Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 81/2014

Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do «Programa Medidas Veterinárias» (Programa).
2 -O Programa integra o plano de erradicação e o plano de epidemio-vigilância das doenças dos animais (Planos).

Artigo 2.º

Entidades executoras e áreas de intervenção

1 -A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) intervém, nos termos do artigo seguinte, na execução material e financeira do Programa no território do continente.
2 -As entidades das administrações das Regiões Autónomas com atribuições e competências em matéria de saúde animal intervêm, nos termos do artigo seguinte, na execução material e financeira do Programa nas Regiões Autónomas.
3 -O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), intervém, nos termos do artigo 4.º, na execução financeira do Programa no território nacional.
4 -A articulação funcional entre as entidades referidas nos números anteriores é objeto de protocolo.

Artigo 3.º

Competências da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e das entidades das administrações regionais

1 -Para efeito do disposto no artigo anterior, compete à DGAV:
1. a)Elaborar os planos integrados no Programa, bem como o respetivo orçamento;
2. b)Assegurar a componente nacional do financiamento das despesas decorrentes do Programa;
3. c)Transferir para o IFAP, I.P., o montante relativo à componente nacional inerente à execução do plano anual de abates sanitários e dos subsídios de repovoamento, de auto repovoamento e de vazio sanitário, relativos ao território do continente;
4. d)Proceder, após a receção da componente europeia do financiamento e nos prazos e de acordo com as condições previstas na legislação em vigor, ao pagamento das despesas decorrentes da aplicação do Programa, com exceção do pagamento das indemnizações por abates sanitários e dos subsídios de repovoamento, de auto repovoamento e de vazio sanitário;
5. e)Promover a execução da componente anual do conjunto de ações a desenvolver, ou assegurá-la em casos especiais, fiscalizando o respetivo cumprimento;
6. f)Proceder à avaliação periódica da execução técnica e financeira dos diferentes planos, tendo em vista efetuar, de acordo com a legislação em vigor, ajustamentos nos respetivos orçamentos;
7. g)Prestar todas as informações que, no âmbito das suas competências, lhe forem solicitadas pelo IFAP, I.P.;
8. h)Enviar à Comissão Europeia os relatórios semestrais e anuais sobre a execução técnica dos planos suscetíveis de reembolso;
9. i)Elaborar, em articulação com o IFAP, I.P., nos termos previstos no protocolo a que se refere o n.º 4 do artigo anterior, os pedidos de reembolso à Comissão Europeia.
2 -Nas Regiões Autónomas, as competências da DGAV referidas no número anterior, com exceção das previstas nas alíneas a) e h), são exercidas pelas entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências em matéria de saúde animal.

Artigo 4.º

Competências do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

Para efeito do disposto no artigo 2.º, compete ao IFAP, I.P.:

a)Promover, enquanto interlocutor junto da Comissão Europeia, a coordenação das auditorias financeiras, bem como as diligências necessárias à obtenção do reembolso das despesas efetuadas no âmbito do presente decreto-lei;
b)Assegurar a componente europeia do financiamento das despesas decorrentes do Programa;
c)Transferir para a DGAV e para as entidades das administrações das Regiões Autónomas os montantes relativos à componente europeia inerentes à execução do plano anual de ações sanitárias passíveis de reembolso, exceto no que se refere à parte do plano anual relativa aos abates sanitários e aos subsídios de repovoamento, de auto repovoamento e de vazio sanitário;
d)Proceder, após a receção da componente nacional do financiamento e nos prazos e de acordo com as condições previstas na legislação em vigor, ao pagamento das indemnizações por abate sanitário e dos subsídios de repovoamento, de auto repovoamento e de vazio sanitário;
e)Disponibilizar mensalmente à DGAV e às entidades das administrações das Regiões Autónomas os relatórios financeiros dos pagamentos efetuados nos termos da alínea anterior, de acordo com o modelo informático existente;
f)Elaborar, em articulação com a DGAV e as entidades das administrações das Regiões Autónomas, nos termos previstos no protocolo a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º, os pedidos de reembolso e proceder ao seu envio à Comissão Europeia.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 327/2007, de 2 de outubro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2014.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de abril de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 8 de maio de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de maio de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.