Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 282-A/84 — (Trabalhadores portuários inscritos)

1 -São considerados trabalhadores portuários inscritos os inscritos:
1. a)Nos CCTP;
2. b)Nos OGB, organizações ou estruturas previstos no n.º 3 do artigo 2.º;
3. c)Nas autoridades portuárias, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 2.º, enquanto não se verificar a existência de qualquer das entidades previstas na alínea anterior.
2 -Enquanto não forem efectuadas novas admissões nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º, são considerados trabalhadores portuários inscritos os inscritos nos CCTP, OGB e na garantia salarial no dia 1 de Julho de 1984, e que constem, nessa data, dos registos do ITP.
3 -Será considerada nula e de nenhum efeito qualquer inscrição de trabalhador portuário recrutado com violação das condições fixadas no n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 12.º — (Trabalhadores portuários inscritos)