Decreto-Lei n.º 7/2021

O presente decreto-lei procede à:

Os artigos 3.º e 19.º do Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)(Revogada.)
   2. b)Departamento de Operações;
   3. c)[Anterior alínea b).]
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
2. 2 -...
   1. a)(Revogada.)
   2. b)(Revogada.)
   3. c)Departamento de Recursos Humanos;
   4. d)Departamento de Recursos Financeiros;
   5. e)[Anterior alínea c).]
   6. f)[Anterior alínea d).]
   7. g)[Anterior alínea e).]
3. 3 -...

   Artigo 19.º

   [...]

4. 1 -Os departamentos previstos no presente decreto regulamentar são chefiados por oficiais com o posto de brigadeiro-general.
5. 2 -A Secretaria-Geral da Guarda e as direções previstas no presente decreto regulamentar são chefiadas por um oficial com o posto de coronel.
6. 3 -(Anterior n.º 2.)

Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante dos anexos i e ii do presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante.

São aditados ao Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, os artigos 6.º-A, 11.º-A e 12.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 6.º-A

Departamento de Operações

1. 1 -O Departamento de Operações assegura a coordenação e controlo das atividades da Guarda no domínio do cumprimento das missões de natureza operacional, garantindo o apoio à direção operacional das unidades e dispositivo territorial, de acordo com as orientações estratégicas, os planos e as diretivas superiores.
2. 2 -O Departamento de Operações é responsável pelo planeamento das operações futuras e condução das operações correntes de âmbito nacional ou de operações que justifiquem o seu planeamento e gestão pelo comando da Guarda, assegurando a coordenação e funcionamento do Grupo Integrado de Planeamento de Operações.
3. 3 -O Grupo Integrado de Planeamento de Operações é constituído quando a natureza, complexidade e envergadura das operações e da atividade operacional o justifiquem, sendo liderado pelo chefe do Departamento de Operações, enquanto responsável pelo planeamento, gestão e sincronização das mesmas.
4. 4 -Ao Departamento de Operações compete, em especial:
   1. a)Coordenar o planeamento, gestão e sincronização das operações da Guarda;
   2. b)Executar os planos de operações, emitindo as ordens necessárias aos escalões subordinados;
   3. c)Coordenar com o Centro Integrado Nacional de Gestão Operacional a monitorização e condução das operações correntes;
   4. d)[Anterior alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      1. i)[Anterior subalínea i) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      2. ii)[Anterior subalínea ii) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      3. iii)[Anterior subalínea iii) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      4. iv)[Anterior subalínea iv) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      5. v)[Anterior subalínea v) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      6. vi)[Anterior subalínea vi) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      7. vii)[Anterior subalínea vii) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      8. viii)[Anterior subalínea viii) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      9. ix)[Anterior subalínea ix) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
      10. x)[Anterior subalínea x) da alínea a) do proémio do artigo 6.º]
   5. e)Participar na elaboração da doutrina relativa às suas competências;
   6. f)Colaborar nos sistemas de gestão da qualidade e de lições aprendidas do âmbito operacional;
   7. g)[Anterior alínea b) do proémio do artigo 6.º]
   8. h)[Anterior alínea c) do proémio do artigo 6.º]
   9. i)[Anterior alínea d) do proémio do artigo 6.º]
   10. j)Elaborar os relatórios e os dados estatísticos relativos à atividade operacional e outros que lhe sejam cometidos;
   11. k)[Anterior alínea f) do proémio do artigo 6.º]
   12. l)[Anterior alínea g) do proémio do artigo 6.º]
   13. m)[Anterior alínea h) do proémio do artigo 6.º]

       Artigo 11.º-A

       Departamento de Recursos Humanos

5. 1 -O Departamento de Recursos Humanos assegura a coordenação e controlo das atividades da Guarda no domínio do apoio à administração e gestão estratégica dos recursos humanos, de acordo com os planos e as diretivas superiores.
6. 2 -O Departamento de Recursos Humanos é responsável pela gestão e articulação institucional do modelo de gestão de recursos humanos, adequando o perfil de competências funcionais aos cargos organicamente estabelecidos, em estreita ligação com as estruturas operacionais e de formação.
7. 3 -Ao Departamento de Recursos Humanos compete, em especial:
   1. a)[Anterior alínea a) do proémio do artigo 11.º]
   2. b)Propor as normas relativas à colocação e mobilidade dos recursos humanos e assegurar a sua aplicação uniforme em todas as unidades e subunidades da Guarda, garantindo o necessário nível de descentralização e responsabilidade nos comandos das unidades;
   3. c)[Anterior alínea c) do proémio do artigo 11.º]
   4. d)[Anterior alínea d) do proémio do artigo 11.º]
   5. e)[Anterior alínea e) do proémio do artigo 11.º]
   6. f)[Anterior alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      1. i)[Anterior subalínea i) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      2. ii)[Anterior subalínea iii) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      3. iii)[Anterior subalínea iv) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      4. iv)[Anterior subalínea v) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      5. v)[Anterior subalínea vi) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
      6. vi)[Anterior subalínea ii) da alínea f) do proémio do artigo 11.º]
   7. g)[Anterior alínea g) do proémio do artigo 11.º]
   8. h)[Anterior alínea h) do proémio do artigo 11.º]
   9. i)[Anterior alínea i) do proémio do artigo 11.º]
   10. j)Participar na elaboração da doutrina relativa às suas competências;
   11. k)[Anterior alínea j) do proémio do artigo 11.º]

       Artigo 12.º-A

       Departamento de Recursos Financeiros

8. 1 -O Departamento de Recursos Financeiros assegura as atividades da Guarda no domínio do apoio à administração estratégica dos recursos financeiros, de acordo com os planos e as diretivas superiores.
9. 2 -O Departamento de Recursos Financeiros assegura de forma permanente o apoio direto ao comandante-geral, sendo responsável pela administração e gestão financeira, pela coerência, integridade institucional e funcional do sistema de informação financeira da Guarda, garantindo a disponibilização equilibrada de recursos financeiros para as diferentes atividades.
10. 3 -Ao Departamento de Recursos Financeiros, compete, em especial:
    1. a)[Anterior alínea a) do proémio do artigo 12.º]
    2. b)[Anterior alínea b) do proémio do artigo 12.º]
    3. c)[Anterior alínea c) do proémio do artigo 12.º]
    4. d)[Anterior alínea d) do proémio do artigo 12.º]
    5. e)[Anterior alínea e) do proémio do artigo 12.º]
    6. f)[Anterior alínea f) do proémio do artigo 12.º]
    7. g)[Anterior alínea g) do proémio do artigo 12.º]
    8. h)[Anterior alínea h) do proémio do artigo 12.º]
    9. i)[Anterior alínea i) do proémio do artigo 12.º]
    10. j)[Anterior alínea j) do proémio do artigo 12.º]
    11. k)[Anterior alínea l) do proémio do artigo 12.º]
    12. l)[Anterior alínea m) do proémio do artigo 12.º]
    13. m)[Anterior alínea n) do proémio do artigo 12.º]
    14. n)[Anterior alínea o) do proémio do artigo 12.º]
    15. o)[Anterior alínea p) do proémio do artigo 12.º]

Os departamentos previstos no Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, podem ser chefiados por oficiais com o posto de coronel, habilitados com o Curso de Promoção a Oficial General, até à existência no quadro de oficiais da Guarda com o posto de brigadeiro-general.

São revogados a alínea a) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 6.º, 11.º e 12.º do Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2020. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

Promulgado em 4 de janeiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de janeiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 3.º)

(ver documento original)

113884854