Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 72/2023 — Executantes de cadastro predial

1 -São executantes de cadastro predial:
1. a)A DGT;
2. b)As pessoas singulares e as pessoas coletivas legalmente habilitadas a exercer atividades e ou a realizar trabalhos no domínio do cadastro predial, nos termos da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, e respetiva regulamentação, incluindo:
  1. i)Os TCP inscritos na lista oficial dos técnicos de cadastro predial, cujo registo é disponibilizado no portal único de serviços públicos e no sítio institucional da DGT na Internet;
  2. ii)As pessoas coletivas, públicas ou privadas, que realizem atividades ou trabalhos no domínio do cadastro predial através de TCP, nos termos do artigo seguinte.
2 -Os promotores de atividades cadastrais podem ser executantes de cadastro predial, quando preencham os requisitos estabelecidos para esse efeito.

Artigo 19.º — Executantes de cadastro predial