Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 20/93

Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação técnica e científica com o sistema nacional de protecção civil

Artigo 1.º

Cooperação com o sistema nacional de protecção civil

1 -Os serviços e instituições de investigação técnica e científica, públicos ou privados, com competências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objectivos da protecção civil, designadamente em áreas como a sismologia, a vulcanologia, a cartografia, a meteorologia, a sociologia e a hidrologia, cooperam com os órgãos de direcção, planeamento e coordenação que integram o sistema nacional de protecção civil.
2 -São especialmente vinculados a cooperar, nos termos do presente diploma, os seguintes serviços:
1. a)Instituto de Meteorologia;
2. b)Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
3. c)Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;
4. d)Instituto Nacional de Emergência Médica;
5. e)Instituto Geológico e Mineiro;
6. f)Instituto Florestal;
7. g)Direcção-Geral do Ambiente;
8. h)Direcção-Geral da Indústria;
9. i)Direcção-Geral da Energia;
10. j)Instituto Geográfico e Cadastral;
11. l)Instituto Português de Investigação Marítima.
3 -A cooperação desenvolve-se nos seguintes domínios:
1. a)Levantamento, previsão, avaliação, prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica e análises das vulnerabilidades das populações a eles expostos;
2. b)Estudo de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais;
3. c)Investigação no domínio de novos equipamentos e tecnologias adequados à busca, salvamento e prestação de socorro e assistência;
4. d)Estudo de formas adequadas de protecção do ambiente e dos recursos naturais.

Artigo 2.º

Termos da cooperação

1 -O Serviço Nacional, os serviços regionais e os serviços municipais de protecção civil podem recorrer às entidades referidas no artigo anterior para a prossecução do interesse público da protecção civil, celebrando para o efeito protocolos com essas entidades, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
2 -A cooperação desenvolve-se designadamente nos seguintes termos:
1. a)Organização de estágios de formação e colaboração em estágios realizados pelos serviços;
2. b)Participação em seminários, conferências, colóquios e congressos;
3. c)Elaboração de estudos de investigação específicos no âmbito dos domínios e nas áreas indicadas no artigo anterior.

Artigo 3.º

Incentivos

1 -Às entidades públicas que efectuem estudos ou elaborem projectos de investigação de carácter técnico-científico no domínio da protecção civil são concedidos incentivos de natureza orçamental destinados à investigação e reequipamento.
2 -Os incentivos referidos no número anterior são definidos em função dos seguintes parâmetros:
1. a)Valor de estudos ou projectos iniciados e concluídos durante o ano económico anterior;
2. b)Montante total das verbas constantes do orçamento do ano anterior das entidades públicas referidas no n.º 1 destinadas à investigação e reequipamento.
3 -O disposto no presente artigo será regulamentado por portaria conjunta do Ministro da Administração Interna, do Ministro das Finanças e dos ministros que tutelam os serviços referidos no n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 4.º

Entidades privadas

1 -As entidades privadas de investigação técnica e científica cuja actividade se enquadre no âmbito do presente diploma cooperam com os serviços que integram o sistema nacional de protecção civil, nos termos definidos no artigo 2.º
2 -A lei estabelece benefícios fiscais a conceder às entidades referidas no número anterior, como contrapartida dos serviços prestados no âmbito da protecção civil.

Artigo 5.º

Dever de comunicação

1 -Impende sobre todos os serviços e instituições de investigação técnica e científica o dever de comunicação ao Serviço Nacional de Protecção Civil e ao serviço de protecção civil competente em razão da área de risco considerada:
1. a)Das situações de risco colectivo conhecidas em resultado de estudo elaborado no âmbito da actividade normal dos referidos serviços;
2. b)Da detecção da iminência ou ocorrência de risco colectivo no decurso normal da sua actividade operacional.
2 -A divulgação pública dos riscos conhecidos nos termos previstos no artigo anterior compete às autoridades responsáveis em matéria de protecção civil, nos termos legais.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1993.

Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 6 de Junho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Junho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.