Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 14/98

Regulamenta o Conselho Sectorial do Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia)

Artigo 1.º

Conselho Sectorial do Comércio

O Conselho Sectorial do Comércio, adiante designado por Conselho, é um órgão de consulta e aconselhamento estratégico, na área de intervenção do comércio, no âmbito das atribuições do Ministério da Economia.

Artigo 2.º

Competências

Para além das competências previstas nas alíneas a) a d) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, são também competências do Conselho:

a)Aconselhar sobre todos os assuntos respeitantes ao sector do comércio que lhe sejam submetidos;
b)Formular recomendações com vista à melhoria da competitividade das empresas do sector do comércio, nomeadamente no âmbito do acompanhamento da execução da política de comércio;
c)Articular a sua orientação global com o Observatório do Comércio, nomeadamente em termos de resposta às medidas de diagnóstico dos problemas do sector;
d)Formular propostas, sugestões e recomendações que entenda convenientes relativamente à actividade do Observatório do Comércio;
e)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho coordenador do Observatório do Comércio entenda submeter à sua consideração.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho é presidido pelo Ministro da Economia, coadjuvado pelo Secretário de Estado do Comércio, que exerce a vice-presidência, sendo ainda composto pelos seguintes membros:
1. a)Pelo director-geral do Comércio e da Concorrência;
2. b)Pelo inspector-geral das Actividades Económicas;
3. c)Pelo presidente do Conselho da Concorrência;
4. d)Pelo presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica;
5. e)Pelo presidente do conselho coordenador do Observatório do Comércio;
6. f)Por um representante do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento;
7. g)Por um representante do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica do Ministério da Economia;
8. h)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
9. i)Por dois representantes da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;
10. j)Por um representante da Confederação da Indústria Portuguesa;
11. l)Por um representante da Confederação dos Agricultores Portugueses;
12. m)Por dois representantes da União Geral de Trabalhadores;
13. n)Por dois representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;
14. o)Por um representante da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição;
15. p)Por um representante da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
2 -O Conselho integrará ainda, até um limite máximo de 10 elementos, personalidades representativas dos vários sectores e áreas relevantes da actividade comercial, nomeados pelo Ministro da Economia, numa proporção que equilibre os interesses públicos e privados.
3 -Tendo em atenção a agenda de trabalhos das reuniões do Conselho e a especial competência técnica ou interesses envolvidos na discussão de determinado assunto, poderão ser convidadas a integrar os trabalhos do Conselho, individualmente ou em representação de entidades públicas ou privadas, personalidades especialmente convocadas para o efeito pelo Ministro da Economia, até ao limite de cinco elementos.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.
2 -A ordem de trabalhos é fixada pelo presidente do Conselho.
3 -O Conselho reúne e delibera sempre que estejam presentes 50% do total dos seus membros, não entrando nesse cômputo os elementos referidos no n.º 3 do artigo 3.º

Artigo 5.º

Actas das reuniões

Das reuniões do Conselho são lavradas actas, das quais devem constar, resumidamente, o teor dos debates, as conclusões ou recomendações formuladas e as deliberações tomadas.

Artigo 6.º

Regulamento interno

1 -O Conselho elaborará, no prazo de 60 dias a contar da sua constituição, um regulamento interno, nomeando para o efeito uma comissão de entre os seus membros.
2 -No regulamento interno podem ser criadas secções especializadas para a execução de tarefas determinadas e preparação dos trabalhos do Conselho.

Artigo 7.º

Apoio técnico e administrativo

O Conselho é apoiado nos seus trabalhos pelos serviços da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.

Artigo 8.º

Ajudas de custo

1 -As funções de membro do Conselho não são remuneradas, sem prejuízo do direito ao pagamento de ajudas de custo e das despesas de transporte, nos termos da legislação aplicável à função pública, sempre que os membros do Conselho se desloquem por motivos da sua participação nas actividades deste.
2 -Os encargos decorrentes do número anterior serão suportados pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Abril de 1998.

António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 5 de Junho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 17 de Junho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.