Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M

Âmbito

O presente diploma procede à classificação das Zonas de Proteção Especial (ZPE) da Região Autónoma da Madeira, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/M, de 2 de março, as quais incluem as seguintes zonas:

a) ZPE da Laurissilva da Madeira;

b) ZPE do Maciço Montanhoso Oriental da Ilha da Madeira;

c) ZPE da Ponta de São Lourenço;

d) ZPE das Ilhas Desertas;

e) ZPE das Ilhas Selvagens.

Artigo 2.º

Identificação cartográfica

1 -A identificação cartográfica genérica das zonas mencionadas no artigo anterior constitui os anexos I a V ao presente diploma e que dele fazem parte integrante. Os limites das ZPE identificadas no artigo 1.º são os seguintes:

a)Os limites da ZPE da Laurissilva da Madeira coincidem com os limites da Zona Especial de Conservação da Laurissilva da Madeira definida nas Resoluções do Conselho do Governo Regional n.os 874/2009, de 23 de julho e 1412/2009, de 19 de novembro e na Declaração de Retificação n.º 13/2009, de 27 de novembro. Esta área é referenciada pelo ponto central de coordenada geográfica abaixo indicada e encontra-se representada cartograficamente no Anexo I; (ver documento original)

b)Os limites da ZPE do Maciço Montanhoso Oriental da Ilha da Madeira coincidem com os limites da Zona Especial de Conservação do Maciço Montanhoso Central da Ilha da Madeira apenas no que respeita à área da mancha oriental do referido maciço, definida nas Resoluções do Conselho do Governo Regional n.os 874/2009, de 23 de julho e 1411/2009, de 19 de novembro e na Declaração de Retificação n.º 13/2009, de 27 de novembro. Esta área é referenciada pelo ponto central de coordenada geográfica abaixo indicada e encontra-se representada cartograficamente no Anexo II; (ver documento original)

c)Os limites da ZPE da Ponta de São Lourenço coincidem com os limites da Zona Especial de Conservação da Ponta de São Lourenço definida nas Resoluções do Conselho do Governo Regional n.os 1291/2009 e 1294/2009, de 25 de setembro, incluindo também a área marinha a Sul até à batimétrica dos 50 metros, sendo referenciada pelo ponto de coordenada geográfica abaixo indicada e encontra-se representada cartograficamente no Anexo III; (ver documento original)

d)Os limites da ZPE das Ilhas Desertas são delimitados pelos seguintes pontos de coordenadas geográficas, os quais são representados cartograficamente no Anexo IV: (ver documento original)

e)Os limites da ZPE das Ilhas Selvagens são delimitados pelos seguintes pontos de coordenadas geográficas, os quais são representados cartograficamente no Anexo V: (ver documento original)

2 -O original da cartografia mencionada no número anterior encontra-se arquivado na Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, com identificação individual de cada uma das zonas que constam da lista anexa ao presente diploma.

Artigo 3.º

Objetivos

Constituem objetivos fundamentais das ZPE criadas ao abrigo do presente diploma:

a) A conservação de todas as espécies de aves constantes no anexo A-I ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro, bem como dos seus ovos, ninhos e habitats e das espécies de aves migratórias não referidas naquele anexo e cuja ocorrência no território regional seja regular;

b) A proteção, gestão e controlo das espécies referidas na alínea anterior, por forma a garantir a sua sobrevivência e reprodução.

Artigo 4.º

Planeamento, ordenamento e fiscalização

O planeamento, ordenamento e fiscalização das ZPE criadas pelo presente diploma ficam sujeitos aos Regulamentos previstos nos respetivos Planos de Ordenamento e Gestão das Zonas Especiais de Conservação aprovados ao abrigo das seguintes Resoluções do Conselho do Governo Regional:

a) Resolução n.º 1412/2009, de 19 de novembro e Declaração de Retificação n.º 13/2009, de 27 de novembro, relativamente à Laurissilva da Madeira;

b) Resoluções n.º 1411/2009, de 19 de novembro e Declaração de Retificação n.º 13/2009, de 27 de novembro, relativamente à área do Maciço Montanhoso Central da Ilha da Madeira;

c) Resolução n.º 1294/2009, de 25 de setembro, relativamente à Ponta de São Lourenço;

d) Resolução n.º 1293/2009, de 25 de setembro, relativamente às Ilhas Desertas;

e) Resolução n.º 1292/2009, de 25 de setembro, relativamente às Ilhas Selvagens.

Artigo 5.º

Legislação complementar

Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma, aplica-se subsidiariamente o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/M, de 2 de março, e com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua atual redação.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo

Anexo I - Limites da Zona de Proteção Especial da Laurissilva da Madeira

Anexo II - Limites da Zona de Proteção Especial do Maciço Montanhoso Oriental da Ilha da Madeira

Anexo III - Limites da Zona de Proteção Especial da Ponta de São Lourenço

Anexo IV - Limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Desertas

Anexo V - Limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Selvagens