Decreto-Lei n.º 327/87

São reconhecidos em Portugal os diplomas, certificados e outros títulos constantes do anexo ao presente decreto-lei concedidos a nacionais dos Estados membros das Comunidades por qualquer dos outros Estados membros, atribuindo-se-lhes, no que respeita ao acesso às actividades de dentista e ao seu exercício em território português, os mesmos efeitos que os conferidos aos correspondentes diplomas, certificados e outros títulos emitidos pelas autoridades portuguesas competentes.

Quando os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 2.º tenham sido concedidos antes da aplicação da Directiva n.º 78/687/CEE ao Estado membro que os emitir ou depois, se disserem respeito a uma formação iniciada antes, e não satisfaçam, em qualquer dos casos, as exigências mínimas de formação, o seu reconhecimento fica dependente da apresentação pelo interessado de atestado comprovativo de que aquele exerceu, efectiva e licitamente, a actividade de dentista durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco que precederem a emissão do atestado.

Para acesso às actividades de dentista e seu exercício em Portugal por parte de nacionais dos outros Estados membros das Comunidades Europeias é considerada prova suficiente de moralidade ou honorabilidade um certificado de registo criminal ou documento equivalente passado pela autoridade competente do Estado membro de origem ou de proveniência que não tenha sido emitido há mais de três meses, aquando da sua apresentação.

As autoridades portuguesas competentes, quando tiverem conhecimento de factos graves e concretos ocorridos fora do território português e anteriormente ao estabelecimento em Portugal de um nacional de Estado membro das Comunidades susceptíveis de terem consequências relativamente ao acesso às actividades de dentista ou ao seu exercício, providenciarão para que, a título confidencial, o Estado de origem ou proveniência seja informado desses factos, com vista à eventual revisão da validade dos documentos a que se refere o artigo anterior.

As autoridades portuguesas competentes, em caso de dúvida justificada, solicitarão às autoridades competentes de outro Estado membro das Comunidades Europeias a confirmação da autenticidade dos diplomas, certificados ou outros títulos concedidos nesse Estado membro e referidos no anexo ao presente diploma, bem como a confirmação do facto de que o interessado cumpriu todas as condições de formação previstas na Directiva n.º 78/687/CEE.

As autoridades e os organismos portugueses esclarecerão ou encaminharão os interessados de modo que obtenham informações relacionadas com as actividades de dentista em Portugal e relativas, nomeadamente, às normas sobre deontologia, exercício profissional e segurança social.

As instituições e os serviços competentes para o desempenho das funções que, nos termos do presente diploma, são atribuídas a autoridades ou a organismos portugueses, designadamente a concessão e o reconhecimento de diplomas, certificados ou outros títulos a emissão e recepção de documentos ou informações e a prestação das informações previstas no artigo anterior, são designados por despacho do Ministro da Saúde, com intervenção, quando for caso disso, dos ministros da tutela respectivos, e publicados no Diário da República.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Promulgado em 13 de Agosto de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 15 de Agosto de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

(a que se referem os artigos 2.º, 11.º e 12.º)