Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/A

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 12.º, os Anexos I, II e III do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de outubro, com a redação conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2010/A, de 15 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, os promotores referidos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, devem ter concluído o investimento relativo ao projeto anteriormente aprovado, considerando-se como data de conclusão do projeto a data da fatura correspondente à última despesa associada ao projeto.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -(Revogado.)

   Artigo 4.º

   [...]

5. 1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, os projetos a que se refere o artigo 19.º do mesmo diploma, devem:
   1. a)...
   2. b)Demonstrar viabilidade económica e financeira, no caso dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho;
   3. c)Ser instruídos com um parecer de um técnico responsável, habilitado na área da segurança e qualidade alimentar, que evidencie a relação do investimento com a segurança ou a qualidade dos alimentos, no caso dos projetos a que se refere a alínea b) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho;
   4. d)Apresentar um montante máximo de investimento de (euro) 1 000 000,00, no caso dos projetos a que se refere a alínea c) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho;
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -(Revogado.)
10. 6 -(Revogado.)
11. 7 -(Revogado.)

    Artigo 5.º

    [...]

12. 1 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projetos de investimento a que se refere a alínea a) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, as seguintes:
    1. a)Ativo fixo tangível:

       a1) Aquisição de terrenos destinados à extração de recursos geológicos, ou para deslocalização de unidades empresariais para zonas industriais, parques industriais ou áreas de localização empresarial, até ao limite de 10 % do investimento elegível;

       a2) Aquisição de edifícios degradados, desde que diretamente relacionados com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da atividade, até ao limite de 25 % do investimento elegível;

       a3) Aquisição de edifícios que, pela sua localização e valor arquitetónico, interesse preservar, reconhecido pela direção regional com competência em matéria de cultura, até ao limite de 40 % do investimento elegível;

       a4) Construção e reconstrução de edifícios, obras de instalação e remodelação de instalações e outras construções, desde que diretamente relacionados com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da atividade, até ao limite de 60 % do investimento elegível;

       a5) Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, produção, comercialização e marketing, comunicações, logística, design, qualidade, segurança e higiene, controlo laboratorial, eficiência energética e proteção ambiental;

       a6) Aquisição dos equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal;

       a7) No caso de projetos promovidos por agências de viagens, aquisição de veículos automóveis de transporte de passageiros e outro material de transporte, desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respetiva atividade, até ao limite de (euro) 200 000,00;

       a8) Aquisição de veículos automóveis mistos, de mercadorias e pesados desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respetiva atividade, até ao limite de 30 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 200 000,00;

    2. b)Ativo fixo intangível, constituído por transferência de tecnologia, através da aquisição de direitos de patentes, licenças, 'saber-fazer' ou conhecimentos técnicos não protegidos por patentes, sendo que no caso de empresas não PME, estas despesas não poderão exceder 50 % das despesas elegíveis do projeto;
    3. c)Outras despesas de investimento:

       c1) Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas;

       c2) Estudos, diagnósticos, auditorias e planos de marketing, associados ao projeto de investimento, até ao limite de 3 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 6000,00;

       c3) Projetos de arquitetura e de engenharia ou outros, associados ao projeto de investimento, com os seguintes limites:

       1. i)5 % do investimento elegível, para projetos até (euro) 1 000 000,00;
       2. ii)4 % do investimento elegível, para projetos superiores a (euro) 1 000 000,00 e inferiores ou iguais a (euro) 5 000 000,00;
       3. iii)3 % do investimento elegível, para projetos superiores a (euro)5 000 000,00;

    c4) Investimentos nas áreas de internacionalização, inovação e tecnologia, eficiência energética, sistemas da qualidade, da segurança e da gestão ambiental, e introdução de tecnologias de informação e comunicações;

    c5) Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem dos equipamentos elegíveis;

    c6) Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor.

13. 2 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projetos a que se refere a alínea b) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, as seguintes:
    1. a)Ativo fixo tangível:

       a1) Construção, remodelação ou ampliação de instalações de laboração, de armazenagem ou de venda;

       a2) Construção, remodelação ou ampliação de instalações sanitárias e de vestiário para o pessoal;

       a3) Aquisição e instalação de equipamentos de produção de frio ou de manutenção térmica (frio ou calor), fixos ou móveis;

       a4) Aquisição e instalação de equipamentos de processo, de limpeza e desinfeção;

       a5) Aquisição e instalação de sistemas de ventilação, exaustão e climatização, nos locais afetos ao processamento, à armazenagem ou à exposição e venda de alimentos;

       a6) Aquisição de equipamentos necessários à gestão da qualidade, implementação e ou monitorização de sistemas de higiene, segurança e qualidade dos alimentos;

       a7) Aquisição de equipamentos de proteção ambiental, designadamente para tratamento de efluentes e de resíduos;

       a8) Aquisição de equipamento informático e software, até ao limite de 15 % do investimento elegível;

       a9) Aquisição de veículos ou contentores próprios para transporte de alimentos, até ao máximo de (euro) 50 000,00;

       a10) Aquisição de fardamento de trabalho;

    2. b)Outras despesas de investimento:

       b1) Assistência técnica para implementação de sistemas de higiene, segurança e qualidade dos alimentos, até 5 % do investimento elegível;

       b2) Preparação do dossier de candidatura, incluindo as despesas com projetos, até ao montante de 5 % do investimento elegível.

14. 3 -...
15. 4 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projetos a que se refere a alínea c) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, as seguintes:
    1. a)Ativo fixo tangível:

       a1) Remodelação de fachadas dos estabelecimentos comerciais que confrontem com o espaço público;

       a2) Pavimentação, com exclusão das infraestruturas respetivas;

       a3) Coberto vegetal, incluindo rede de rega;

       a4) Mobiliário urbano;

       a5) Sinalética;

       a6) Iluminação, incluindo cénica, com exclusão das respetivas infraestruturas;

       a7) Ações de promoção comercial da área de intervenção, nomeadamente:

       1. i)Sacos, autocolantes e brindes;
       2. ii)Publicidade em jornais, revistas, rádio, outdoors, muppies, mailings, folhetos e brochuras;
       3. iii)Produção de roteiros e pequenos folhetos ou catálogos;
       4. iv)Despesas com o aluguer de equipamento;
       5. v)Contratação de animadores;
       6. vi)Organização e realização de eventos na área de intervenção e que envolvam uma participação direta dos empresários;
       7. vii)Realização de concursos.
16. 5 -(Revogado.)
17. 6 -(Revogado.)
18. 7 -As despesas a que se referem as subalíneas a2) e a3) da alínea a) e as subalíneas c2) e c3) da alínea c) do n.º 1, e a subalínea b2) da alínea b) do n.º 2, apenas são consideradas elegíveis para as PME.
19. 8 -...

    Artigo 6.º

    Critérios de seleção

    Aos projetos de investimento a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

    Artigo 7.º

    [...]

20. 1 -...
    1. a)...
    2. b)2 % no caso do projeto incluir investimentos em eficiência energética de valor igual ou superior ao incentivo correspondente à majoração;
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)5 % no caso de projetos localizados em áreas com projetos de urbanismo comercial aprovados e que não tenham sido concluídos há mais de um ano;
    7. g)5 % no caso de projetos que promovam a transformação e valorização dos recursos endógenos;
    8. h)5 % no caso de projetos que visem o incremento da capacidade exportadora;
    9. i)5 % no caso de projetos incluídos nas divisões 56 e 79 da CAE, desde que reconhecidos de interesse para o turismo.
21. 2 -As majorações referidas no número anterior não podem ultrapassar 10 % por projeto de investimento, com exceção dos projetos incluídos em projetos de urbanismo comercial, dos projetos incluídos nas divisões 56 e 79 da CAE, e dos projetos que obtenham as majorações a que se referem as alíneas g) e ou h) do número anterior, em que aquele limite não pode ultrapassar 15 %.

    Artigo 12.º

    [...]

22. 1 -Compete à direção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos na área da qualidade e da segurança e gestão ambiental, a que se refere a subalínea c4) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º
23. 2 -Compete à direção regional com competência em matéria de energia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos na área de eficiência energética a que se refere a subalínea c4) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º
24. 3 -...
25. 4 -Compete à direção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos em tecnologias de informação e comunicações a que se refere a subalínea c4) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º
26. 5 -Compete à direção regional com competência em matéria de solidariedade social emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os projetos de investimento incluídos na divisão 88 da CAE.
27. 6 -Compete à direção regional com competência em matéria de educação emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os projetos de investimento incluídos no grupo 851 da CAE.
28. 7 -...
29. 8 -Compete à direção regional com competência em matéria de turismo emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre a majoração a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º

    ANEXO I

    Situação financeira, cobertura do projeto por capitais próprios e valor residual

30. 1 -...
31. 2 -...
32. 3 -...
33. 4 -...
34. 5 -...
35. 6 -No âmbito da análise da viabilidade económica dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, serão utilizadas, para efeitos do cálculo do valor residual, as seguintes fórmulas, de acordo com o prazo de afetação do projeto à atividade e à localização geográfica:
    1. a)Prazo de afetação do projeto de 5 anos:

       Cash-flow do projeto ao 5.º ano/Taxa de atualização

    2. b)Prazo de afetação do projeto de 10 anos:

       Cash-flow do projeto ao 10.º ano/Taxa de atualização

    3. c)Prazo de afetação do projeto de 12 anos:

       Cash-flow do projeto ao 12.º ano/Taxa de atualização

       ANEXO II

       Metodologia para a determinação da pontuação dos projetos

       1.º

       Pontuação dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho

36. 1 -A pontuação dos projectos (P) é determinada pelas seguintes fórmulas:
    1. a)P = 0,2A + 0,2B + 0,2C + 0,2D + 0,1E + 0,1F, no caso de empresas existentes;
    2. b)P = 0,3B + 0,3C + 0,2D + 0,1E + 0,1F, no caso de projetos de criação de novas empresas e de projetos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura.

    em que A, B, C, D, E e F constituem os seguintes critérios:

    A - qualidade da empresa;

    B - produtividade do projeto;

C -contributo do projeto para a consolidação financeira da empresa;

D - contributo do projeto para a competitividade da empresa;

E - contributo do projeto para a inovação e diversificação da oferta;

F - contributo do projeto para a sustentabilidade económica, ambiental e social.

1. 2 -...
2. 3 -...
3. 4 -...
4. 5 -...
5. 6 -...
6. 7 -A pontuação do critério F - contributo do projeto para a sustentabilidade económica, ambiental e social mede os efeitos do investimento no desenvolvimento sustentável do mercado onde se insere, designadamente em termos de geração de valor acrescentado, impactos ambientais e medidas de responsabilidade social, do seguinte modo:
   1. a)Muito forte: 100 pontos;
   2. b)Forte: 75 pontos;
   3. c)Médio: 50 pontos;
   4. d)Fraco: 0 pontos.

      2.º

      Pontuação dos projetos a que se refere a alínea b) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho

7. 1 -...
8. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)(Revogado.)
9. 3 -...
10. 4 -...
11. 5 -...
12. 6 -...
13. 7 -...
14. 8 -...
15. 9 -...

    ANEXO III

    [...]

    1.º

    [...]

16. 1 -...
17. 2 -Nos projetos industriais a que se refere o ponto i) da alínea a) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, o promotor deve demonstrar que fica abrangido por, pelo menos, duas das condições referidas no número anterior e obrigatoriamente prever na candidatura os investimentos identificados como necessários na análise da situação ambiental, até ao encerramento do investimento, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento industrial.
18. 3 -Nos restantes projetos a que se refere a alínea a) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, o promotor deve demonstrar que fica abrangido por, pelo menos, duas das condições referidas nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 e obrigatoriamente prever na candidatura os investimentos identificados como necessários na análise da situação ambiental de cada estabelecimento, até ao encerramento do investimento, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento.

2.º

[...]

...»

São revogados os artigos 2.º e 8.º e a alínea d) do n.º 2 do 2.º do Anexo II, do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de outubro.

As referências feitas no Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de outubro, aos artigos do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, são alteradas em conformidade com a renumeração introduzida pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 2/2009/A, de 2 de março, n.º 10/2010/A, de 16 de março, e n.º 26/2011/A, de 4 de novembro.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2010/A, de 15 de junho, e pelo presente diploma, é renumerado e republicado em anexo com a redação atual e de acordo com grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91, ambos de 23 de agosto.

O presente diploma produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011/A, de 4 de novembro.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 26 de novembro de 2011.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de janeiro de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de outubro

O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, adiante designado por Desenvolvimento Local, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho.

Aos projetos de investimento a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Ao organismo coordenador a que se refere a alínea b) do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, compete:

C -contributo do projeto para a consolidação financeira da empresa;

D - contributo do projeto para a competitividade da empresa;

E - contributo do projeto para a inovação e diversificação da oferta;

F - contributo do projeto para a sustentabilidade económica, ambiental e social.

C -Contributo do projeto para a reconversão funcional da empresa.