Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/A — Forma e conteúdo dos contratos

1 -Os contratos a que se referem os artigos 5.º e 6.º são reduzidos a escrito.
2 -Sem prejuízo de outras, os contratos devem obrigatoriamente conter as seguintes cláusulas:
1. a)Descrição da ação a desenvolver;
2. b)Os direitos e obrigações das partes;
3. c)Datas de início e termo do contrato;
4. d)Identificação das prestações devidas pela Região Autónoma dos Açores e a sua periodicidade;
5. e)Adequação dos recursos humanos e, ou, materiais à finalidade do contrato;
6. f)Mecanismos de avaliação e acompanhamento permanente do desenvolvimento da ação;
7. g)O regime sancionatório, em caso de incumprimento;
8. h)Outras condições especiais que devam ser referidas para a boa execução do contrato.
3 -O contrato é assinado pelo representante legal do beneficiário ou por quem tenha poderes para o obrigar e pelo membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social, com possibilidade de delegação de assinatura.
4 -Os contratos são objeto de publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 13.º — Forma e conteúdo dos contratos