Decreto

Decreto n.º 19/2023

Aprova o Acordo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo Adicional tem por objeto definir o estatuto jurídico-fiscal da EPM-CELP, para efeitos da respetiva inscrição junto da administração tributária moçambicana e reconhecimento do estatuto conferente dos direitos e benefícios fiscais e aduaneiros previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Acordo.

Artigo 2.º

Estatuto jurídico-fiscal da EPM-CELP

1 -A EPM-CELP é um estabelecimento público de educação e ensino do Estado Português, com sede em Maputo, que prossegue fins de reconhecido interesse e utilidade pública para ambas as Partes.
2 -As Partes acordam a equiparação da EPM-CELP a pessoa coletiva pública moçambicana para efeitos de aplicação dos benefícios fiscais e aduaneiros previstos no direito interno moçambicano para entidades com a mesma natureza.
3 -A República de Moçambique compromete-se a criar condições de operacionalidade da EPM-CELP, designadamente através da atribuição de um número de identificação fiscal à EPM-CELP.

Artigo 3.º

Relevância da tributação

1 -A República de Moçambique compromete-se a considerar que os rendimentos auferidos por sujeitos passivos residentes em Moçambique, decorrentes dos contratos celebrados localmente pela EPM-CELP, ou a prestar serviço na EPM-CELP, que sejam docentes ou não docentes, estão sujeitos à tributação decorrente do direito interno moçambicano.
2 -O disposto no número anterior não tem eficácia retroativa.

Artigo 4.º

Dupla tributação e descontos

1 -Os rendimentos auferidos por docentes e não docentes de nacionalidade portuguesa, que exerçam funções na EPM-CELP, desde que tributados em Portugal, ficam subtraídos do Código do Imposto do Rendimento de Pessoas Singulares de Moçambique, em conformidade com a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, a 21 de março de 1991, alterada pelo Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinado em Maputo, em 24 de março de 2008.
2 -O disposto no número anterior aplica-se aos sujeitos que se encontrem em regime de mobilidade, por força do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário português, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, ou por força da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas portuguesa, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ou caso venham a reger-se pelo Enquadramento Jurídico do Agente da Cooperação Portuguesa, aprovado pela Lei n.º 13/2004, de 14 de abril, na sua redação atual, e como tal isentos de dupla tributação.
3 -Do mesmo modo, e nos termos dos números anteriores, os rendimentos auferidos pelos mesmos sujeitos passivos, independentemente de serem docentes, não estão sujeitos ao regime de descontos da segurança social da República Moçambicana.

Artigo 5.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo Adicional será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 6.º

Revisão

1 -O presente Acordo Adicional pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.
2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 8.º do presente Acordo Adicional.

Artigo 7.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo Adicional permanecerá em vigor enquanto o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em Maputo, em 24 de março de 2008, estiver em vigor.
2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo Adicional mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.
3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo Adicional cessa a sua vigência 180 dias após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Acordo Adicional entrará em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 9.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo Adicional for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo igualmente notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Maputo, a 1 de setembro de 2022, em dois originais em língua portuguesa.

Pela República Portuguesa:

João Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pela República de Moçambique:

Verónica Nataniel Macamo Dlhovo, Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

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