Decreto-Lei n.º 47/2022

Objeto

1 -O presente decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2017, de 11 de setembro, 41/2018, de 11 de junho, 59/2019, de 8 de maio, 154/2019, de 18 de outubro, 78/2020, de 29 de setembro, e 9/2021, de 29 de janeiro, que regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas.
2 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna:
1. a)A Diretiva de Execução (UE) 2021/415, da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera as Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho, a fim de adaptar, à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, grupos taxonómicos e nomes de determinadas espécies de sementes e infestantes;
2. b)A Diretiva de Execução (UE) 2021/746, da Comissão, de 6 de maio de 2021, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas e que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a determinados nomes botânicos das plantas;
3. c)A Diretiva de Execução (UE) 2021/971, da Comissão, de 16 de junho de 2021, que altera o anexo i da Diretiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, o anexo i da Diretiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais, o anexo i da Diretiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas, o anexo i da Diretiva 2002/55/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas e o anexo i da Diretiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, no que diz respeito à utilização de técnicas bioquímicas e moleculares;
4. d)A Diretiva de Execução (UE) 2021/1927, da Comissão, de 5 de novembro de 2021, que altera os anexos i e ii da Diretiva 66/402/CEE, no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às sementes de trigo híbrido produzidas pela técnica de esterilidade masculina citoplasmática.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril

Os artigos 15.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -A DGAV pode autorizar uma variedade que tenha sido retirada do Catálogo Comum de um Estado-Membro desde que os critérios de inscrição continuem a ser mantidos e seja assegurada a sua seleção de manutenção.
Artigo 47.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -Os lotes de sementes de espécies agrícolas ou de semente certificada de espécies hortícolas devem ser acompanhados de um certificado internacional de ensaio de sementes da ISTA ou, no caso dos Estados Unidos da América e do Canadá, da AOSA.
5 -...
6 -...
7 -...

Artigo 3.º

Protocolos de Ensaios de Distinção, Homogeneidade e Estabilidade e Condições Mínimas para os Exames de Variedades e Regulamentos Técnicos

São aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura e da alimentação, com as seguintes designações:

a)Os «Protocolos DHE e Condições Mínimas para os Exames das Espécies Agrícolas», a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.º, os n.os 2 e 3 do artigo 8.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual;
b)Os «Protocolos DHE e Condições Mínimas para os Exames Espécies Hortícolas», a que se referem a alínea ff) do n.º 1 do artigo 2.º, os n.os 1 e 2 do artigo 4.º, os n.os 2 e 3 do artigo 8.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual;
c)O «Regulamento Técnico da Produção e Certificação de Sementes de Cereais», a que se referem a alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 9 do artigo 38.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual;
d)O «Regulamento Técnico da Produção e Certificação de Sementes de Espécies Forrageiras», a que se referem a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual;
e)O «Regulamento Técnico da Produção e Certificação de Sementes de Beterrabas», a que se referem a alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual;
f)O «Regulamento Técnico da Produção e Certificação de Sementes de Espécies Hortícolas», a que se referem a alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual;
g)O «Regulamento Técnico da Produção e Certificação de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas», a que se referem a alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual;
h)O «Regulamento Técnico das Etiquetas de Certificação de Lotes de Sementes», a que se referem a alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 7 do artigo 35.º, os n.os 1 e 8 do artigo 38.º, o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 3 do artigo 47.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual;
i)O «Regulamento Técnico da Comercialização de Sementes Pertencentes a Variedades em Fase de Inscrição Num Catálogo de Um Estado-Membro», a que se referem a alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Norma transitória

Até à publicação da portaria a que se refere o artigo anterior mantêm-se em vigor os anexos do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Referências legais

As referências feitas em qualquer diploma legal aos anexos do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual, consideram-se feitas aos aspetos correspondentes da portaria a que se refere o artigo 3.º

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados os anexos do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de junho de 2022. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - António José da Costa Silva - Maria do Céu de Oliveira Antunes.

Promulgado em 5 de julho de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de julho de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

115492055

Artigo 1.º