Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 305/93

Cria a Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva

Criação

É criada a Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva, adiante designada por Comissão, na directa dependência do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 2.º

Atribuições

A Comissão tem como atribuição principal o lançamento da execução do Projecto de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Alqueva, adiante designado por Projecto, incumbindo-lhe, nomeadamente:

a)Promover a celebração de um protocolo de acordo entre o Estado e a EDP - Electricidade de Portugal, S. A., que associe esta empresa à execução do Projecto;
b)Propor a adopção do modelo institucional mais adequado à gestão do empreendimento de aproveitamento hidráulico de Alqueva e dos serviços públicos previstos no Projecto;
c)Promover a realização de estudos e a elaboração ou actualização de projectos, tendo em conta as recomendações técnicas já feitas;
d)Promover, mediante aprovação ministerial, a elaboração dos processos de concurso visando a adjudicação de empreitadas de obras referentes ao Projecto;
e)Proceder à aquisição de bens de qualquer natureza de que necessite para promover a execução do Projecto, bem como ao pagamento de indemnizações decorrentes de expropriações por utilidade pública que sejam da sua iniciativa e relativas à reparação de quaisquer prejuízos que advenham das suas actividades;
f)Preparar os programas físico e financeiro que respeitem à sua participação na execução do Projecto;
g)Promover e acompanhar a execução de obras da sua responsabilidade;
h)Assegurar e gerir a aplicação dos recursos financeiros, inclusivamente de origem comunitária, que sejam necessários para promover a execução do Projecto, em articulação com as autoridades nacionais competentes;
i)Estudar, propor e executar as medidas necessárias à resolução dos problemas decorrentes da submersão da Aldeia da Luz, tendo em vista tornar a sua população beneficiária do Projecto;
j)Promover os estudos e acções necessários para se garantir a articulação do Projecto com a necessidade de fornecimento de água ao Algarve;
l)Acompanhar as negociações internacionais relativas à cooperação luso-espanhola no domínio hídrico, sempre que possam estar envolvidos aspectos de interesse para o Projecto, naquilo que diga respeito aos recursos hídricos do Guadiana;
m)Promover, em articulação com os serviços competentes e com as entidades dos diferentes sectores económicos e sociais, as acções de formação, sensibilização, incentivação e infra-estruturação necessárias ao êxito do Projecto;
n)Favorecer a criação de associações de beneficiários das utilidades geradas pelo Projecto.

Artigo 3.º

Competências

À Comissão, para efeito de realização das suas atribuições, cabem os necessários poderes de direcção, de organização e de gestão.

Artigo 4.º

Composição

1 -A Comissão é presidida por um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e é ainda composta por quatro vogais, integrando nesta qualidade um representante do Ministro das Finanças, um representante do Ministro da Agricultura, um representante do Ministro da Indústria e Energia e um representante do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
2 -O presidente da Comissão é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal designado para o efeito pela Comissão.
3 -Ao presidente da Comissão compete:
1. a)Representar a Comissão perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
2. b)Convocar e dirigir as reuniões da Comissão;
3. c)Assegurar a execução das suas deliberações, submetendo a despacho ministerial todos os assuntos sujeitos à sua aprovação;
4. d)Resolver sobre todas as questões inerentes à gestão e expediente correntes, bem como sobre todos os processos de contratação;
4 -Os vogais da Comissão serão nomeados por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e dos ministros responsáveis pelas áreas respectivas em cada caso, exercendo as funções específicas que vierem a ser definidas pela própria Comissão.
5 -O presidente e os vogais da Comissão são equiparados a director-geral e a subdirector-geral para todos os efeitos legais.
6 -A Comissão delibera por maioria absoluta dos votos dos seus membros em exercício de funções presentes às reuniões, cabendo ao presidente voto de qualidade.

Artigo 5.º

Conselho consultivo

1 -Junto da Comissão existirá um conselho consultivo, adiante designado por conselho, ao qual compete pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Comissão.
2 -O conselho é constituído por:
1. a)Um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá;
2. b)Um representante do Ministro das Finanças;
3. c)Dois representantes do Ministro da Agricultura;
4. d)Um representante do Ministro da Indústria e Energia;
5. e)Um representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
6. f)Um representante do Ministro do Comércio e Turismo;
7. g)Um representante do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
8. h)Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a designar por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território;
9. i)Um representante de cada um dos municípios cuja circunscrição territorial esteja incluída no perímetro de rega do empreendimento ou na zona abrangida pela albufeira da barragem do Alqueva, a designar por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, sob proposta do presidente da respectiva câmara muncipal;
10. j)Um representante das organizações de agricultores, a designar por despacho do Ministro da Agricultura;
3 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas a) a g) do número anterior são designados, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, por despacho do respectivo ministro.
4 -Cada membro do conselho terá um substituto, designado nos termos dos n.os 2 e 3, que o representa nas sessões do conselho, em caso de impedimento;
5 -O conselho reúne por determinação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, por sua iniciativa ou a solicitação da Comissão;
6 -Os membros do conselho prestarão, individualmente, a assistência técnica que lhes for solicitada pelo presidente do conselho, dentro das respectivas atribuições.
7 -Aos membros do conselho é atribuída uma senha de presença no montante correspondente a 10% do índice 100 da escala indiciária do regime geral.

Artigo 6.º

Encargos

Os encargos decorrentes da execução do presente diploma serão suportados por conta do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 7.º

Apoio técnico e administrativo

1 -O apoio técnico e administrativo à Comissão será prestado pela Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
2 -A Comissão poderá admitir pessoal em regime de destacamento, requisição ou comissão de serviço e recorrer a contratação de pessoal, nos termos da legislação em vigor sobre contratos de trabalho a termo certo na Administração Pública.
3 -Poderá ser confiada, mediante contrato, a entidades nacionais ou estrangeiras de reconhecida competência a realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico com interesse para a prossecução das atribuições da Comissão, nos termos da lei geral.

Artigo 8.º

Duração

Até 31 de Dezembro de 1994 deverá estar constituída a entidade que fará a gestão empresarial do empreendimento do Alqueva, cessando nessa data as funções da Comissão.

Artigo 9.º

Extinção do Gabinete Coordenador do Alqueva

1 -É extinto o Gabinete Coordenador do Alqueva, criado pelo Decreto-Lei n.º 298/77, de 21 de Julho, conforme previsto nos artigos 1.º, n.º 1, e 44.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.
2 -Os direitos e valores patrimoniais e o arquivo documental do Gabinete Coordenador do Alqueva são transferidos para a Comissão agora criada.
3 -Os funcionários que estavam afectos ao Gabinete Coordenador do Alqueva em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento regressam aos lugares de origem.
4 -Os funcionários do quadro do Gabinete Coordenador do Alqueva são considerados disponíveis, nos termos da lei geral.

Artigo 10.º

Instalações

A Comissão funcionará nas instalações até agora utilizadas pelo Gabinete Coordenador do Alqueva ou noutras que lhe sejam destinadas ou disponibilizadas pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís António Damásio Capoulas - Luís Filipe da Conceição Pereira - Jorge Manuel Mendes Antas - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 1 de Julho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 2 de Julho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Promover a celebração de um protocolo de acordo entre o Estado e a EDP - Electricidade de Portugal, S. A., que associe esta empresa à execução do Projecto;
b)Propor a adopção do modelo institucional mais adequado à gestão do empreendimento de aproveitamento hidráulico de Alqueva e dos serviços públicos previstos no Projecto;
c)Promover a realização de estudos e a elaboração ou actualização de projectos, tendo em conta as recomendações técnicas já feitas;
d)Promover, mediante aprovação ministerial, a elaboração dos processos de concurso visando a adjudicação de empreitadas de obras referentes ao Projecto;
e)Proceder à aquisição de bens de qualquer natureza de que necessite para promover a execução do Projecto, bem como ao pagamento de indemnizações decorrentes de expropriações por utilidade pública que sejam da sua iniciativa e relativas à reparação de quaisquer prejuízos que advenham das suas actividades;
f)Preparar os programas físico e financeiro que respeitem à sua participação na execução do Projecto;
g)Promover e acompanhar a execução de obras da sua responsabilidade;
h)Assegurar e gerir a aplicação dos recursos financeiros, inclusivamente de origem comunitária, que sejam necessários para promover a execução do Projecto, em articulação com as autoridades nacionais competentes;
i)Estudar, propor e executar as medidas necessárias à resolução dos problemas decorrentes da submersão da Aldeia da Luz, tendo em vista tornar a sua população beneficiária do Projecto;
j)Promover os estudos e acções necessários para se garantir a articulação do Projecto com a necessidade de fornecimento de água ao Algarve;
l)Acompanhar as negociações internacionais relativas à cooperação luso-espanhola no domínio hídrico, sempre que possam estar envolvidos aspectos de interesse para o Projecto, naquilo que diga respeito aos recursos hídricos do Guadiana;
m)Promover, em articulação com os serviços competentes e com as entidades dos diferentes sectores económicos e sociais, as acções de formação, sensibilização, incentivação e infra-estruturação necessárias ao êxito do Projecto;
n)Favorecer a criação de associações de beneficiários das utilidades geradas pelo Projecto.