Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A

Aprova a orgânica do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo, adiante designado por Gabinete, é um serviço de apoio consultivo e técnico da secretaria regional com competência em matéria de património cultural.
2 -Nos termos do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A, de 31 de Julho, integram o Gabinete representantes das secretarias regionais com competência em matéria de cultura e de ambiente, designados pelos respectivos secretários regionais, e um representante da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, designado pelo seu presidente.
3 -O exercício do cargo de representante é exercido em regime de comissão de serviço, sendo nomeado por períodos sucessivos de três anos, podendo cessar a todo o tempo por despacho da entidade que o designou.
4 -O Gabinete é apoiado no seu funcionamento por um corpo técnico, destinado a elaborar os pareceres necessários ao cumprimento das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo as estabelecidas nos artigos 43.º e 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A, de 31 de Julho, designadamente coadjuvar o secretário regional com competência em matéria da cultura nas decisões que se relacionem com a identificação, protecção, conservação, valorização e divulgação dos valores patrimoniais da zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo.
2 -No cumprimento do estabelecido no número anterior, incumbe ao Gabinete:
1. a)Elaborar os estudos técnicos necessários à reconstrução, reintegração ou restauro dos imóveis situados na zona classificada de Angra do Heroísmo e suas alterações;
2. b)Estudar e propor formas de apoio financeiro ou técnico, isoladamente ou em conjunto com a Câmara Municipal, visando, em especial, a execução do regime de incentivos previstos no artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A, de 31 de Julho;
3. c)Emitir parecer sobre todos os projectos de obras a efectuar na zona classificada;
4. d)Acompanhar e fiscalizar a execução das obras;
5. e)Elaborar e manter completo, actualizado e documentado o cadastro de todos os imóveis dentro da zona classificada, incluindo o registo dos seus elementos significativos e de todos os aspectos relevantes para a elaboração e actualização do plano de salvaguarda e valorização;
6. f)Dar parecer sobre todos os instrumentos de planeamento que directa ou indirectamente afectem a zona classificada;
7. g)Assegurar a execução do Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores no que à zona classificada disser respeito;
8. h)Propor, quando a Câmara Municipal, depois de devidamente alertada, o não tenha feito, o embargo das obras executadas em violação do disposto na legislação em vigor;
9. i)Propor regulamentação dos anúncios e toldos a aplicar nos edifícios da zona classificada e assegurar o cumprimento da mesma;
10. j)Propor a regulamentação de uma distinção para os imóveis que se encontrem em excelente estado de conservação e estejam conformes à legislação em vigor e às normas da UNESCO sobre o património mundial;
11. k)Manter contacto com organismos e associações, nacionais ou internacionais, para actividades de preservação e valorização patrimonial e turismo cultural, em tudo o que disser respeito à zona classificada;
12. l)Representar a Região Autónoma perante a Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO, no que respeitar à zona classificada;
13. m)Representar a Região Autónoma junto do Centro do Património Mundial no que respeitar à zona classificada;
14. n)Propor e organizar os processos de contra-ordenações e de embargo de obras;
15. o)Elaborar e submeter ao secretário regional a aprovação dos planos e relatórios anuais de actividades ou outros relatórios que este solicitar;
16. p)Exercer as demais competências que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas.

Capítulo II - Direcção

Artigo 3.º

Direcção

1 -A direcção é composta pelos representantes a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do presente diploma, sendo presidida pelo representante nomeado pela secretaria regional com competência em matéria de cultura, assumindo os restantes as funções de vogais.
2 -O cargo de presidente é exercido em regime de exclusividade.
3 -O cargo de vogal pode ser exercido em acumulação com outras funções públicas ou privadas.

Artigo 4.º

Competências da direcção

1 -A direcção exerce todas as competências necessárias à prossecução das funções do Gabinete, sem prejuízo das atribuídas ao corpo técnico.
2 -Compete em exclusivo à direcção aprovar as propostas, os estudos e os pareceres da responsabilidade do Gabinete.

Artigo 5.º

Competências do presidente

Compete ao presidente:

a)Representar o Gabinete;
b)Coordenar o funcionamento do corpo técnico do Gabinete;
c)Convocar as reuniões da direcção e dirigir os seus trabalhos.

Artigo 6.º

Funcionamento da direcção

A direcção reúne sempre que haja matérias que lhe devam ser submetidas.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 7.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do Gabinete é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, e é agrupado de acordo com a seguinte classificação:

a)Pessoal técnico superior;
b)Pessoal técnico-profissional;
c)Pessoal administrativo;
d)Pessoal auxiliar.

Artigo 8.º

Condições de ingresso e acesso

As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal do Gabinete são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as previstas no presente diploma e demais legislação regional e geral em vigor.

Artigo 9.º

Remuneração dos membros da direcção

1 -O presidente, quando seja funcionário da administração central, regional ou local, tem direito, para além da sua remuneração de origem, a uma gratificação igual à diferença entre essa remuneração e a correspondente ao índice 830 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública.
2 -Quando o presidente não seja funcionário, terá direito a uma gratificação correspondente ao índice 830 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública.
3 -Os vogais da direcção recebem mensalmente 30% do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, salvo nos meses em que não participem em nenhuma reunião.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 10.º

Transição e integração

1 -Sem prejuízo de direitos, o pessoal dos quadros dos serviços centrais da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais que vem desempenhando funções a tempo inteiro no Gabinete pode requerer a sua integração no quadro anexo ao presente diploma, em igual carreira e categoria.
2 -A integração operar-se-á por lista nominativa, sujeita a homologação do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais e publicação no Jornal Oficial da Região.

Artigo 11.º

Encargos

As despesas com o funcionamento do Gabinete são suportadas por dotação própria a incluir no orçamento da secretaria regional que detenha competência em matéria de cultura.

Artigo 12.º

Salvaguarda de competências

O disposto neste diploma entende-se sem ofensa da competência para o licenciamento de obras que caiba à Câmara Municipal, à Direcção Regional de Turismo ou à Junta Autónoma dos Portos de Angra do Heroísmo, perante quem correrão os processos respectivos.

Artigo 13.º

Revogação

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/87/A, de 26 de Agosto, e o Despacho Normativo n.º 114/88, de 4 de Outubro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, Ponta Delgada, em 6 de Janeiro de 2000.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Janeiro de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 15.º

Quadro de pessoal do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo

(ver quadro no documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo as estabelecidas nos artigos 43.º e 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A, de 31 de Julho, designadamente coadjuvar o secretário regional com competência em matéria da cultura nas decisões que se relacionem com a identificação, protecção, conservação, valorização e divulgação dos valores patrimoniais da zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo.
2 -No cumprimento do estabelecido no número anterior, incumbe ao Gabinete:
1. a)Elaborar os estudos técnicos necessários à reconstrução, reintegração ou restauro dos imóveis situados na zona classificada de Angra do Heroísmo e suas alterações;
2. b)Estudar e propor formas de apoio financeiro ou técnico, isoladamente ou em conjunto com a Câmara Municipal, visando, em especial, a execução do regime de incentivos previstos no artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A, de 31 de Julho;
3. c)Emitir parecer sobre todos os projectos de obras a efectuar na zona classificada;
4. d)Acompanhar e fiscalizar a execução das obras;
5. e)Elaborar e manter completo, actualizado e documentado o cadastro de todos os imóveis dentro da zona classificada, incluindo o registo dos seus elementos significativos e de todos os aspectos relevantes para a elaboração e actualização do plano de salvaguarda e valorização;
6. f)Dar parecer sobre todos os instrumentos de planeamento que directa ou indirectamente afectem a zona classificada;
7. g)Assegurar a execução do Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores no que à zona classificada disser respeito;
8. h)Propor, quando a Câmara Municipal, depois de devidamente alertada, o não tenha feito, o embargo das obras executadas em violação do disposto na legislação em vigor;
9. i)Propor regulamentação dos anúncios e toldos a aplicar nos edifícios da zona classificada e assegurar o cumprimento da mesma;
10. j)Propor a regulamentação de uma distinção para os imóveis que se encontrem em excelente estado de conservação e estejam conformes à legislação em vigor e às normas da UNESCO sobre o património mundial;
11. k)Manter contacto com organismos e associações, nacionais ou internacionais, para actividades de preservação e valorização patrimonial e turismo cultural, em tudo o que disser respeito à zona classificada;
12. l)Representar a Região Autónoma perante a Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO, no que respeitar à zona classificada;
13. m)Representar a Região Autónoma junto do Centro do Património Mundial no que respeitar à zona classificada;
14. n)Propor e organizar os processos de contra-ordenações e de embargo de obras;
15. o)Elaborar e submeter ao secretário regional a aprovação dos planos e relatórios anuais de actividades ou outros relatórios que este solicitar;
16. p)Exercer as demais competências que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas.