Artigo 2.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Os artigos 2.º, 19.º, 29.º e 36.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. l)[...]
   12. m)[...]
   13. n)As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea i) do artigo 1.º que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, quando sejam adquirentes de eletricidade produzida em unidades de produção para autoconsumo, com potência instalada igual ou inferior a 1 MW, nos termos definidos nas alíneas f) e vvv) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, a autoconsumidores cujo enquadramento no regime normal do imposto resulte unicamente da prática destas transmissões.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

   Artigo 19.º

   [...]

6. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)O imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços abrangidos pelas alíneas e), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -[...]
9. 4 -[...]
10. 5 -[...]
11. 6 -[...]
12. 7 -[...]
13. 8 -[...]

    Artigo 29.º

    [...]

14. 1 -[...]
15. 2 -[...]
16. 3 -[...]
17. 4 -[...]
18. 5 -[...]
19. 6 -[...]
20. 7 -[...]
21. 8 -[...]
22. 9 -[...]
23. 10 -[...]
24. 11 -[...]
25. 12 -[...]
26. 13 -[...]
27. 14 -[...]
28. 15 -Os sujeitos passivos referidos nas alíneas i), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º são obrigados a emitir uma fatura por cada aquisição de bens ou de serviços aí mencionados quando o respetivo transmitente ou prestador não seja um sujeito passivo, se encontre sujeito a IVA pela prática de uma só operação tributável nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º ou cujo enquadramento no regime normal do imposto resulte unicamente das transmissões referidas na alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º, não se aplicando, nesses casos, os condicionalismos previstos no n.º 11 do artigo 36.º
29. 16 -[...]
30. 17 -[...]
31. 18 -[...]
32. 19 -[...]
33. 20 -[...]
34. 21 -[...]

    Artigo 36.º

    [...]

35. 1 -[...]
36. 2 -[...]
37. 3 -[...]
38. 4 -[...]
39. 5 -[...]
40. 6 -[...]
41. 7 -[...]
42. 8 -[...]
43. 9 -[...]
44. 10 -[...]
45. 11 -[...]
46. 12 -[...]
47. 13 -Nas situações previstas nas alíneas i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como nas demais situações em que o destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços devem conter a expressão 'IVA - autoliquidação'.
48. 14 -[...]
49. 15 -[...]
50. 16 -[...]
51. 17 -[...]