Decreto-Lei n.º 251/95

O exercício da actividade de médico generalista no âmbito do sistema de saúde, definido na base XII da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, depende da titularidade do diploma que confere o grau de assistente de clínica geral, ou generalista, ou de título de especialista de clínica geral conferido pela Ordem dos Médicos.

O reconhecimento da equivalência entre diplomas, certificados e outros títulos que sancionam a formação em medicina geral concedidos aos nacionais dos Estados membros da União Europeia por qualquer Estado membro e os exigidos nos artigos 1.º e 2.º é feito pelo Ministro da Saúde mediante despacho, após parecer da Ordem dos Médicos.

Os nacionais dos Estados membros da União Europeia habilitados com os diplomas, certificados e outros títulos que sancionam a formação específica em medicina geral ou os titulares do certificado comprovativo de direitos adquiridos têm o direito de usar em Portugal o título de generalista e especialista em medicina geral pela Ordem dos Médicos ou o certificado de médico não diferenciado com direitos adquiridos na prática da medicina geral.