- 1 -A SREC exerce ainda a tutela sobre os seguintes serviços de administração indirecta da Região:
- a)Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM, IP-RAM);
- b)Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode (CEPAM);
- c)Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM);
- d)Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA).
- 2 -A orgânica e estatutos do organismo referido na alínea a) constam de decreto regulamentar regional.
- 3 -A natureza, atribuições e orgânica de cada um dos organismos e serviços referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 constam de decreto regulamentar regional.
- 4 -A natureza, atribuições e composição do CEHA que transita para a tutela da SREC constam de decreto legislativo regional.
Artigo 6.º — Administração indirecta
Vigente desde: 17/01/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2008