Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 323/2007

Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) n.º 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho.

Artigo 2.º

Atribuições

O ministro responsável pela área das finanças é a autoridade competente para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, e a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) é o organismo de certificação para os efeitos previstos no artigo 7.º do mesmo regulamento.

Artigo 3.º

Acreditação do organismo pagador

1 -Compete ao ministro responsável pela área das finanças, sob proposta da IGF, tendo em conta, nomeadamente, as orientações constantes do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006 e do anexo i ao mesmo regulamento, fixar por despacho os critérios de acreditação do organismo pagador, os quais devem permitir confirmar que o organismo oferece suficientes garantias de cumprir as condições previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.
2 -Compete ao ministro responsável pela área das finanças, sob proposta da IGF, proceder à acreditação de um organismo como organismo pagador.
3 -Compete à IGF proceder ao exame previsto no n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006.
4 -O acto de acreditação é comunicado aos órgãos de tutela do organismo em causa e à Comissão Europeia, designadamente para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.

Artigo 4.º

Revisão e revogação da acreditação

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006, a IGF exerce a supervisão da verificação dos critérios de acreditação do organismo pagador e, de três em três anos, informa, por escrito, o ministro responsável pela área das finanças dos resultados dessa supervisão, indicando se tais critérios continuam a ser mantidos.
2 -Nos termos conjugados dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006, quando a IGF verificar que um ou mais critérios de acreditação deixaram de estar preenchidos pelo organismo pagador, dá-lhe disso conhecimento e informa o ministro responsável pela área das finanças desse facto, bem como do plano elaborado para corrigir as deficiências detectadas e do prazo para a sua correcção, o qual não pode ser superior a 12 meses.
3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem concretizadas as adaptações exigidas, o ministro responsável pela área das finanças deve revogar o acto de acreditação do organismo pagador, procedendo, de imediato, à acreditação de outro organismo pagador, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e no n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006.

Artigo 5.º

Certificação de contas

1 -A certificação das contas exprime-se em documento a emitir pela IGF, designado por certificado, o qual deve indicar se foram obtidas garantias suficientes de que as contas a transmitir à Comissão Europeia são autênticas, completas e rigorosas, que os procedimentos de controlo interno funcionam satisfatoriamente e que o organismo pagador satisfaz os critérios de acreditação.
2 -O organismo pagador acreditado deve enviar à IGF, nos prazos por esta estabelecidos, os seguintes documentos:
1. a)As contas anuais mencionadas no número anterior;
2. b)As informações necessárias ao seu apuramento, designadamente as previstas na segunda parte do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006;
3. c)O parecer do fiscal único do organismo pagador, bem como a declaração de fiabilidade prevista no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006.
3 -Para além do previsto no número anterior, pode a IGF estabelecer com o organismo pagador as condições e os requisitos para o fornecimento de quaisquer outros elementos de informação que se mostrem necessários.
4 -Previamente à emissão do certificado e do relatório que o acompanha, a IGF dá conhecimento do seu teor ao organismo pagador e aprecia os comentários que este lhe transmita.
5 -O certificado, bem como o relatório e demais informação prevista na segunda parte do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006, são remetidos pela IGF ao organismo pagador antes de 1 de Fevereiro do exercício seguinte.
6 -Para efeitos da emissão do certificado, a IGF estabelece os adequados programas de trabalho, de acordo com as normas de auditoria internacionalmente aceites e tem em conta as directrizes que a Comissão Europeia venha a estabelecer no respeitante à aplicação dessas normas.
7 -O certificado, o relatório e demais informação a que se refere o n.º 5, são igualmente remetidos pela IGF ao Tribunal de Contas e ao ministro responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas no prazo de 30 dias a contar da sua emissão.
8 -Sem prejuízo do dever de colaboração previsto no artigo 8.º e no quadro da programação e realização anual das tarefas necessárias à emissão do certificado, deve a comissão de fiscalização do organismo pagador, no âmbito das respectivas competências, prestar à IGF a colaboração que esta lhe solicitar.

Artigo 6.º

Dever de informação

Deve o organismo pagador remeter à IGF, sem demora, cópia de toda a correspondência trocada com a Comissão Europeia no quadro do processo de apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, incluindo a relativa a eventuais processos de conciliação previstos no artigo 12.º e seguintes do Regulamento (CE) n.º 885/2006.

Artigo 7.º

Recurso a trabalhos especializados

Sempre que o entenda indispensável para os fins visados pelo presente decreto-lei, designadamente para suportar a certificação das contas, pode a IGF determinar ao organismo pagador o recurso aos serviços de especialistas adequados.

Artigo 8.º

Dever de colaboração

No âmbito e para os fins visados no presente decreto-lei, as entidades que, directa ou indirectamente, intervêm no processo de gestão e controlo das despesas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, têm o dever de colaboração com a IGF, devendo prestar-lhe a informação e remeter-lhe os documentos solicitados de forma célere e completa.

Artigo 9.º

Contactos com entidades homólogas e com a Comissão Europeia

Através dos meios que entender adequados, incluindo deslocação dos inspectores designados para as tarefas previstas no presente decreto-lei, deve a IGF, no quadro das funções que lhe são cometidas, manter-se informada dos métodos e padrões de trabalho utilizados, quer pelos organismos homólogos dos outros Estados membros da União Europeia quer pela Comissão Europeia.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Julho de 2007. - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Lobo Antunes - Fernando Teixeira dos Santos - Rui Nobre Gonçalves.

Promulgado em 13 de Setembro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de Setembro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto-Lei n.º 323/2007

Artigo 5.º

Certificação de contas

1 -A certificação das contas exprime-se em documento a emitir pela IGF, designado por certificado, o qual deve indicar se foram obtidas garantias suficientes de que as contas a transmitir à Comissão Europeia são autênticas, completas e rigorosas, que os procedimentos de controlo interno funcionam satisfatoriamente e que o organismo pagador satisfaz os critérios de acreditação.
2 -O organismo pagador acreditado deve enviar à IGF, nos prazos por esta estabelecidos, os seguintes documentos:
1. a)As contas anuais mencionadas no número anterior;
2. b)As informações necessárias ao seu apuramento, designadamente as previstas na segunda parte do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006;
3. c)O parecer do fiscal único do organismo pagador, bem como a declaração de fiabilidade prevista no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006.
3 -Para além do previsto no número anterior, pode a IGF estabelecer com o organismo pagador as condições e os requisitos para o fornecimento de quaisquer outros elementos de informação que se mostrem necessários.
4 -Previamente à emissão do certificado e do relatório que o acompanha, a IGF dá conhecimento do seu teor ao organismo pagador e aprecia os comentários que este lhe transmita.
5 -O certificado, bem como o relatório e demais informação prevista na segunda parte do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006, são remetidos pela IGF ao organismo pagador antes de 1 de Fevereiro do exercício seguinte.
6 -Para efeitos da emissão do certificado, a IGF estabelece os adequados programas de trabalho, de acordo com as normas de auditoria internacionalmente aceites e tem em conta as directrizes que a Comissão Europeia venha a estabelecer no respeitante à aplicação dessas normas.
7 -O certificado, o relatório e demais informação a que se refere o n.º 5, são igualmente remetidos pela IGF ao Tribunal de Contas e ao ministro responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas no prazo de 30 dias a contar da sua emissão.
8 -Sem prejuízo do dever de colaboração previsto no artigo 8.º e no quadro da programação e realização anual das tarefas necessárias à emissão do certificado, deve a comissão de fiscalização do organismo pagador, no âmbito das respectivas competências, prestar à IGF a colaboração que esta lhe solicitar.