Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 344/93

Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

Natureza

O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos é o órgão de representação conjunta dos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico.

Artigo 2.º

Membros

1 -Integram o Conselho Coordenador, como membros efectivos, os institutos superiores politécnicos públicos dependentes do Ministério da Educação, representados pelo respectivo presidente.
2 -São membros honorários do Conselho Coordenador, sem direito a voto, as escolas superiores não integradas, representadas pelo director ou pelo presidente do conselho directivo.

Artigo 3.º

Competências

1 -Cabe ao Conselho Coordenador:
1. a)Assegurar a coordenação e a representação global dos institutos e escolas nele representados, sem prejuízo da autonomia de cada um deles;
2. b)Colaborar na formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura;
3. c)Pronunciar-se sobre projectos legislativos que digam directamente respeito ao ensino superior politécnico público;
4. d)Pronunciar-se sobre as questões orçamentais do ensino superior politécnico público;
5. e)Propor o regime disciplinar aplicável aos estudantes, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 54/90;
6. f)Contribuir para o desenvolvimento do ensino, investigação e cultura e, em geral, para a dignificação das instituições de ensino superior politécnico e dos seus agentes, bem como para o estreitamento das ligações com organismos estrangeiros congéneres.
2 -O Conselho Coordenador é ainda ouvido sobre a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico.

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do Conselho Coordenador:

a)O plenário;
b)O presidente;
c)A comissão permanente.

Artigo 5.º

Plenário

1 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Coordenador.
2 -O plenário reúne-se:
1. a)Ordinariamente, de dois em dois meses;
2. b)Extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros efectivos.
3 -As reuniões são convocadas pelo presidente com a antecedência de 10 dias.
4 -Nas reuniões do plenário poderão participar personalidades para o efeito convidadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
5 -O plenário pode constituir comissões especializadas.

Artigo 6.º

Competências do plenário

Compete ao plenário:

a)Eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho Coordenador;
b)Aprovar o orçamento do Conselho Coordenador e apreciar o relatório de actividades e as respectivas contas;
c)Fixar as contribuições dos membros efectivos;
d)Concertar orientações genéricas em matéria de competências dos seus membros;
e)Deliberar sobre acordos, protocolos ou convénios a outorgar pelo Conselho Coordenador;
f)Pronunciar-se sobre todas as matérias que o presidente entenda submeter-lhe;
g)Aprovar as normas de funcionamento interno.

Artigo 7.º

Presidente

1 -O presidente é eleito de entre os membros efectivos do Conselho Coordenador, para um mandato de dois anos.
2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, em quem pode delegar competências.

Artigo 8.º

Competências

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar o Conselho Coordenador;
2. b)Propor o vice-presidente;
3. c)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões do plenário e da comissão permanente e fazer executar as suas deliberações;
4. d)Dirigir e orientar a actividade do Conselho Coordenador.
2 -Cabem ainda ao presidente as competências que lhe sejam delegadas, bem como as que não estejam especialmente atribuídas a outros órgãos.

Artigo 9.º

Comissão permanente

1 -A comissão permanente é constituída pelo presidente do Conselho Coordenador, pelo vice-presidente e por três membros efectivos designados pelo plenário.
2 -Compete à comissão permanente coadjuvar o presidente na condução dos assuntos do Conselho Coordenador e, em especial:
1. a)Apoiar o presidente na condução dos assuntos correntes do Conselho Coordenador;
2. b)Colaborar na preparação dos projectos de orçamento e dos relatórios de actividades e de prestação de contas;
3. c)Exercer as competências delegadas pelo plenário.

Artigo 10.º

Secretariado

1 -O Conselho Coordenador dispõe de um secretário, designado pelo presidente de entre funcionários da carreira técnica superior.
2 -O Ministério da Educação assegura ao Conselho Coordenador o apoio administrativo indispensável ao seu funcionamento.

Artigo 11.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do Conselho Coordenador:
1. a)O valor das quotas anuais dos seus membros;
2. b)As dotações que lhe vierem a ser consignadas no Orçamento do Estado.
2 -A autorização de despesas compete ao presidente, que poderá delegar essa competência no secretário.

Artigo 12.º

Revogação

São revogados os artigos 22.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, e diplomas complementares.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 3 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 344/93

Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos é o órgão de representação conjunta dos estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico.

Artigo 2.º

Membros

1 -Integram o Conselho Coordenador, como membros efectivos, os institutos superiores politécnicos públicos dependentes do Ministério da Educação, representados pelo respectivo presidente.
2 -São membros honorários do Conselho Coordenador, sem direito a voto, as escolas superiores não integradas, representadas pelo director ou pelo presidente do conselho directivo.

Artigo 3.º

Competências

1 -Cabe ao Conselho Coordenador:
1. a)Assegurar a coordenação e a representação global dos institutos e escolas nele representados, sem prejuízo da autonomia de cada um deles;
2. b)Colaborar na formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura;
3. c)Pronunciar-se sobre projectos legislativos que digam directamente respeito ao ensino superior politécnico público;
4. d)Pronunciar-se sobre as questões orçamentais do ensino superior politécnico público;
5. e)Propor o regime disciplinar aplicável aos estudantes, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 54/90;
6. f)Contribuir para o desenvolvimento do ensino, investigação e cultura e, em geral, para a dignificação das instituições de ensino superior politécnico e dos seus agentes, bem como para o estreitamento das ligações com organismos estrangeiros congéneres.
2 -O Conselho Coordenador é ainda ouvido sobre a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos públicos de ensino superior politécnico.

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do Conselho Coordenador:

a)O plenário;
b)O presidente;
c)A comissão permanente.

Artigo 5.º

Plenário

1 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Coordenador.
2 -O plenário reúne-se:
1. a)Ordinariamente, de dois em dois meses;
2. b)Extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros efectivos.
3 -As reuniões são convocadas pelo presidente com a antecedência de 10 dias.
4 -Nas reuniões do plenário poderão participar personalidades para o efeito convidadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
5 -O plenário pode constituir comissões especializadas.

Artigo 6.º

Competências do plenário

Compete ao plenário:

a)Eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho Coordenador;
b)Aprovar o orçamento do Conselho Coordenador e apreciar o relatório de actividades e as respectivas contas;
c)Fixar as contribuições dos membros efectivos;
d)Concertar orientações genéricas em matéria de competências dos seus membros;
e)Deliberar sobre acordos, protocolos ou convénios a outorgar pelo Conselho Coordenador;
f)Pronunciar-se sobre todas as matérias que o presidente entenda submeter-lhe;
g)Aprovar as normas de funcionamento interno.

Artigo 7.º

Presidente

1 -O presidente é eleito de entre os membros efectivos do Conselho Coordenador, para um mandato de dois anos.
2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, em quem pode delegar competências.

Artigo 8.º

Competências

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar o Conselho Coordenador;
2. b)Propor o vice-presidente;
3. c)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões do plenário e da comissão permanente e fazer executar as suas deliberações;
4. d)Dirigir e orientar a actividade do Conselho Coordenador.
2 -Cabem ainda ao presidente as competências que lhe sejam delegadas, bem como as que não estejam especialmente atribuídas a outros órgãos.

Artigo 9.º

Comissão permanente

1 -A comissão permanente é constituída pelo presidente do Conselho Coordenador, pelo vice-presidente e por três membros efectivos designados pelo plenário.
2 -Compete à comissão permanente coadjuvar o presidente na condução dos assuntos do Conselho Coordenador e, em especial:
1. a)Apoiar o presidente na condução dos assuntos correntes do Conselho Coordenador;
2. b)Colaborar na preparação dos projectos de orçamento e dos relatórios de actividades e de prestação de contas;
3. c)Exercer as competências delegadas pelo plenário.

Artigo 10.º

Secretariado

1 -O Conselho Coordenador dispõe de um secretário, designado pelo presidente de entre funcionários da carreira técnica superior.
2 -O Ministério da Educação assegura ao Conselho Coordenador o apoio administrativo indispensável ao seu funcionamento.

Artigo 11.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do Conselho Coordenador:
1. a)O valor das quotas anuais dos seus membros;
2. b)As dotações que lhe vierem a ser consignadas no Orçamento do Estado.
2 -A autorização de despesas compete ao presidente, que poderá delegar essa competência no secretário.

Artigo 12.º

Revogação

São revogados os artigos 22.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, e diplomas complementares.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 3 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.