Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 2/2021

Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca

Objeto e âmbito

1 -O presente decreto regulamentar estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço dos trabalhadores inscritos marítimos na atividade da pesca abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/98, de 4 de fevereiro, relativamente a períodos contributivos até à integração da Caixa de Previdência dos Profissionais de Pesca nos Centros Regionais de Segurança Social, para efeitos de acesso à reforma dos profissionais da pesca, de acordo com as especificidades deste setor.
2 -O presente decreto regulamentar procede, ainda, à oitava alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro, pelos Decretos Regulamentares n.os 50/2012, de 25 de setembro, 6/2013, de 15 de outubro, e 2/2017, de 22 de março, pelos Decretos-Leis n.os 93/2017, de 1 de agosto, e 33/2018, de 15 de maio, e pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, que procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Contagem especial de tempo de serviço

Para efeitos da contagem do tempo de serviço previsto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro, na sua redação atual, relativo aos anos de carreira contributiva até à integração da Caixa de Previdência dos Profissionais de Pesca nos Centros Regionais de Segurança Social, são relevantes, sempre que necessário, os períodos previstos no artigo 6.º do referido decreto regulamentar, desde que no ano civil a que respeitam tenha havido registo de remunerações.

Artigo 3.º

Reavaliação dos pedidos de pensão indeferidos ou a aguardar decisão

1 -Os inscritos marítimos cujos requerimentos de pensão de velhice antecipada ou de pensão por desgaste físico tenham sido indeferidos por não cumprimento do tempo de serviço previsto, respetivamente, nos artigos 3.º e 5.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro, na sua redação atual, e não sejam pensionistas, podem, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar, requerer ao Instituto da Segurança Social, I. P., a reavaliação dos requerimentos tendo em conta o tempo de serviço resultante da contagem nos termos previstos no artigo anterior.
2 -Quando da reavaliação prevista no número anterior haja lugar à atribuição de pensão de velhice antecipada ou de pensão por desgaste físico, esta produz efeitos:
1. a)Desde 1 de julho de 2020, quando o requerimento indeferido tenha sido apresentado antes dessa data; ou
2. b)A partir da data da apresentação do requerimento indeferido, quando apresentado em data posterior.
3 -Os requerimentos de pensão de velhice antecipada ou de pensão por desgaste físico dos inscritos marítimos da pesca ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro, na sua redação atual, que se encontrem pendentes de decisão são avaliados tendo em conta a contagem do tempo de serviço nos termos previstos no artigo anterior.
4 -O disposto no presente artigo é, igualmente, aplicável aos requerimentos de pensão de sobrevivência por morte de beneficiário ativo abrangido pelo Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro, na sua redação atual, ou de titular de pensão de velhice antecipada ou de pensão por desgaste físico que se encontrem pendentes de decisão.

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro

O artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º
[...]
1 -A declaração de remunerações relativa aos trabalhadores da pesca local e costeira, cujas remunerações são calculadas com base no valor do produto bruto do pescado vendido em lota, é preenchida e entregue, pelos proprietários das embarcações, nas entidades que asseguram os serviços de vendagem em lota, sendo declarados três dias de trabalho por cada dia de venda em lota, com o limite de 30 dias por mês.
2 -[...]

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de abril de 2021. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho - Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.

Promulgado em 13 de abril de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de abril de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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