Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 15/2009

Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior

Artigo 1.º

Conselho Coordenador do Ensino Superior

1 -O presente decreto regulamentar estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior, adiante designado por Conselho.
2 -O Conselho tem a natureza de órgão consultivo no domínio da política de ensino superior do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
3 -Ao Conselho compete pronunciar-se sobre:
1. a)As questões que lhe sejam submetidas por aquele membro do Governo no domínio do ensino superior;
2. b)As matérias expressamente previstas na lei.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho deve assegurar uma adequada diversidade de experiências académicas e profissionais e é composto por:
1. a)Sete personalidades nacionais e estrangeiras de reconhecido mérito e competência, uma das quais preside, nomeadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, publicado no Diário da República;
2. b)Dois representantes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
3. c)Dois representantes do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
4. d)Um representante da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
5. e)Dois representantes dos estudantes do ensino superior, universitário e politécnico, designados pelas associações de estudantes;
6. f)O presidente da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior;
7. g)O director-geral do Ensino Superior;
8. h)O presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
2 -Participam, ainda, do Conselho, em função da matéria, um representante do ensino superior público militar e do ensino público policial.
3 -O Conselho dispõe de uma secção especializada em matéria de acção social nas instituições de ensino superior.

Artigo 3.º

Mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho é de dois anos.
2 -Os membros do Conselho mantêm-se em funções até à sua efectiva substituição.

Artigo 4.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante o membro do Governo responsável pela área do ensino superior.

Artigo 5.º

Informação

1 -O Conselho pode solicitar aos serviços e organismos inseridos na estrutura geral do ministério da tutela do ensino superior todas as informações que considere relevantes para a prossecução da sua missão.
2 -O Conselho pode solicitar ao ministério da tutela do ensino superior, através do Gabinete do Ministro, a realização dos estudos que considere necessários para a apreciação dos assuntos que lhe sejam submetidos.

Artigo 6.º

Modo de funcionamento

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que seja considerado necessário.
2 -As reuniões do Conselho são convocadas pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
3 -O Conselho reúne e aprecia as matérias que lhe forem submetidas desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
4 -Os pareceres do Conselho em matéria de acção social são emitidos após prévia audição da secção especializada de acção social.
5 -O Conselho pode ainda convidar a participar nos debates individualidades cuja contribuição seja julgada necessária em função da matéria.

Artigo 7.º

Encargos

1 -Pelo exercício das funções de membro do Conselho não é devida qualquer remuneração.
2 -Os membros do Conselho têm direito a ajudas de custo e despesas de deslocação nos termos da lei.
3 -A secretaria-geral do ministério da tutela do ensino superior presta ao Conselho todo o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao seu funcionamento, suportando a respectiva despesa.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 21 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 24 de Agosto de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.