Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A

O presente diploma estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção, o qual reveste a forma de apoio técnico e subsídios a fundo perdido.

Os apoios aplicam-se aos imóveis situados dentro da zona classificada e sua área de protecção.

Serão subsidiáveis a fundo perdido, no valor de 75% do custo dos materiais da cobertura, vãos, reboco e pintura exterior, as obras de reconstrução, restauro e correcção de dissonâncias dos seguintes imóveis:

Nas obras de recuperação de elementos exteriores ou interiores considerados de excepcional interesse arquitectónico, histórico ou decorativo, o subsídio será no montante de 50% do custo total da mão-de-obra e dos materiais utilizados.

As obras de simples conservação exterior, incluindo as coberturas, serão subsidiadas no valor de 50% do custo dos materiais utilizados.

Sempre que os proprietários de imóveis situados na área de protecção da zona classificada de Angra do Heroísmo se proponham corrigir dissonâncias arquitectónicas que prejudiquem o envolvimento do conjunto classificado, beneficiarão de um subsídio a fundo perdido no valor de 50% do custo dos materiais utilizados.

A atribuição do subsídio depende de despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, precedido de parecer favorável do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo e dos serviços competentes da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no que respeita ao projecto e orçamento.

O pedido de subsídio será efectuado pelo proprietário do imóvel, em requerimento dirigido ao Secretário Regional da Educação e Cultura, acompanhado de duas cópias do projecto, medições e orçamento, com a discriminação da quantidade e valor dos materiais subsidiáveis a utilizar na obra.

O subsídio só poderá ser revisto, a requerimento do interessado devidamente fundamentado, sempre que surjam aumentos excepcionais e imprevisíveis do custo dos materiais subsidiáveis.

O proprietário do imóvel beneficiado com qualquer dos subsídios previstos neste diploma compromete-se a respeitar, em absoluto, o projecto aprovado.

O subsídio caducará se após um ano sobre a sua atribuição as obras não se tiverem realizado, ficando o dono da obra obrigado a reembolsar a Secretaria Regional da Educação e Cultura do montante processado, acrescido dos juros legais.

A fiscalização do cumprimento do projecto, mapa de acabamentos e prazo das obras subsidiadas ao abrigo do presente diploma será feita pelo Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo.

A verba necessária à atribuição dos subsídios previstos neste diploma será inscrita em acção e rubrica próprias do orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, em 27 de Julho de 1995.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Agosto de 1995.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.