Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 6/2009

Cria a área de reserva para exploração de recursos geológicos na Serra da Falperra

Artigo 1.º

Constituição da área de reserva para aproveitamento de recursos geológicos na serra da Falperra

1 -É constituída a área de reserva na serra da Falperra, para efeitos de aproveitamento dos granitos ornamentais que nela ocorram.
2 -A área de reserva referida no número anterior, compreende a área constituída pela poligonal formada pelos vértices 1 a 25, conforme planta constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e quadro com as coordenadas dos respectivos vértices no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central, constante do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Exploração da área

1 -A área referida no n.º 1 do artigo anterior é considerada como área de exploração consolidada e complementar, onde ocorre uma actividade produtiva significativa, cujo desenvolvimento deve ser objecto de uma abordagem global, tendo em vista o aproveitamento do recurso geológico de acordo com valores de qualidade ambiental.
2 -A área de exploração só pode ocupar mais de metade da área licenciada quando uma área equivalente já explorada cumpra o estabelecido no plano ambiental e de recuperação paisagística.
3 -A exploração de recursos geológicos na área abrangida pelo presente decreto regulamentar deve respeitar as zonas de defesa previstas na lei e as exigências legais de acesso à actividade.

Artigo 3.º

Parecer prévio

1 -Ficam sujeitas a parecer prévio favorável da Direcção Regional de Economia do Norte (DREN) todas as acções de ocupação ou transformação de solo a realizar no interior da área de reserva que sejam susceptíveis de impedir ou prejudicar a exploração dos recursos geológicos que nelas ocorram e, em especial, as seguintes:
1. a)Construção, reconstrução ou ampliação de edificações destinadas a usos comerciais, industriais, agrícolas ou habitacionais;
2. b)Construção ou ampliação de infra-estruturas conexas com os mesmos fins, de interesse público ou privado.
2 -A emissão do parecer previsto no número anterior é solicitada pela entidade competente para o respectivo licenciamento, autorização ou admissão de comunicação prévia, que envia à DREN os seguintes elementos:
1. a)O tipo de ocupação pretendida e sua finalidade;
2. b)A localização no interior da área de reserva e implantação em planta à escala apropriada;
3. c)A área de ocupação prevista.
3 -A DREN emite parecer no prazo máximo de 60 dias contados da data da recepção dos elementos referidos no número anterior ou dos elementos adicionais, quando solicitados.
4 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que seja emitido parecer, considera-se que foi emitido parecer favorável.
5 -É aplicável o disposto nos artigos 13.º, 13.º-A e 13.º-B do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, no que se refere à consulta de entidades da administração central, directa ou indirecta, que se devam pronunciar sobre a ocupação pretendida em razão da localização.
6 -O disposto no n.º 1 não se aplica à ampliação da infra-estrutura rodoviária que se venha a realizar nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 18 de Dezembro.

Artigo 4.º

Autorização prévia

Todas as utilizações referidas no n.º 1 do artigo anterior que não dependam de licença, concessão, aprovação ou autorização de entidades públicas carecem de autorização prévia da DREN.

Artigo 5.º

Nulidade

São nulas todas as licenças, autorizações e admissões de comunicações prévias que habilitem os interessados a realizar acções de ocupação do solo referidas no n.º 1 do artigo 3.º sem observância do que nele se dispõe, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 68.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 6.º

Cumulação de classificações

1 -A área de reserva referida no n.º 1 do artigo 1.º é considerada como área cativa nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro.
2 -A fixação dos elementos constantes nas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 270/ 2001, de 6 de Outubro, é feita através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e do ordenamento do território.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - António José de Castro Guerra.
Promulgado em 13 de Março de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 16 de Março de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Denominação - áreas de reserva na serra da Falperra.
Substância - granito.
Concelhos - Vila Pouca de Aguiar, Sabrosa e Vila Real.
Distrito - Vila Real.
Área - 1775,5759 ha.
Sistema de projecção: Hayford-Gauss-Melriça (Datum 73).
Sistema de referenciação: sistema de coordenadas rectangulares referidas ao ponto central.
(ver documento original)