º 2 para promoção, nos termos da lei geral.

Artigo 7.º

Regime dos estágios

O estágio para ingresso nas carreiras de técnico experimentador e técnico-adjunto experimentador rege-se pelas regras definidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, com as seguintes especificidades:

a)O programa, a duração, o funcionamento e as regras de avaliação do estágio para ingresso nas carreiras de técnico experimentador e técnico-adjunto experimentador são fixados por portaria do membro do Governo que tutela o LNEC e do que tiver a seu cargo a Administração Pública;
b)Os estagiários são remunerados pelas letras J e M, conforme se trate de estágio para ingresso na carreira de técnico experimentador ou de técnico-adjunto experimentador, sem prejuízo do direito de opção pelo vencimento do lugar de origem, no caso de pessoal já vinculado à função pública.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 8.º

Transição de pessoal

1 -Os actuais técnicos auxiliares especialistas, principais, de 1.ª e de 2.ª classes transitam, respectivamente, para as categorias de técnico-adjunto especialista, principal, de 1.ª e de 2.ª classes.
2 -O tempo de serviço prestado na categoria actual conta, para todos os efeitos legais, como prestado na categoria para que se operar a transição.
3 -Os concursos para lugares de ingresso e de acesso nas carreiras de técnico experimentador e de técnico auxiliar já realizados ou em curso à data da entrada em vigor do presente diploma são válidos para os lugares correspondentes das carreiras a que se refere o mesmo, dentro do respectivo prazo de validade.
4 -Aos estagiários para técnico auxiliar de 2.ª classe que frequentem o respectivo estágio à data da entrada em vigor do presente diploma não é aplicável, para efeitos de ingresso na carreira de técnico-adjunto experimentador, o disposto no n.º 4 do artigo 6.º
5 -A transição prevista no presente artigo faz-se nos termos do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.

Artigo 9.º

Salvaguarda de situação especial

1 -Para efeitos de acesso à categoria de técnico especialista, podem os actuais técnicos principais, aprovados em concurso de prestação de provas de conhecimentos para acesso a esta categoria, optar entre a dispensa e a prestação de novas provas de conhecimentos.
2 -A classificação final do candidato que vier a optar pela dispensa prevista no número anterior resultará de média aritmética ponderada da classificação obtida no concurso de acesso à categoria de técnico principal e da classificação que vier a obter na 2.ª fase do concurso para acesso à categoria de técnico especialista.

Artigo 10.º

Áreas funcionais

Para efeitos de candidatura aos concursos de acesso, referidos nos artigos 5.º e 6.º, considera-se pertencerem à mesma área funcional, respectivamente, as categorias de prospector e de geómetra, compreendidas no mapa II, e a carreira de topógrafo, compreendida no mapa I, ambos anexos à Portaria n.º 137/88, de 1 de Março.

Artigo 11.º

Revogação

São revogados:

a)O artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 519-D1/79, de 29 de Dezembro, na parte aplicável ao pessoal de experimentação;
b)Os artigos 27.º e 39.º do Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/80, de 4 de Junho.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1989.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 10 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Julho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

MAPA I

Quadro do pessoal de experimentação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

(ver documento original)

MAPA II

Categoria de transição do pessoal da experimentação do LNEC

(ver documento original)

Decreto-Lei n.º 236/89

Artigo 3.º

Técnico experimentador

1 -Ao técnico experimentador compete predominantemente:
1. a)Realização de ensaios:
  Selecção, execução e controlo na recolha, identificação e preparação de amostras, provetes e modelos;
  Execução e orientação de ensaios;
  Elaboração de normas e boletins de ensaios;
2. b)Utilização de meios informáticos:
  Elaboração, actualização e execução de trabalhos de programação em projectos e apoio ao processamento em tempo real de experiências sobre sistemas físicos;
  Manutenção de bibliotecas documentadas dos programas desenvolvidos e explorados no sector;
  Orientação, planificação e execução do trabalho informático do sector e desenvolvimento de métodos gráficos;
3. c)Planificação e organização do trabalho:
  Planificação e coordenação do trabalho experimental e informático do sector;
  Colaboração na determinação de estimativas de custo e controlo do seu desenvolvimento;
  Superintender o pessoal sob sua orientação e assegurar ligações internas;
  Controlo da manutenção de aparelhagem e instalações;
4. d)Acções de formação:
  Colaboração em acções de formação, designadamente em cursos de especialidade, orientação de estágios e acompanhamento de visitantes;
5. e)Equipamento:
  Colaboração no estudo e preparação de propostas de adjudicação de equipamentos;
  Projecto e desenho de aparelhagem de medição e sistemas de montagem para a execução de ensaios;
  Elaboração de instruções de manutenção e manuseamento de aparelhagem;
6. f)Divulgação de textos:
  Elaboração de informações e notas técnicas e colaboração na feitura de relatórios.
2 -As tarefas referidas no número anterior são adstritas a cada uma das categorias da carreira de técnico experimentador de acordo com o respectivo grau de complexidade.