Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 55/2022

Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei procede à atribuição à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. (APDL, S. A.):
1. a)Das competências de gestora de infraestruturas ferroviárias no terminal ferroviário de mercadorias de Leixões, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Das responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões, que integra o domínio público ferroviário, nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, na sua redação atual, afetando-o e incluindo-o na sua área de jurisdição portuária.
2 -O presente decreto-lei procede ainda à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 334/2001, de 24 de dezembro, 46/2002, de 2 de março, 83/2015, de 21 de maio, e 24/2022, de 4 de março, que aprova os estatutos da APDL, S. A. (Estatutos da APDL, S. A.).

Artigo 2.º

Afetação e transmissão do terminal ferroviário de mercadorias de Leixões

1 -São afetos à APDL, S. A., os bens do domínio público ferroviário respeitantes ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões, conforme descrito no artigo seguinte.
2 -Transmitem-se para a APDL, S. A., a universalidade dos bens móveis e a titularidade dos direitos mobiliários e imobiliários que integram a esfera jurídica da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), afetos ou que respeitem ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões, conforme descritos no artigo seguinte.
3 -Os bens a que se refere o número anterior são identificados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas, a aprovar no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
4 -O presente decreto-lei constitui título bastante para a comprovação do estabelecido nos números anteriores, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

Artigo 3.º

Integração na área de jurisdição portuária da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

1 -A APDL, S. A., prossegue o seu objeto e atribuições nas suas áreas de jurisdição, passando estas a integrar o terminal ferroviário de mercadorias de Leixões sito nos terrenos delimitados pelos contornos e linhas definidos na planta constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior considera-se que a jurisdição sobre o terminal ferroviário de mercadorias de Leixões abrange o conjunto de todas as instalações fixas respeitantes às vias principais e de serviço e às estações necessárias à realização da circulação ferroviária.
3 -As atribuições e competências relativas à gestão da rede ferroviária nacional dentro das áreas de jurisdição identificadas no presente artigo são prosseguidas e exercidas pelas entidades competentes, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 4.º

Sucessão de atribuições e competências

1 -A APDL, S. A., sucede à IP, S. A., em todas as atribuições e competências relativas ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões, nos seus múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efetivos, de administração do património do Estado que lhe está afeto e de exploração ferroviária, e desenvolve as atividades que lhe sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, assegurando a exploração operacional dos mesmos e garantindo a segurança ferroviária.
2 -A IP, S. A., assegura a ligação operacional entre o terminal ferroviário de mercadorias de Leixões e a rede ferroviária nacional.
3 -A APDL, S. A., e a IP, S. A., adotam os procedimentos necessários ao bom funcionamento e observância das condições de segurança no interior e nas interfaces entre o terminal ferroviário de mercadorias de Leixões e a rede ferroviária nacional.

Artigo 5.º

Competências de gestão de infraestrutura ferroviária

1 -A APDL, S. A., exerce todas as competências de gestão das infraestruturas ferroviárias previstas nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, na sua redação atual, relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões, designadamente:
1. a)Assegurar a disponibilização das infraestruturas e gerir a respetiva capacidade, bem como a gestão dos sistemas de comando, controlo de circulação e segurança;
2. b)Assegurar a renovação e manutenção das infraestruturas, bem como a respetiva construção, instalação e readaptação;
3. c)Assegurar o acesso equitativo e não discriminatório de empresas de serviços de transporte ferroviário às infraestruturas e aos serviços nela prestados;
4. d)Decidir sobre a tarifação da utilização das infraestruturas, incluindo a determinação e a cobrança das taxas;
5. e)Administrar os bens do domínio púbico ferroviário que lhe estão afetos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, na sua redação atual;
6. f)Promover e incentivar as atividades relacionadas com o terminal ferroviário de mercadorias de Leixões, divulgando a sua imagem junto dos agentes económicos, gerindo os recursos e contribuindo para o desenvolvimento da região;
7. g)Cooperar com outros gestores de infraestruturas ferroviárias no sentido de viabilizar o funcionamento eficiente dos serviços ferroviários que utilizem mais do que uma rede de infraestrutura;
8. h)Coordenar as intervenções de outras entidades públicas ou privadas com impacto na gestão do terminal ferroviário de mercadorias de Leixões;
9. i)Cumprir o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2017/2177, da Comissão, de 22 de novembro de 2017, como operadora de instalação de serviço, nomeadamente no que diz respeito às condições de acesso e serviços prestados no terminal ferroviário de mercadorias, vinculando-se aos deveres de informação e adotando as regras e princípios de gestão constantes do referido regulamento.
2 -Por efeito do presente decreto-lei, a IP, S. A., deixa de ter quaisquer responsabilidades como gestora da infraestrutura do terminal ferroviário de mercadorias de Leixões.

Artigo 6.º

Domínio público ferroviário

A APDL, S. A., conserva os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente aos bens do domínio púbico ferroviário que lhe estão afetos, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Trabalhadores da Infraestruturas de Portugal, S. A., afetos ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões

1 -Os contratos de trabalho dos trabalhadores da IP, S. A., afetos à gestão e operação do terminal ferroviário de mercadorias de Leixões abrangidos pelo regime jurídico do contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho transmitem-se, com a transmissão do respetivo terminal, para a APDL, S. A., que adquire a posição de empregador, nos termos previstos nos artigos 285.º e seguintes do Código do Trabalho, podendo os trabalhadores exercer o seu direito de oposição nos termos do disposto no artigo 286.º-A do mesmo código.
2 -O disposto no número anterior abrange quaisquer direitos decorrentes da lei, de instrumentos de regulamentação coletiva ou dos contratos individuais de trabalho, contando-se o tempo de serviço prestado na empresa transmitente.

Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de novembro

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -A APDL, S. A., prossegue o seu objeto e as suas atribuições, igualmente, nas áreas de jurisdição identificadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de maio, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2022, de 4 de março, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2022, de 17 de agosto.

Artigo 9.º

Cooperação institucional

1 -A APDL, S. A., e a IP, S. A., celebram um protocolo com as regras de exploração e circulação do terminal ferroviário de mercadorias de Leixões e da sua integração na rede ferroviária nacional no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -A IP, S. A., presta o apoio necessário à capacitação da APDL, S. A., para a assunção e exercício das funções previstas no presente decreto-lei, nomeadamente no âmbito do procedimento de autorização de entreposto aduaneiro, a concluir no prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O disposto nos artigos 2.º a 7.º produz efeitos a partir do primeiro dia útil do sexto mês seguinte ao da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de julho de 2022. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - Hugo Santos Mendes.
Promulgado em 8 de agosto de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 9 de agosto de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
(ver documento original)
115603195

Artigo 5.º

Competências de gestão de infraestrutura ferroviária

1 -A APDL, S. A., exerce todas as competências de gestão das infraestruturas ferroviárias previstas nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, na sua redação atual, relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões, designadamente:
1. a)Assegurar a disponibilização das infraestruturas e gerir a respetiva capacidade, bem como a gestão dos sistemas de comando, controlo de circulação e segurança;
2. b)Assegurar a renovação e manutenção das infraestruturas, bem como a respetiva construção, instalação e readaptação;
3. c)Assegurar o acesso equitativo e não discriminatório de empresas de serviços de transporte ferroviário às infraestruturas e aos serviços nela prestados;
4. d)Decidir sobre a tarifação da utilização das infraestruturas, incluindo a determinação e a cobrança das taxas;
5. e)Administrar os bens do domínio púbico ferroviário que lhe estão afetos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, na sua redação atual;
6. f)Promover e incentivar as atividades relacionadas com o terminal ferroviário de mercadorias de Leixões, divulgando a sua imagem junto dos agentes económicos, gerindo os recursos e contribuindo para o desenvolvimento da região;
7. g)Cooperar com outros gestores de infraestruturas ferroviárias no sentido de viabilizar o funcionamento eficiente dos serviços ferroviários que utilizem mais do que uma rede de infraestrutura;
8. h)Coordenar as intervenções de outras entidades públicas ou privadas com impacto na gestão do terminal ferroviário de mercadorias de Leixões;
9. i)Cumprir o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2017/2177, da Comissão, de 22 de novembro de 2017, como operadora de instalação de serviço, nomeadamente no que diz respeito às condições de acesso e serviços prestados no terminal ferroviário de mercadorias, vinculando-se aos deveres de informação e adotando as regras e princípios de gestão constantes do referido regulamento.
2 -Por efeito do presente decreto-lei, a IP, S. A., deixa de ter quaisquer responsabilidades como gestora da infraestrutura do terminal ferroviário de mercadorias de Leixões.