Decreto n.º 10/2017

O presente Acordo tem por objeto reforçar as relações económicas existentes entre as Partes, incluindo promover e desenvolver a cooperação no domínio económico, bem como em áreas técnicas conexas, tais como a indústria, a energia e eficiência energética, o turismo, a agroindústria e agricultura, o ambiente, o ordenamento do território, a habitação e reabilitação urbana, as comunicações, os transportes, a construção e a saúde, entre outras, em conformidade com o Direito Interno e no âmbito das obrigações internacionais das Partes.

Sem prejuízo de outras medidas que favoreçam o desenvolvimento da cooperação bilateral e tendo em vista o reforço do relacionamento económico bilateral, as Partes deverão:

Salvo acordo em contrário, cada Parte deverá suportar os custos e as despesas da sua participação em atividades ao abrigo do presente Acordo.

O presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações das Partes decorrentes de outros acordos internacionais nos quais a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sejam partes.

Qualquer conflito relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser resolvido através de negociações entre as Partes, por via diplomática.

O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.

A República Portuguesa deverá submeter o presente Acordo para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, e notificar a República do Azerbaijão da conclusão deste procedimento, bem como do número de registo atribuído.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus Governos, assinaram este Acordo.

Feito em duplicado, em Lisboa, nesta data 16 de novembro no ano de 2016, nas línguas portuguesa, azeri e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, prevalecerá a versão inglesa.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela República do Azerbaijão:

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF AZERBAIJAN ON ECONOMIC CO-OPERATION

The Portuguese Republic and the Republic of Azerbaijan hereinafter individually referred to as the "Party" and collectively referred to as the "Parties":

Aware of the importance of economic co-operation for the development of the relations between both countries;

Wishing to promote and develop advantageous economic co-operation between the two countries based on the principles of equality, reciprocity and mutual benefit:

agree as follows:

Article 1

Object

The object of this Agreement is to enhance the existing economic relations between the two Parties, including promoting and developing co-operation in the economic field, as well as in related technical areas, such as industry, energy and energy efficiency, tourism, agro-industry and agriculture, environment, territorial planning, housing and urban rehabilitation, communications, transports, construction and health, amongst others, in accordance with the national legislation and international obligations of the Parties.

Article 2

Co-operation mechanisms

Without prejudice to other beneficial measures for the development of bilateral co-operation and with a view to reinforce the bilateral economic relationship, the Parties shall: