Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 4/2014

Estabelece a composição, as competências e o funcionamento da Comissão Interministerial de Política Externa

Objeto

O presente decreto regulamentar estabelece a composição, as competências e o funcionamento da Comissão Interministerial de Política Externa (CIPE).

Artigo 2.º

Missão

1 -A CIPE tem por missão assegurar a coordenação, ao nível técnico, das intervenções dos restantes ministérios no âmbito das relações internacionais, visando a ação unitária e coerente do Estado Português na ordem internacional.
2 -A CIPE funciona junto da Direção-Geral de Política Externa (DGPE) e rege-se pelo disposto no presente decreto regulamentar.

Artigo 3.º

Competências

A CIPE tem as seguintes competências:

a)Contribuir para a coordenação estratégica da ação externa, promovendo a troca de informações entre os diferentes departamentos governamentais responsáveis pelo acompanhamento e tratamento das questões internacionais;
b)Contribuir para a definição das posições negociais nacionais, assegurando a coordenação interministerial;
c)Contribuir para a coordenação de agendas de visitas a Portugal e ao exterior, bem como o estabelecimento de orientações concertadas e a definição das posições portuguesas junto dos diferentes organismos internacionais;
d)Contribuir para a avaliação das atividades desenvolvidas no plano externo, ao nível bilateral e multilateral, dos vários ministérios no âmbito das relações internacionais;
e)Assegurar a articulação da negociação de instrumentos jurídicos que vinculem o Estado na ordem jurídica internacional, a fim de garantir a harmonia e compatibilização de todos os interesses nacionais nela envolvidos;
f)Coordenar e ponderar as candidaturas nacionais a organismos internacionais.

Artigo 4.º

Composição e presidência

1 -A CIPE integra os dirigentes máximos dos seguintes serviços:
1. a)Direção-Geral de Política Externa;
2. b)Serviço responsável pelo acompanhamento e tratamento das questões internacionais de cada um dos Ministérios setoriais, incluindo as áreas departamentais da Presidência do Conselho de Ministros;
3. c)Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.);
4. d)Turismo de Portugal, I. P.
2 -O presidente da CIPE é o diretor-geral de Política Externa.
3 -O presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos por um dos subdiretores-gerais de Política Externa por ele designado.

Artigo 5.º

Designação e substituição dos representantes

1 -Compete aos membros de Governo da tutela e à AICEP, E. P. E., designar os dirigentes máximos que integram a CIPE nos termos do artigo anterior e os respetivos representantes suplentes.
2 -Os representantes efetivos são substituídos em caso de impedimento, e para todos os efeitos, pelos representantes suplentes designados.
3 -Podem participar nas reuniões da CIPE, por iniciativa do presidente ou a pedido dos representantes, outras entidades, organismos e serviços da administração direta e indireta do Estado cujo contributo seja considerado relevante em função das matérias agendadas.

Artigo 6.º

Convocatória e periodicidade

1 -A CIPE é convocada pelo presidente, reunindo com periodicidade mínima trimestral.
2 -A CIPE pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo presidente, por sua iniciativa, ou a pedido de algum dos seus membros.

Artigo 7.º

Ordem de trabalhos

1 -Os projetos de ordem de trabalhos das reuniões da CIPE são elaborados pelo presidente.
2 -Os representantes da CIPE podem apresentar em tempo oportuno propostas de inclusão de temas no projeto de ordem de trabalhos.

Artigo 8.º

Secretariado técnico e logística

1 -O secretariado técnico e logístico da CIPE é assegurado, sem encargos financeiros suplementares, pela DGPE.
2 -Compete ao secretariado técnico da CIPE:
1. a)Redigir o relatório operacional de cada reunião;
2. b)Assegurar a difusão dos elementos de informação indispensáveis ao bom funcionamento das reuniões.

Artigo 9.º

Local das reuniões

As reuniões da CIPE realizam-se nas instalações do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou em outro local que para o efeito seja designado pelo presidente.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2005, de 7 de janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Promulgado em 3 de outubro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 6 de outubro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.