Decreto n.º 1/2018

Para os fins do presente Acordo:

1) «Membro de uma missão diplomática ou de um posto consular» designa qualquer funcionário do Estado acreditante, que não é um nacional ou um residente permanente no Estado acreditador, colocado numa missão diplomática ou posto consular no Estado acreditador;

2) «Membro da família» designa uma pessoa que é aceite como tal pelo Estado acreditador e faz parte do agregado familiar oficial de um membro de uma missão diplomática ou posto consular. Os «membros da família» incluem:

No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição civil ou administrativa do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, essa imunidade não se aplicará em relação a qualquer ação ou omissão praticada no decorrer da atividade remunerada que recaia na jurisdição civil ou administrativa do Estado acreditador.

Em conformidade com as Convenções relevantes, os membros da família que iniciem atividades remuneradas no Estado acreditador estarão sujeitos aos regimes fiscal e de segurança social do Estado acreditador para todos os aspetos relacionados com o exercício da sua atividade remunerada no Estado acreditador.

Este Acordo não implica o reconhecimento de graus, classificações ou estudos entre as Partes.

Qualquer conflito ou litígio relacionado com a interpretação e aplicação do presente Acordo será resolvido através de consultas e negociações entre as Partes e através dos canais diplomáticos.

O Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, confirmando que foram cumpridos todos os requisitos internos necessários de ambas as Partes para a entrada em vigor.

Feito em Zagrebe em 18 de maio de 2017, em dois originais, nas línguas portuguesa, croata e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua inglesa prevalece.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela República da Croácia:

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF CROATIA ON THE GAINFUL OCCUPATION OF MEMBERS OF THE FAMILY OF MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS OR CONSULAR POSTS.

The Portuguese Republic and the Republic of Croatia (hereinafter referred to as "the Parties"):

Taking into consideration the contemporary trends and requirements in diplomatic relations and with a view to ensure the rights of members of the family of members of Diplomatic Missions or Consular Posts engaged in a gainful occupation;

In their desire to permit, on the basis of reciprocity, the free exercise of gainful occupation, of members of the family of members of Diplomatic Missions or Consular Posts of one of the Parties assigned to official duty in the territory of the other Party:

have agreed as follows:

Article 1

General definitions

For the purposes of this Agreement:

1) "A member of Diplomatic Mission or Consular Post" means any employee of the sending State, who is not a national of or permanently resident in the receiving State, and who is assigned to official duty in Diplomatic Mission or Consular Post of the sending State in the receiving State;

2) "A member of the family" means a person who the receiving State has accepted as such and who forms a part of the household of a member of Diplomatic Mission or Consular Post. The "members of the family" shall include: