Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 61/82

(Pessoal técnico superior)

1 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior far-se-á:

a)No subgrupo de informações militares, por escolha;

b)Nos restantes subgrupos, por concurso documental.

2 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

c)Às categorias de assessor, por concurso documental nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro.

Artigo 2.º

(Pessoal técnico)

1 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal técnico far-se-á:

a)No subgrupo de informações militares, por escolha;

b)Nos restantes subgrupos, por concurso documental.

2 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

Artigo 3.º

(Pessoal técnico-profissional e ou administrativo)

1 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de cartógrafo (desenho e fotogrametria), topógrafo, tradutor-correspondente e armarias e restauro far-se-á por concurso de prestação de provas.

2 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

a)Às categorias de 1.ª classe, por antiguidade;

b)Às categorias de principal, por concurso de prestação de provas.

3 -O recrutamento de estagiários para as carreiras de conferencista-demonstrador, fotógrafo (fotografia aérea), hidrógrafo e oceanógrafo far-se-á por concurso de prestação de provas.

4 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de conferencista-demonstrador, fotógrafo (fotografia aérea), hidrógrafo e oceanógrafo far-se-á de entre os estagiários que tenham concluído com aproveitamento os respectivos cursos de formação por ordem de classificações obtidas.

5 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

6 -O recrutamento para ingresso na carreira de serviço social far-se-á por concurso documental.

7 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

8 -O recrutamento para ingresso na carreira de regente de internato far-se-á por concurso documental.

9 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

10 -O recrutamento para ingresso na carreira de oficial administrativo (serviços de fomento marítimo, investigação do mar e organismos de natureza cultural da Marinha) far-se-á por concurso de prestação de provas.

11 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

c)À categoria de chefe de secção, por concurso de prestação de provas.

12 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de oficial administrativo, codificação de vencimentos e oficial de contabilidade far-se-á por concurso de prestação de provas.

13 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

14 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de meios áudio-visuais (fotografia, cinema, locução e sonoplastia), desenho, microfilmagem, armas e equipamentos, depósitos (identificação de material), fotomecânica, culinária, processos, biblioteca, redes telefónicas, artes gráficas, construção civil, electrotecnia, preparador de laboratório, aquariologia, laboratório de solos, fotógrafo lofoscopista e fotografia cartográfica far-se-á por concurso de prestação de provas.

15 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

16 -O recrutamento para ingresso na carreira de instrutor desportivo far-se-á por concurso de prestação de provas.

17 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

18 -O recrutamento para ingresso na carreira de informações militares far-se-á por escolha.

19 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

20 -O recrutamento para ingresso na carreira de agente técnico agrícola far-se-á por concurso documental.

21 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

22 -O recrutamento para ingresso na carreira de monitor de internato far-se-á por concurso documental.

23 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

24 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de salvamento e despacho far-se-á por concurso de prestação de provas.

25 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

26 -O recrutamento para ingresso na carreira de pilotagem far-se-á por concurso de prestação de provas.

27 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

28 -O recrutamento para ingresso na carreira de escriturário-dactilógrafo far-se-á por concurso de prestação de provas.

29 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

Artigo 4.º

(Pessoal operário e ou auxiliar)

1 -O recrutamento de aprendizes para as carreiras de operário qualificado far-se-á por concurso documental.

2 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal operário qualificado far-se-á de entre:

a)Aprendizes que tenham concluído com aproveitamento os respectivos cursos de formação pela ordem de classificação obtida;

b)Outros indivíduos, por concurso de prestação de provas.

3 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

c)Às categorias de operário principal, por concurso de prestação de provas;

d)Às categorias de encarregado, por concurso de prestação de provas;

e)Às categorias de encarregado geral, por escolha.

4 -O recrutamento de aprendizes para as carreiras de operário semiqualificado far-se-á por concurso documental.

5 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal operário semiqualificado far-se-á de entre:

6 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

7 -O recrutamento de aprendizes para as carreiras de operário não qualificado far-se-á por concurso documental.

8 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal operário não qualificado far-se-á de entre:

9 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

10 -O recrutamento para ingresso na carreira de alimentação (cozinha) far-se-á por concurso de prestação de provas.

11 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

12 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de alimentação (mesa e talho) far-se-á por concurso de prestação de provas.

13 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

14 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de alimentação (despensa e copa) far-se-á por concurso de prestação de provas.

15 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

16 -O recrutamento para ingresso na carreira auxiliar (segurança) far-se-á por escolha.

17 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

18 -O recrutamento para ingresso na carreira de serviços prisionais (guarda) far-se-á por concurso de prestação de provas.

19 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

20 -O recrutamento para ingresso na carreira de operador de lavandaria far-se-á por concurso de prestação de provas.

21 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

22 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de auxiliar técnico e de telefonista far-se-á por concurso de prestação de provas.

23 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

24 -O recrutamento para ingresso na carreira de fiel de depósito e armazém (conservação e guarda) far-se-á por concurso de prestação de provas.

25 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

26 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de barbearia, fiscal de obras e ferramenteiro far-se-á por concurso de prestação de provas.

27 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

28 -O recrutamento para ingresso na carreira de vigilante far-se-á na modalidade que vier a ser expressa em despacho dos respectivos CEMs.

29 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

30 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de operador de máquinas pesadas e ou terraplenagem, horticultura, pecuária, operador de máquinas copiadoras e calculadoras, operador de máquinas ligeiras, motoristas de ligeiros e motoristas de pesados far-se-á por concurso de prestação de provas.

31 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão, às categorias de 1.ª classe, por progressão.

32 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de encarregado de serviços, auxiliar de serviços e de casa mortuária far-se-á na modalidade que vier a ser expressa em despacho dos respectivos CEMs.

33 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão, às categorias de 1.ª classe, por progressão.

34 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de outro pessoal auxiliar (contínuos, guardas e porteiros) far-se-á na modalidade que vier a ser expressa em despacho dos respectivos CEMs.

35 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

36 -O recrutamento para o ingresso e acesso na carreira de embarcações salva-vidas (pessoal de convés) far-se-á nas modalidades estabelecidas por despacho dos respectivos CEMs.

37 -O recrutamento para ingresso na carreira de motorista de embarcações salva-vidas far-se-á na modalidade estabelecida por despacho dos respectivos CEMs.

38 -O acesso na carreira referida no número anterior far-se-á, à categoria de 1.ª classe, por progressão.

Artigo 5.º

(Pessoal com regime especial)

1 -O recrutamento para ingresso na carreira de pessoal de educação far-se-á nas categorias de:

a)Auxiliar de educação de 1.ª classe, por concurso de prestação de provas;

b)Educador de infância de 2.ª classe, por concurso documental, desde que não existam auxiliares de educação de 1.ª classe com condições para preenchimento dos lugares vagos.

2 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

c)À categoria de técnica de educação de 1.ª classe, por concurso de prestação de provas;

d)À categoria de educadora directora, por escolha.

3 -O recrutamento para ingresso e acesso nas demais carreiras reger-se-á pela legislação própria que lhes for aplicável.

Artigo 6.º

(Carreiras a extinguir)

1 -O acesso a mestre de pescas da carreira do pessoal do Aquário de Vasco da Gama (grupo XV do QPCM) far-se-á por antiguidade.

2 -Os acessos às categorias de principal das carreiras de farmácia, engenheiro geógrafo, técnicos de serviço gráfico e documentalista far-se-ão por escolha.

3 -Os acessos às categorias de 1.ª classe das carreiras de técnico de serviço e de identificação e classificação de material far-se-ão por antiguidade.

4 -O acesso às categorias de 1.ª classe e principal da carreira de apoio técnico far-se-á por antiguidade.

Artigo 7.º

(Competência)

a)Estabelecer os programas das provas dos concursos de admissão e promoção das carreiras específicas dos ramos; Estabelecer para cada carreira, de acordo com o determinado no Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, as condições em que deverá decorrer o estágio, bem como as formas de apreciação da aptidão dos candidatos durante ele;

c)Definir as condições especiais para a admissão e o exercício de funções que contemplem habilitações técnico-profissionais adequadas e que não constem na legislação complementar do Estatuto;

d)Estabelecer a constituição dos júris e suas formas de nomeação;

e)Criar os órgãos de composição mista destinados a apreciar as promoções por escolha;

f)Estabelecer as modalidades de recrutamento para ingresso e acesso nas carreiras em que tal competência lhes pertença pelas disposições deste decreto;

g)Estabelecer outros condicionamentos inerentes ao ingresso e acesso nas carreiras previstas na legislação aplicável e que se torne conveniente regulamentar de forma adequada.

Artigo 8.º

(Disposições transitórias)

1 -Enquanto não forem estabelecidos os programas das provas dos concursos de admissão e acessos das carreiras comuns nos Serviços Departamentais das Forças Armadas deverão, por despacho do respectivo CEM, manter-se em vigor os programas estabelecidos em cada ramo, com as necessárias alterações, por forma a adaptá-los às estruturas das novas carreiras.

2 -O primeiro concurso de admissão à categoria de técnico auxiliar de aquariologia de 2.ª classe, da carreira de aquariologia far-se-á de entre os mestres de pesca e pescadores-tratadores possuidores das habilitações estabelecidas para a referida carreira.