Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/M

Altera a orgânica e respectivo quadro de pessoal do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência

Objecto

O presente diploma altera a orgânica e respectivo quadro de pessoal do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, de acordo com os artigos seguintes.

Artigo 2.º

Alteração

1 -São alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, sendo-lhes dada a seguinte redacção:
Artigo 2.º
[...]
1. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)...
  e)...
  f)A Divisão de Serviços Administrativos.
2. 2 -...
3. 3 -A Divisão de Serviços Administrativos integra a Secção de Assuntos Gerais e Pessoal e a Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.
  Artigo 3.º
  [...]
4. 1 -...
5. 2 -O director é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau.
6. 3 -...
7. 4 -...
  a)...
  b)Dirigir a actividade do SRPT e gerir os respectivos recursos humanos, materiais e financeiros;
  c)...
  d)...
  e)...
  f)...
8. 5 -...
  Artigo 5.º
  [...]
9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
  a)...
  b)Um representante da Direcção Regional de Juventude;
  c)...
  d)...
  e)Um representante da Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;
  f)Dois representantes do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., um dos quais deverá necessariamente pertencer ao Centro de Saúde de Santiago;
  g)Um representante do Centro de Segurança Social da Madeira;
  h)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira.
  Artigo 7.º
  [...]
13. 1 -A Divisão de Prevenção, abreviadamente designada por DP, é o serviço da DSP ao qual compete proceder à promoção, dinamização e execução das acções e projectos de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência e, em especial, promover, dinamizar e executar as competências a que se referem as alíneas b), c), d) e g) do n.º 2 do artigo anterior.
14. 2 -A DP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
  Artigo 8.º
  [...]
15. 1 -...
16. 2 -...
17. 3 -O GIP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
  Artigo 9.º
  [...]
18. 1 -...
19. 2 -...
20. 3 -O GEP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
  Artigo 10.º
  Divisão de Serviços Administrativos
21. 1 -A Divisão de Serviços Administrativos, abreviadamente designada por DSA, é o órgão ao qual compete executar as actividades relativas à gestão dos recursos financeiros, humanos e materiais afectos ao SRPT.
22. 2 -Compete, em especial, à DSA:
  a)Assegurar a coordenação do expediente e arquivo gerais;
  b)Assegurar os serviços de atendimento ao público;
  c)Colaborar na elaboração do orçamento da SRAS, na parte respeitante ao SRPT, e proceder à respectiva execução e controlo orçamental;
  d)Promover o acompanhamento, execução e controlo dos investimentos do Plano, na parte respeitante ao SRPT;
  e)Acompanhar e promover os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do SRPT e efectuar o respectivo cadastro patrimonial;
  f)Promover a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos afectos ao SRPT;
  g)Assegurar a execução dos procedimentos de gestão de pessoal afecto ao SRPT, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes.
23. 3 -A DSA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
24. 4 -A DSA integra:
  a)A Secção de Assuntos Gerais e Pessoal;
  b)A Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.
  Artigo 11.º
  Secção de Assuntos Gerais e Pessoal
25. 1 -A Secção de Assuntos Gerais e Pessoal, abreviadamente designada por SAP, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de expediente, arquivo geral e recursos humanos.
26. 2 -Cabe, em especial, à SAP:
  a)Organizar e executar os procedimentos de gestão de recursos humanos, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes;
  b)Assegurar a execução do expediente e arquivo gerais;
  c)Assegurar os serviços de atendimento ao público e de reprografia;
  d)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.
  Artigo 12.º
  Secção de Contabilidade e Aprovisionamento
27. 1 -A Secção de Contabilidade e Aprovisionamento, abreviadamente designada por SCA, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de orçamento, contabilidade e aprovisionamento.
28. 2 -Cabe, em especial, à SCA:
  a)Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos;
  b)Proceder à elaboração do orçamento da SRAS na parte respeitante ao SRPT e acompanhar a respectiva execução;
  c)Organizar e efectuar os procedimentos administrativos e contabilísticos relativos à aquisição de bens e serviços;
  d)Manter o cadastro patrimonial dos bens móveis e coordenar a respectiva manutenção;
  e)Assegurar a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos.
  Artigo 13.º
  [...]
29. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)Pessoal de enfermagem;
  d)Pessoal de informática;
  e)Pessoal técnico-profissional;
  f)Pessoal administrativo;
  g)Pessoal auxiliar.
30. 2 -O quadro de pessoal do SRPT é o constante do anexo ao presente diploma e pode ser alterado por portaria conjunta do membro do Governo que tutela o SRPT e dos membros do Governo que tutelam as áreas das finanças e da administração pública.
  Artigo 14.º
  Do regime financeiro
  As despesas do SRPT são cobertas por dotação orçamental, inscrita em rubrica orgânica própria do orçamento da SRAS.
2 -É alterada a designação do diploma, que passa a denominar-se «Orgânica do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência».
3 -É alterado o capítulo IV, que passa a designar-se «Disposições finais».
4 -São redenominadas as alíneas do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, a partir da alínea k), que passa a denominar-se de alínea l), sendo as restantes alíneas alteradas pela subsequente ordem alfabética.
5 -A referência à alínea u) prevista no n.º 2 do artigo 4.º passa a reportar-se à alínea v).

Artigo 3.º

Aditamento

É aditado um n.º 3 ao artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, com a seguinte redacção:

Artigo 6.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -A DSP é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 4.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência é alterado em conformidade com o anexo I do presente diploma.

Artigo 5.º

Republicação

A orgânica do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, ora alterada, é republicada no anexo II do presente diploma.

Artigo 6.º

Revogações

1 -É revogada a Portaria n.º 82/2005, de 13 de Julho, da Vice-Presidência do Governo Regional e Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais.
2 -É revogado o artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 Janeiro de 2007.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 29 de Janeiro de 2007.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO I

Quadro de pessoal

(a que se refere o artigo 4.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º do presente diploma)

Orgânica do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência

Anexo II

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 -O Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, abreviadamente designado por SRPT, é o órgão da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (SRAS) que tem por missão coordenar e executar as medidas e políticas relativas à problemática da toxicodependência, bem como dinamizar e proceder ao acompanhamento da execução do Plano Regional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência.
2 -Compete, em especial, ao SRPT:
1. a)Promover a prevenção do consumo de droga e da toxicodependência;
2. b)Promover, coordenar e apoiar iniciativas, mediante o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, no contexto da prevenção da toxicodependência;
3. c)Assegurar a coerência das acções ou intervenções dos serviços da SRAS e dos departamentos do Governo Regional, bem como das entidades privadas com intervenção nesta área;
4. d)Promover e incentivar a realização de estudos relativos à problemática dos consumos de drogas e da toxicodependência;
5. e)Estabelecer a articulação com os órgãos e serviços nacionais e internacionais que intervêm na área da prevenção da droga e da toxicodependência;
6. f)Proceder à recolha, tratamento e divulgação da informação e documentação técnico-científica na área da droga e da toxicodependência, nomeadamente relativa ao consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores.

Capítulo II - Órgãos, serviços e competências

Artigo 2.º

Órgãos e serviços

1 -O SRPT compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)O director;
2. b)O conselho consultivo;
3. c)A comissão técnica de apoio;
4. d)A Direcção de Serviços de Prevenção;
5. e)O Gabinete de Estudos e Planeamento;
6. f)A Divisão de Serviços Administrativos.
2 -A Direcção de Serviços de Prevenção integra a Divisão de Prevenção e o Gabinete de Informação e Prevenção.
3 -A Divisão de Serviços Administrativos integra a Secção de Assuntos Gerais e Pessoal e a Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.

Artigo 3.º

Do director

1 -O director do SRPT actua na directa dependência do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, competindo-lhe dirigir, orientar e coordenar os serviços que integram o SRPT.
2 -O director é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau.
3 -O director é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços de Prevenção.
4 -Compete, em especial, ao director do SRPT:
1. a)Representar o SRPT;
2. b)Dirigir a actividade do SRPT e gerir os respectivos recursos humanos, materiais e financeiros;
3. c)Colaborar com o Secretário Regional dos Assuntos Sociais na definição das políticas regionais de prevenção da droga e da toxicodependência;
4. d)Colaborar com o Secretário Regional dos Assuntos Sociais na implementação de uma política de articulação coordenada entre os vários órgãos e serviços da SRAS e do Governo Regional da Madeira que de alguma forma estejam ligados à problemática da toxicodependência;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação do Secretário Regional dos Assuntos Sociais o plano anual de actividades, o projecto de orçamento e os planos de acção;
6. f)Desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas por lei ou delegação.
5 -Ao director do SRPT, para além das competências referidas no número anterior, podem ser delegadas, pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, outras competências, designadamente nas áreas de autorização de despesas e de gestão de recursos humanos, materiais e financeiros.

Artigo 4.º

Do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta do SRPT e tem a seguinte composição:
1. a)O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que preside;
2. b)O director do SRPT;
3. c)O ex-coordenador do Núcleo Regional do Projecto VIDA;
4. d)Um representante de cada um dos serviços do Governo Regional, com atribuições nas áreas de cuidados primários, cuidados hospitalares, segurança social, educação, juventude, emprego, desporto e formação profissional;
5. e)Um representante da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência;
6. f)Um representante do Centro de Saúde de Santiago;
7. g)Um representante da Universidade da Madeira;
8. h)Um representante de cada município da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário da Região;
10. j)Um representante da diocese do Funchal;
11. l)Um representante das associações de pais e encarregados de educação;
12. m)Um representante da União dos Sindicatos da Madeira e das delegações regionais das centrais sindicais;
13. n)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira;
14. o)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;
15. p)Um representante da Ordem dos Médicos;
16. q)Um representante da Ordem dos Enfermeiros;
17. r)Um representante de cada sindicato de professores;
18. s)Um representante do Sindicato dos Jornalistas;
19. t)Um representante da Associação das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
20. u)Um representante das associações de estudantes do ensino superior da Região;
21. v)Cinco personalidades de reconhecida competência na área das toxicodependências ou em matérias conexas, a nomear pelo presidente, ouvido o conselho consultivo.
2 -As personalidades a que se refere a alínea v) do número anterior serão propostas na primeira reunião do conselho consultivo.
3 -Ao conselho consultivo compete:
1. a)Acompanhar a evolução do fenómeno da toxicodependência na Região Autónoma da Madeira, no País e nos restantes países da União Europeia;
2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre matérias ligadas à problemática da droga e da toxicodependência, quer por iniciativa própria quer por solicitação do presidente.
4 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do presidente.

Artigo 5.º

Comissão técnica de apoio

1 -A comissão técnica de apoio é um órgão de apoio técnico e de consulta ao director do SRPT.
2 -Os actos da comissão técnica de apoio não têm carácter vinculativo.
3 -Compete à comissão técnica de apoio:
1. a)Prestar apoio técnico e informação sempre que solicitado;
2. b)Estabelecer uma interligação com os organismos do Governo Regional da Madeira, autarquias e entidades privadas.
4 -A comissão técnica de apoio tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da Direcção Regional da Educação;
2. b)Um representante da Direcção Regional de Juventude;
3. c)Um representante do Instituto Regional de Emprego;
4. d)Um representante da Direcção Regional de Formação Profissional;
5. e)Um representante da Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;
6. f)Dois representantes do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., um dos quais deverá necessariamente pertencer ao Centro de Saúde de Santiago;
7. g)Um representante do Centro de Segurança Social da Madeira;
8. h)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Prevenção

1 -A Direcção de Serviços de Prevenção, abreviadamente designada por DSP, é o órgão do SRPT ao qual compete proceder à coordenação e implementação das acções de prevenção da droga e da toxicodependência, prestar apoio e informação e proceder ao respectivo encaminhamento.
2 -À DSP compete:
1. a)Planificar, coordenar e executar a actividade do SRPT em matéria de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência;
2. b)Promover e apoiar programas e projectos no âmbito da prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência;
3. c)Promover a formação e informação dos vários agentes de prevenção no âmbito dos projectos de prevenção em curso;
4. d)Assegurar as campanhas e projectos de prevenção;
5. e)Coordenar a prestação do apoio e informação, bem como do encaminhamento do público;
6. f)Promover o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas;
7. g)Promover, coordenar, desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas acções, por si desenvolvidas ou apoiadas, e elaborar os respectivos relatórios.
3 -A DSP é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 7.º

Divisão de Prevenção

1 -A Divisão de Prevenção, abreviadamente designada por DP, é o serviço da DSP ao qual compete proceder à promoção, dinamização e execução das acções e projectos de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência e, em especial, promover, dinamizar e executar as competências a que se referem as alíneas b), c), d) e g) do n.º 2 do artigo anterior.
2 -A DP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 8.º

Gabinete de Informação e Prevenção

1 -O Gabinete de Informação e Prevenção, abreviadamente designado por GIP, é o serviço da DSP ao qual compete conceber, dinamizar e facultar a informação sobre a problemática da droga e da toxicodependência, bem como proceder ao apoio e encaminhamento dos utentes.
2 -Compete em especial ao GIP:
1. a)Dinamizar uma linha telefónica regional;
2. b)Proceder à dinamização e manutenção de um serviço de atendimento e informação;
3. c)Proceder ao encaminhamento dos utentes para serviços e instituições que lhes possam dar resposta adequada;
4. d)Criar e dinamizar o centro de recursos, nomeadamente biblioteca, mediateca e ludoteca;
5. e)Proceder à concepção técnica e gráfica de materiais, projectos e campanhas.
3 -O GIP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 9.º

Gabinete de Estudos e Planeamento

1 -O Gabinete de Estudos e Planeamento, abreviadamente designado por GEP, é o órgão do SRPT ao qual compete promover e incentivar a investigação e a elaboração de estudos sobre a problemática da droga e da toxicodependência.
2 -Compete em especial ao GEP:
1. a)Proceder à investigação de toda a problemática, bem como de novas metodologias de intervenção;
2. b)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação de dados;
3. c)Assegurar a coordenação e execução técnica e científica dos projectos e acções de prevenção;
4. d)Proceder à avaliação de acções requeridas;
5. e)Assegurar a interligação com o Observatório Europeu da Droga.
3 -O GEP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 10.º

Divisão de Serviços Administrativos

1 -A Divisão de Serviços Administrativos, abreviadamente designada por DSA, é o órgão ao qual compete executar as actividades relativas à gestão dos recursos financeiros, humanos e materiais afectos ao SRPT.
2 -Compete, em especial, à DSA:
1. a)Assegurar a coordenação do expediente e arquivo gerais;
2. b)Assegurar os serviços de atendimento ao público;
3. c)Colaborar na elaboração do orçamento da SRAS, na parte respeitante ao SRPT, e proceder à respectiva execução e controlo orçamental;
4. d)Promover o acompanhamento, execução e controlo dos investimentos do Plano, na parte respeitante ao SRPT;
5. e)Acompanhar e promover os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do SRPT e efectuar o respectivo cadastro patrimonial;
6. f)Promover a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos afectos ao SRPT;
7. g)Assegurar a execução dos procedimentos de gestão de pessoal afecto ao SRPT, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes.
3 -A DSA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
4 -A DSA integra:
1. a)A Secção de Assuntos Gerais e Pessoal;
2. b)A Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.

Artigo 11.º

Secção de Assuntos Gerais e Pessoal

1 -A Secção de Assuntos Gerais e Pessoal, abreviadamente designada por SAP, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de expediente, arquivo geral e recursos humanos.
2 -Cabe, em especial, à SAP:
1. a)Organizar e executar os procedimentos de gestão de recursos humanos, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes;
2. b)Assegurar a execução do expediente e arquivo gerais;
3. c)Assegurar os serviços de atendimento ao público e de reprografia;
4. d)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.

Artigo 12.º

Secção de Contabilidade e Aprovisionamento

1 -A Secção de Contabilidade e Aprovisionamento, abreviadamente designada por SCA, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de orçamento, contabilidade e aprovisionamento.
2 -Cabe, em especial, à SCA:
1. a)Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos;
2. b)Proceder à elaboração do orçamento da SRAS na parte respeitante ao SRPT e acompanhar a respectiva execução;
3. c)Organizar e efectuar os procedimentos administrativos e contabilísticos relativos à aquisição de bens e serviços;
4. d)Manter o cadastro patrimonial dos bens móveis e coordenar a respectiva manutenção;
5. e)Assegurar a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 13.º

Do pessoal

1 -O pessoal a recrutar para o SRPT é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal de enfermagem;
4. d)Pessoal de informática;
5. e)Pessoal técnico-profissional;
6. f)Pessoal administrativo;
7. g)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro de pessoal do SRPT é o constante do anexo ao presente diploma e pode ser alterado por portaria conjunta do membro do Governo que tutela o SRPT e dos membros do Governo que tutelam as áreas das finanças e da administração pública.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 14.º

Do regime financeiro

As despesas do SRPT são cobertas por dotação orçamental, inscrita em rubrica orgânica própria do orçamento da SRAS.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º)

(ver documento original)

Artigo 2.º

Alteração

1 -São alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, sendo-lhes dada a seguinte redacção:
Artigo 2.º
[...]
1. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)...
  e)...
  f)A Divisão de Serviços Administrativos.
2. 2 -...
3. 3 -A Divisão de Serviços Administrativos integra a Secção de Assuntos Gerais e Pessoal e a Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.
  Artigo 3.º
  [...]
4. 1 -...
5. 2 -O director é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau.
6. 3 -...
7. 4 -...
  a)...
  b)Dirigir a actividade do SRPT e gerir os respectivos recursos humanos, materiais e financeiros;
  c)...
  d)...
  e)...
  f)...
8. 5 -...
  Artigo 5.º
  [...]
9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
  a)...
  b)Um representante da Direcção Regional de Juventude;
  c)...
  d)...
  e)Um representante da Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;
  f)Dois representantes do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., um dos quais deverá necessariamente pertencer ao Centro de Saúde de Santiago;
  g)Um representante do Centro de Segurança Social da Madeira;
  h)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira.
  Artigo 7.º
  [...]
13. 1 -A Divisão de Prevenção, abreviadamente designada por DP, é o serviço da DSP ao qual compete proceder à promoção, dinamização e execução das acções e projectos de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência e, em especial, promover, dinamizar e executar as competências a que se referem as alíneas b), c), d) e g) do n.º 2 do artigo anterior.
14. 2 -A DP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
  Artigo 8.º
  [...]
15. 1 -...
16. 2 -...
17. 3 -O GIP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
  Artigo 9.º
  [...]
18. 1 -...
19. 2 -...
20. 3 -O GEP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
  Artigo 10.º
  Divisão de Serviços Administrativos
21. 1 -A Divisão de Serviços Administrativos, abreviadamente designada por DSA, é o órgão ao qual compete executar as actividades relativas à gestão dos recursos financeiros, humanos e materiais afectos ao SRPT.
22. 2 -Compete, em especial, à DSA:
  a)Assegurar a coordenação do expediente e arquivo gerais;
  b)Assegurar os serviços de atendimento ao público;
  c)Colaborar na elaboração do orçamento da SRAS, na parte respeitante ao SRPT, e proceder à respectiva execução e controlo orçamental;
  d)Promover o acompanhamento, execução e controlo dos investimentos do Plano, na parte respeitante ao SRPT;
  e)Acompanhar e promover os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do SRPT e efectuar o respectivo cadastro patrimonial;
  f)Promover a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos afectos ao SRPT;
  g)Assegurar a execução dos procedimentos de gestão de pessoal afecto ao SRPT, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes.
23. 3 -A DSA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
24. 4 -A DSA integra:
  a)A Secção de Assuntos Gerais e Pessoal;
  b)A Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.
  Artigo 11.º
  Secção de Assuntos Gerais e Pessoal
25. 1 -A Secção de Assuntos Gerais e Pessoal, abreviadamente designada por SAP, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de expediente, arquivo geral e recursos humanos.
26. 2 -Cabe, em especial, à SAP:
  a)Organizar e executar os procedimentos de gestão de recursos humanos, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes;
  b)Assegurar a execução do expediente e arquivo gerais;
  c)Assegurar os serviços de atendimento ao público e de reprografia;
  d)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.
  Artigo 12.º
  Secção de Contabilidade e Aprovisionamento
27. 1 -A Secção de Contabilidade e Aprovisionamento, abreviadamente designada por SCA, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de orçamento, contabilidade e aprovisionamento.
28. 2 -Cabe, em especial, à SCA:
  a)Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos;
  b)Proceder à elaboração do orçamento da SRAS na parte respeitante ao SRPT e acompanhar a respectiva execução;
  c)Organizar e efectuar os procedimentos administrativos e contabilísticos relativos à aquisição de bens e serviços;
  d)Manter o cadastro patrimonial dos bens móveis e coordenar a respectiva manutenção;
  e)Assegurar a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos.
  Artigo 13.º
  [...]
29. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)Pessoal de enfermagem;
  d)Pessoal de informática;
  e)Pessoal técnico-profissional;
  f)Pessoal administrativo;
  g)Pessoal auxiliar.
30. 2 -O quadro de pessoal do SRPT é o constante do anexo ao presente diploma e pode ser alterado por portaria conjunta do membro do Governo que tutela o SRPT e dos membros do Governo que tutelam as áreas das finanças e da administração pública.
  Artigo 14.º
  Do regime financeiro
  As despesas do SRPT são cobertas por dotação orçamental, inscrita em rubrica orgânica própria do orçamento da SRAS.
2 -É alterada a designação do diploma, que passa a denominar-se «Orgânica do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência».
3 -É alterado o capítulo IV, que passa a designar-se «Disposições finais».
4 -São redenominadas as alíneas do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, a partir da alínea k), que passa a denominar-se de alínea l), sendo as restantes alíneas alteradas pela subsequente ordem alfabética.
5 -A referência à alínea u) prevista no n.º 2 do artigo 4.º passa a reportar-se à alínea v).