São revogados a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 6.º, o artigo 22.º e os n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/04/2009
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Em vigor desde 01/04/2009