Decreto n.º 18/2012

Objecto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para a supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e especiais das Partes.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente Acordo:

a)A expressão «passaporte válido» designa o passaporte que, no momento da saída do território nacional de uma das Partes, tenha ainda, pelo menos, seis (6) meses de validade;
b)O presente acordo aplica-se a cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático e especial válido e a cidadãos da República Árabe do Egipto titulares de passaporte diplomático, especial e de serviço válido.

Artigo 3.º

Estadas de curta duração

1 -Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático ou especial português válido podem entrar no território da República Árabe do Egipto sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a noventa (90) dias por semestre a contar da data da primeira entrada.
2 -Os cidadãos da República Árabe do Egipto titulares de passaporte diplomático, de serviço e especial egípcio válido podem entrar no território da República Portuguesa sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a noventa (90) dias por semestre a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, adoptada em Schengen, a 19 de Junho de 1990.
3 -Titulares de passaportes diplomáticos e especiais válidos da República Portuguesa e titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e especiais da República Árabe do Egipto podem entrar e sair do território da outra Parte em qualquer local autorizado pelas competentes autoridades de imigração.

Artigo 4.º

Entrada e permanência

1 -Os cidadãos portugueses titulares de passaporte diplomático e especial válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares portugueses na República Árabe do Egipto ou que sejam nomeados para o exercício de funções junto de organizações internacionais na República Árabe do Egipto podem entrar e permanecer sem visto no território da República Árabe do Egipto durante o período da missão.
2 -Os cidadãos egípcios titulares de passaporte diplomático, serviço e especial válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares egípcios na República Portuguesa ou que sejam nomeados para o exercício de funções junto de organizações internacionais na República Portuguesa podem entrar e permanecer sem visto no território da República Portuguesa durante o período da missão.
3 -Para os fins constantes dos números anteriores, cada Parte deve notificar a outra da chegada dos titulares de passaporte diplomático, de serviço ou especial designados para prestar serviço na missão diplomática, posto consular ou junto de organizações internacionais no território das Partes, por escrito e por via diplomática, antes da data da sua entrada no território da outra Parte.

Artigo 5.º

Observância do Direito vigente das Partes

1 -A isenção de visto não exclui a obrigatoriedade da observância do Direito vigente das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições previstas no presente Acordo.
2 -O presente Acordo não exclui o exercício do direito pelas autoridades competentes das Partes de recusar a entrada ou permanência de cidadãos da outra Parte, em conformidade com o Direito vigente aplicável.

Artigo 6.º

Informação sobre passaportes

1 -As Partes trocarão entre si espécimes dos passaportes diplomáticos, de serviço e especiais em circulação até trinta (30) dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo no termos do artigo 11.º do presente Acordo.
2 -Sempre que uma das Partes introduza novos passaportes ou modificações nos anteriormente trocados, deverá notificar a outra Parte mediante o envio do espécime do novo passaporte ou do passaporte modificado até trinta (30) dias antes da sua entrada em circulação.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Suspensão

1 -Cada uma das Partes poderá suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação das disposições do presente Acordo por razões de ordem pública, de saúde pública e de segurança nacional.
2 -A suspensão do presente Acordo bem como o seu levantamento devem ser notificados imediatamente à outra Parte, por escrito e por via diplomática.

Artigo 9.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão mediante pedido por escrito de qualquer das Partes.
2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.
2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.
3 -O presente Acordo cessa a sua vigência três (3) meses após a data da recepção da respectiva notificação.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Nova Iorque, no dia 25 de Setembro de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação prevalecerá o texto em língua inglesa.

Pela República Portuguesa:

Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela República Árabe do Egipto:

Ahmed Aboul Geit, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE ARAB REPUBLIC OF EGYPT ON THE SUPPRESSION OF VISAS FOR HOLDERS OF DIPLOMATIC, SERVICE AND SPECIAL PASSPORTS.

The Portuguese Republic and the Arab Republic of Egypt, hereinafter referred to as «Parties»:

Wishing to reinforce the relations of friendship and co-operation between both States;

Wishing to facilitate the movement of their nationals holding diplomatic, service and special passports:

agree as follows:

Article 1

Object

This Agreement shall set forth the legal framework for the suppression of visas for holders of diplomatic, service and special passports of the Parties.

Article 2

Definitions

For the purposes of this Agreement:

a)«Valid passport» shall mean the passport that, at the time of the exit of the national territory of one of the Parties, has at least a six-month (6) validity;
b)This agreement shall apply for holders of valid diplomatic and special passports of the nationals of the Portuguese Republic and holders of valid diplomatic, special and service passports of the nationals of the Arab Republic of Egypt.
Article 3
Short term stay
1 -The citizens of the Portuguese Republic holding a valid Portuguese diplomatic or special passport may enter and stay in the territory of the Arab Republic of Egypt without visa for a maximum period of ninety (90) days during any six-month period from the date of first entry.
2 -The citizens of the Arab Republic of Egypt holding a valid Egyptian diplomatic, service or special passport may enter and stay in the territory of the Portuguese Republic without visa for a maximum period of ninety (90) days during any six-month period from the date of first entry at the external border establishing the area of free movement created by the States which are Party to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985, adopted in Schengen on 19 June 1990.
3 -Holders of valid diplomatic or special passports of the Portuguese Republic and holders of valid diplomatic, special or service passports of the Arab Republic of Egypt may enter into and depart from the territory of the other Party at any point authorized for that purpose by the competent immigration authorities.
Article 4
Entry and stay
1 -The Portuguese holders of a valid diplomatic or special passport who are appointed to a Portuguese diplomatic mission or consular post in the Arab Republic of Egypt or to international organisations in the Arab Republic of Egypt may enter or stay in the territory of the Arab Republic of Egypt without a visa for the period of their mission.
2 -The Egyptian holders of a valid diplomatic, service or special passport, who are appointed to an Egyptian diplomatic mission or consular post in the Portuguese Republic or to international organisations in the Portuguese Republic may enter or stay in the territory of the Portuguese Republic without a visa for the period of their mission.
3 -For the purposes of the previous paragraphs, each Party shall inform the other Party, in writing and through the diplomatic channel, of the arrival of the holders of diplomatic, service or special passport appointed to a diplomatic mission, consular post or to international organizations in the territory of the Parties prior to the date of their entry to the territory of the other Party.
Article 5
Compliance with the law of the Parties
1 -The visa exemption shall not relieve a person from the obligation to comply with the law of the Parties on the entry into, stay in and exit from the territory of destination of the holders of passports in accordance with the conditions set out in this Agreement.
2 -This Agreement does not exclude the right of the competent authorities of each Party to refuse entry or stay of citizens of the other Party in accordance with the applicable law.
Article 6
Information on passports
1 -The Parties shall exchange specimens of the diplomatic, service and special passports in current use within a maximum of thirty (30) days after the date of the entry into force of this Agreement in accordance with article 11 of this Agreement.
2 -Where either Party submits new passports or modifies those previously exchanged, it shall inform the other Party through the transmission of the specimen of the new or modified passport within a maximum of thirty (30) days before the date it begins to be used.
Article 7
Settlement of disputes
Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiation, through the diplomatic channels.
Article 8
Suspension
1 -Either Party may temporarily suspend the application of this Agreement, wholly or partially, on grounds of public order, public health and national security.
2 -The suspension of this Agreement and its termination shall be immediately notified in writing through the diplomatic channel to the other Party.
Article 9
Amendments
1 -This Agreement may be amended by a written request of one of the Parties.
2 -The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in article 11 of this Agreement.
Article 10
Duration and termination
1 -This Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.
2 -Either Party may, at any time, terminate this Agreement upon a prior notification in writing through diplomatic channels.
3 -This Agreement shall terminate three (3) months after the receipt of such notification.
Article 11
Entry into force
This Agreement shall enter into force thirty (30) days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.
Article 12
Registration
Upon the entry into force of this Agreement, the Party in whose territory it is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well as of its registration number.
Done at New York, on the 25th September 2010, in two originals, in the Portuguese, Arabic and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail.
For the Portuguese Republic:
Luís Amado, Minister of State and Foreign Affairs.
For the Arab Republic of Egypt:
Ahmed Aboul Geit, Minister of Foreign Affairs.