No âmbito da SRTSS, funcionam ainda:
- a)O Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT);
- b)O Serviço Regional de Conciliação de Assuntos do Consumidor (SERCAC);
- c)O Fundo Regional do Emprego (FRE).
Artigo 7.º — Outras entidades
Vigente desde: 18/10/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2010
Referenciado por (7)
- Artigo 56.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A
- Artigo 51.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A
- Artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A
- Artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A
- Artigo 78.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A
- Artigo 63.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A
- Artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A