Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 74/87

Estabelece o regime jurídico dos certificados de depósito a emitir pelas instituições de crédito legalmente autorizadas a receber depósitos

Artigo 1.º

Noção

As instituições de crédito legalmente autorizadas a receber depósitos podem emitir certificados de depósito, nos termos deste diploma, em representação de depósitos em escudos que nelas, para o efeito, sejam constituídos.

Artigo 2.º

Forma

1 -Os certificados de depósito são nominativos e transmissíveis por endosso, nos termos gerais, com eles se transferindo todos os direitos relativos aos depósitos que representam.
2 -Na transmissão dos certificados de depósito não é admitido o endosso em branco.
3 -As instituições de crédito não podem adquirir os certificados por elas emitidos antes de decorrido o prazo mínimo referido no n.º 1 do artigo 3.º e uma parcela, a fixar por aviso do Banco de Portugal, do prazo por que foi constituído o depósito.
4 -Decorridos os prazos mencionados no número anterior, as instituições de crédito podem adquirir os certificados por elas emitidos, os quais se consideram como resgatados.

Artigo 3.º

Prazos

1 -Os certificados titulam depósitos cujos prazos mínimo e máximo serão fixados por aviso do Banco de Portugal.
2 -Os certificados só são resgatáveis findos os prazos dos depósitos que representam, com excepção do caso previsto no n.º 4 do artigo 2.º

Artigo 4.º

Juros

1 -Os juros dos depósitos representados por certificados podem ser liquidados:
1. a)Na data do vencimento do depósito representado pelo certificado;
2. b)A intervalos regulares de um, três, seis ou doze meses, com eventual excepção do primeiro, que poderá não ser regular, devendo a última contagem de juros coincidir com o vencimento do depósito.
2 -Os juros serão pagos:
1. a)Mediante a apresentação dos certificados de depósito, na modalidade prevista na alínea a) do n.º 1;
2. b)Mediante a apresentação dos cupões respeitantes a cada período de contagem de juros, na modalidade prevista na alínea b) do mesmo n.º 1.
3 -Na hipótese prevista na alínea b) do n.º 1 os depósitos podem vencer juros a taxa fixa ou variável, sendo esta última indexada ao valor de uma taxa de referência em vigor no início de cada período de contagem de juros.

Artigo 5.º

Depósitos

1 -Os depósitos cujos certificados, à data do vencimento, estejam depositados na instituição de crédito emitente poderão ser renovados nas mesmas condições, por acordo prévio entre as partes.
2 -Os depósitos titulados por certificados não são passíveis de levantamentos antecipados, totais ou parciais.

Artigo 6.º

Condições

1 -Mediante aviso do Banco de Portugal, estabelecer-se-ão ainda:
1. a)O valor mínimo de cada certificado de depósito;
2. b)Os elementos a inserir obrigatoriamente nos certificados de depósito;
3. c)O montante máximo de certificados de depósito em circulação, designadamente por referência aos recursos próprios das instituições emitentes.
2 -O Banco de Portugal pode ainda, sem prejuízo de outras competências que em geral lhe sejam atribuídas, determinar às instituições de crédito deveres especiais de informação, tanto prévia como posteriormente à emissão dos certificados de depósito.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 6 de Fevereiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 9 de Fevereiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.