Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 80/2026

Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à:

a)Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro, que aprova as bases do contrato de concessão da conceção, projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena;
b)Afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. (APSS, S. A.);
c)Autorização para a cedência da posição contratual do concedente e para a outorga de um aditamento ao contrato de concessão da conceção, projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena, de 31 de julho de 1997, em conformidade com a alteração prevista nas alíneas anteriores.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro

As Bases I, XXII e XXXII, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Base I
[...]
[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)[...]
l)[...]
m)[...]
n)[...]
o)[...]
p)[...]
q)[...]
r)[...]
s)Concedente - o Estado português e, a partir da entrada em vigor do aditamento ao contrato de concessão que a preveja como novo concedente, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. (APSS, S. A.);
t)Partes originárias - as partes que outorgaram originariamente o contrato de concessão, isto é, o Estado português e a SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., atualmente designada LISNAVE - Infraestruturas Navais, S. A.
Base XXII
[...]
1 -Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da concessionária emergentes do contrato de concessão são exercidos pelo concedente.
2 -[...]
3 -[...]
Base XXXII
[...]
1 -[...]
2 -No caso previsto no número anterior, o concedente deverá ainda pagar à concessionária uma indemnização calculada de acordo com o disposto no contrato de concessão.

Artigo 3.º

Aditamento às Bases da Concessão

É aditada a Base XXXIX às bases aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro, com a seguinte redação:

Base XXXIX
Disposições adicionais
1 -As partes originárias declaram que não existem situações de incumprimento, tendo o concedente cumprido as obrigações previstas nas Bases X e XI, declarando ainda não existirem pedidos pendentes de decisão por parte do concedente.
2 -A concessionária atualizará as apólices de seguro indicadas na Base XXIV, alterando a identidade do cossegurado, no prazo de dez dias a contar da data de assinatura de aditamento ao contrato de concessão que preveja novo concedente.
3 -As partes originárias declaram que a concessão se rege pelo contrato de concessão, na sua redação originária ou, quando aplicável, na decorrente da modificação que preveja como novo concedente a APSS, S. A., declarando ainda não ter existido qualquer outra modificação, nem se ter verificado a emissão de ordens, diretivas ou instruções no exercício dos poderes de direção e de fiscalização pelo concedente.

Artigo 4.º

Afetação dominial

É afeta à APSS, S. A., a administração da parcela de domínio público a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 193-A/97, de 29 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/98, de 12 de janeiro, e 77/98, de 27 de março.

Artigo 5.º

Cessão da posição contratual

1 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e das infraestruturas, em nome do Estado português, cedem a sua posição contratual de concedente à APSS, S. A., devendo proceder, no prazo de sessenta dias, à modificação do contrato de concessão da conceção e projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena.
2 -Cabe à APSS, S. A., o exercício de todos os poderes, na qualidade de concedente, ficando subrogada em todos os direitos e deveres do anterior concedente.
3 -Sem prejuízo de eventual apoio técnico da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a APSS, S. A., deve elaborar um plano e proposta de desenvolvimento da área de domínio público do atual estaleiro da Mitrena, devidamente fundamentados, os quais devem ser submetidos à apreciação da tutela setorial, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei, para efeitos de validação prévia.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

Promulgado em 18 de março de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 23 de março de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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