Decreto n.º 23/2018

As Partes devem promover, no âmbito das respetivas legislações nacionais em vigor e do direito internacional, a expansão e a diversificação das relações económicas numa base de cooperação mutuamente vantajosa, em todos as áreas relevantes para o desenvolvimento económico.

As Partes devem envidar esforços no sentido de ampliar e intensificar a sua cooperação através de meios apropriados, da seguinte forma:

Qualquer diferendo entre as Partes sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo deve ser resolvido através de negociação, pelos canais diplomáticos.

O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data de receção, por escrito e por via diplomática, da última notificação do cumprimento de todos os requisitos do Direito Interno de ambas as Partes exigidos para o efeito.

Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Parte em cujo território este Acordo for assinado deve submetê-lo junto do Secretariado das Nações Unidas para registo, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, e deve notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento, bem como do número de registo atribuído.

Feito em Lisboa no dia 12 de abril de 2018, em dois originais nas línguas portuguesa, russa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, prevalecerá a versão inglesa.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela República da Bielorrússia:

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND REPUBLIC OF BELARUS ON ECONOMIC COOPERATION

The Portuguese Republic and Republic of Belarus, hereinafter referred to as «Parties»;

Desiring to enhance the long-standing relations and to continue the reinforcement of existing friendly and traditionally cooperative relations between the two countries;

With the intention of developing and intensifying their economic cooperation on the basis of mutual benefit;

Convinced that the deepening of the contractual framework establishes favourable conditions and a compatible basis for further cooperation;

Within the current framework of the respective legislation in force in the two countries and in full conformity with the principles of international law;

Have agreed as follows:

Article 1

Object

The Parties shall promote, within the framework of their respective national laws in force and international law, the expansion and diversification of mutually advantageous cooperative economic relations in all fields relevant to economic development.

Article 2

Cooperation Mechanisms

The Parties shall endeavour to broaden and intensify their cooperation through appropriate means, as follows: